(DOC. VP 574.5683.3030.7308)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INEXISTÊNCIA DO MOTIVO DO CANCELAMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução fiscal em que o exequente procedeu ao cancelamento da CDA, motivo pelo qual o juízo extinguiu o processo. Ausência de conduta adicional do contribuinte, tendo a fazenda municipal cancelado a CDA, como afirma em contrarrazões, «em razão da autotutela administrativa". Sentença de extinção sem condenação das partes em custas e honorários, na forma do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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