(DOC. VP 147.4303.6001.5500)

TJSP. Competência recursal. Ação declaratória negativa cumulada com pedido de tutela antecipada para cancelamento definitivo de protesto e indenização por danos morais. Duplicata mercantil. Competência da Subseção II da Seção de Direito Privado. Competência das Câmaras de 11ª a 24ª, 37ª e 38° da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Exegese da Resolução 194/2004 e 281/2006. Recurso não conhecido, encaminhando-se os autos para redistribuição a uma das Câmaras referidas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote