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Jurisprudência sobre
cancelamento de protesto

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  • cancelamento de protesto
Doc. VP 137.6731.2008.0900

701 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Legitimidade do protesto do título. Posterior quitação do débito. Controvérsia a respeito da inércia da instituição financeira em atender a solicitação do autor à entrega da carta de anuência, ou o título de crédito para proceder ao cancelamento do ato notarial. Manutenção indevida do protesto. Dano moral caracterizado. Desnecessidade de comprovação. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. VP 140.6591.0001.6400

702 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto após o decurso do prazo de prescrição da execução, não estando prescrita a ação de natureza civil. Admissibilidade. Protesto realizado em lugar diverso do legalmente previsto (Lei 9492/1997, art. 6º) que se mostra abusivo, o que justifica a determinação do seu cancelamento, assim como o das restrições cadastrais dele decorrentes. Recurso improvido.

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Doc. VP 163.9800.9010.5200

703 - TJSP. Cambial. Duplicata. Anulatória de protesto c.c. indenização por perdas e danos. Existência de relação negocial entre a autora e o grupo empresarial da corré. Endosso translativo do título ao banco. Recebimento dos valores pela endossante. Ausência de comunicação à instituição financeira. Culpa exclusiva da corré configurada. Cancelamento do protesto. Indenização devida exclusivamente pela emitente da cártula. Responsabilidade do banco afastada. Recurso da ré não provido e do banco provido.

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Doc. VP 225.2772.2568.2206

704 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que se pretendia o cancelamento da certidão para fins de protesto, assim como o reconhecimento do pagamento integral da dívida. Certidão para fins de protesto que comporta cancelamento. Certidão que abrange, em grande medida, valores que são manifestamente inexigíveis. Agravante que é beneficiária da gratuidade, enquanto a certidão abrange valores expressivos a título de honorários sucumbenciais. Reconhecimento do pagamento integral da dívida que, contudo, não pode ser feito neste momento, sendo necessário sua análise inicial na origem, especialmente sobre a exata extensão da incidência das penalidades do CPC, art. 523. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte, com observação

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Doc. VP 166.6953.0018.9454

705 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de sócios quotistas e do BNDESPAR no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença - Reconhecimento da legitimidade dos quotistas do fundo de investimento devedor voluntariamente encerrado após o ajuizamento da ação nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cc indenizatória por danos morais com pedido e tutela de urgência de sustação/cancelamento de protesto e antes do oferecimento do respectivo incidente de cumprimento de sentença de origem, para figurar no polo passivo da execução do título executivo judicial em favor da parte agravante, nos termos do art. 790, I, CPC, ante a disposição constante do termo de encerramento do Fundo de que os «cotistas deverão se sub-rogar nos direitos e obrigações do Fundo, observados seus respectivos percentuais de participação, sendo, de rigor, a reforma das rr. decisões agravadas para deferir o pedido de substituição processual de Mercatto Alimentos Fundo de Investimento em Participações Empresas Emergentes por seus sócios quotistas, observando-se que a sua responsabilidade pelo débito exequendo dar-se-á na força das quotas recebidas na extinção do fundo de investimento - Ante o deferimento do pedido de substituição processual de Mercatto Alimentos Fundo de Investimento em Participações Empresas Emergentes por seus sócios quotistas, dentre os quais se inclui o BNDES Participações S/A - BNDESPAR, encontra-se prejudicado o pedido de sua inclusão no polo passivo do feito, na qualidade de assistente litisconsorcial do Fundo agravado. ... ()

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Doc. VP 164.7844.8000.2800

706 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação desconstitutiva de débito cumulada com indenizatória. Pretensão no cancelamento do protesto da cártula e exclusão do nome do recorrente dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Ausência de prova inequívoca que leve a verossimilhança das alegações. CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 147.2802.8005.0200

707 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Não exclusão do nome da parte do rol dos inadimplentes após o cumprimento do acordo firmado com a instituição financeira. Dano não configurado. Obrigação pela baixa do protesto incumbe à própria parte. Dever do banco se restringe somente ao fornecimento da carta de anuência para o cancelamento do protesto, cabendo à parte o encaminhamento da concordância ao cartório para as providências administrativas. Indenização afastada. Recurso provido.

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Doc. VP 137.1401.3000.5800

708 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Mora e inadimplência incontroversa. Exercício regular de direito do credor. Dívida quitada. Pretensão de realização da baixa do protesto pelo banco credor. Insubsistência. Competência do devedor, de posse do título quitado ou da carta de anuência, em comparecer ao REspectivo tabelionato e providenciar o cancelamento do protesto. Entendimento jurisprudencial pacificado neste Tribunal de Justiça e no STJ. Ausência de ato ilícito a ensejar o direito à reparação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 137.0703.4008.5100

709 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes. Informação da instituição financeira por petição da quitação do contrato. Retirada dos apontamentos feitos em nome da autora. Perda do objeto da demanda em razão de causa superveniente. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 145.4863.9020.3100

710 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Legitimidade do ato, todavia, por conta da inadimplência do autor. Pagamento intempestivo do título. Responsabilidade pelo cancelamento do protesto que era dele. Caso, ademais, em que houve confissão do autor, sobre o prévio conhecimento do protesto e de que seu nome ainda era mantido junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inércia evidenciada. Inviabilidade de se atribuir ao réu, o ônus de arcar com as consequências advindas do atraso do autor no cumprimento do contrato ajustado. Dano moral inexistente. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 502.4350.1899.4351

711 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento do protesto e condenou o réu à indenização por dano moral em R$2.000,00. Inconformismo do réu. Apelação.

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Doc. VP 165.2472.9008.1000

712 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Pedido da executada de expedição de ofício ao Tabelião de Protestos para cancelamento do protesto do título executado. Indeferimento. Insurgência desta, sob alegação de garantia integral do crédito executado por penhora «on line efetuada. Descabimento. Garantia do débito que não se confunde com seu efetivo pagamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 606.4385.4523.5698

713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - PROTESTO - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - CANCELAMENTO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL AFASTADO. 1.

Em regra, a manutenção do protesto, mesmo após a quitação da dívida, não pode ser imputada como ato ilícito ao credor. 2. a Lei 9.492/1997, art. 26, estabelece, em seu parágrafo primeiro que, diante da impossibilidade de apresentação do título protestado, é dever do credor fornecer a carta de anuência ao devedor. 3. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 373, II, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Diante da comprovação de que a carta de anuência foi disponibilizada assim que apresentado o requerimento, conclui-se que a permanência do gravame, mesmo após quitação da dívida, ocorreu por desídia do próprio devedor. 6. Ausente a prática de ato ilícito deve ser afastada a responsabilidade de indenizar.... ()

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Doc. VP 161.6703.3004.9000

714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais. Duplicata sem aceite. Cancelamento do protesto. Inscrição no serasa. Presença de outras restrições legítimas. Incidência da Súmula 385/STJ. Dano moral. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súm 385/STJ). ... ()

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Doc. VP 165.2472.9011.8000

715 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Liminar. Declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Sustação de protesto de Certidão de Dívida Ativa. Pedido do agravante no sentido de proceder-se ao cancelamento do protesto. Prolação de sentença, neste ínterim, julgando improcedente a demanda. Apresentação de apelação. Alegação do apelado de violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. Descabimento. Informação apresentada pelo próprio agravante de que teria desistido do recurso de apelação. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 380.4982.5198.5289

716 - TJSP. APELAÇÃO -

Preparo - Aplicação do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003, segundo o qual, nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo deve ser calculado sobre o montante fixado na sentença - Alegação da autora, em suas contrarrazões recursais, de preparo insuficiente, afastada. ... ()

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Doc. VP 165.3124.0008.4200

717 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ação anulatória de títulos e medida cautelar de sustação de protesto. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição diante da ausência do recolhimento das custas processuais. Necessidade de intimação pessoal da parte para extinção do processo nos termos do art 267, III, do CPC/1973. Formalidade não cumprida. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. VP 672.0483.9497.6328

718 - TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINCHO -

Declaração de inexigibilidade de débito e cancelamento de protesto, tendo em vista da quitação do débito - Pedido Reconvencional do réu alegando que a autora não realizou o pagamento total da obrigação, requerendo a sua condenação ao pagamento do valor restante - Ação principal julgada improcedente e procedente o pedido reconvencional - Insurgência pela autora alegando ter contratado somente o trecho de ida e não ter sido informada que deveria arcar com o retorno do reboque à origem - Descabimento - A despeito da inconteste relação de consumo, o diploma consumerista não socorre a parte autora - Autora que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC) - Réu que comprovou ter rodado 2.480 km, contados de sua base até o destino e de lá até a origem - Autora que juntou aos autos orçamento de sua seguradora com quilometragem parecida com a cobrada pelo réu e englobando a ida e a volta, o que demonstra ser comum acordos dessa natureza - Parte autora que não pode valer-se da sua própria presunção para escusar-se de obrigação previamente contraída - Réu que comprovou a quilometragem percorrida e o valor previamente contratado por quilômetro, fazendo jus ao recebimento da quantia em sua integralidade - Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional conservadas - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor da causa (pedido principal) e 15% do valor da condenação (reconvenção) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. VP 145.1754.5006.0000

719 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida inadimplida. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Legítimo exercício de direito. Cancelamento do protesto, após o pagamento, tarefa da devedora. Inscrição, ademais, não imputada à credora. Condenação afastada. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. VP 210.8200.9240.8994

720 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese referente à impossibilidade de cancelamento provisório do protesto já realizado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ improvimento. Tutela antecipada. Análise dos requisitos autorizadores da medida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 -- O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão relativa à impossibilidade de cancelamento provisório de protesto já realizado, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Frise-se, por oportuno, que, mesmo tendo sido interpostos Embargos Declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, visto que o Tribunal de origem em seu julgamento permaneceu silente a respeito do tema. Dessa forma, deveria a parte, no Recurso Especial, suscitar violação do CPC, art. 535 e demonstrar, de forma objetiva, a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado, o que, no caso, não ocorreu. ... ()

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Doc. VP 158.2462.6000.5400

721 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer. Pleito de cancelamento ou impedimento de protesto de títulos de crédito. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de indícios da verossimilhança das alegações, ausente indicação sequer dos valores cuja compensação se pretende, revelando-se, os protestos, exercício regular do direito de cobrança. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 148.1011.1000.1100

722 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação cautelar visando o cancelamento do protesto. Tutela satisfativa. Cabimento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Princípio da fungilidade do processo cautelar e o instituto da antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273, §.

«1. Cabe ao juiz, dentro da instrumentalidade dos ritos, que serve, não ao processo em si mesmo, mas à efetividade e à realização dos direitos e da justiça, reconhecer qual a natureza jurídica da pretensão deduzida e decidir segundo tal natureza: cautelar ou antecipação de tutela, ante a admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida. ... ()

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Doc. VP 165.2472.9011.8100

723 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Liminar. Declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Sustação de protesto de certidão de dívida ativa. Liminar concedida ao autor por meio de recurso. Pedido do agravante no sentido de proceder-se ao cancelamento do protesto. Posterior prolação de sentença de primeiro grau, julgando. Se improcedente a ação. Decisão que torna prejudicada a concessão da liminar, que não subsiste per si. Caráter provisório da decisão interlocutória que não prevalece ante o julgamento de mérito da demanda. Impossibilidade da imposição do caráter de definitividade da decisão concessiva da sustação do protesto. Desistência, ademais, do recurso de apelação. Recurso desprovido.

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Doc. VP 900.6705.5862.8794

724 - TJSP. Direito do consumidor. Serviço Público. Fornecimento de gás. Cobrança de conta com erro na titularidade. Negativação da conta. Procedimento indevido. Inexigibilidade do débito. Danos morais e materiais. Sentença de procedência. Cancelamento posterior do protesto, mesmo que voluntário, não afasta os danos morais. Inexistência de prova de que os fatos se deram por culpa exclusiva do autor. Ementa: Direito do consumidor. Serviço Público. Fornecimento de gás. Cobrança de conta com erro na titularidade. Negativação da conta. Procedimento indevido. Inexigibilidade do débito. Danos morais e materiais. Sentença de procedência. Cancelamento posterior do protesto, mesmo que voluntário, não afasta os danos morais. Inexistência de prova de que os fatos se deram por culpa exclusiva do autor. Protocolo juntado pela requerida que, ademais, mostra que o autor a informou sobre necessidade de cancelamento. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

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Doc. VP 164.4075.4000.4000

725 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Ausência de comprovação da existência de prestação de serviços. Má-fé do portador evidenciada em seu depoimento pessoal. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Inexigibilidade do titulo mantida. Cancelamento do protesto determinado.

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Doc. VP 240.1080.1997.0365

726 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Protesto da CDA. Cancelamento. Tutela cautelar. Indeferimento. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial. Procuração do subscritor do recurso. Ausência. Honorários recursais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por T & C Treinamento, Consultoria e Comercial Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando o cancelamento do protesto da CDA, indeferiu pedido de concessão de tutela cautelar em caráter antecedente. ... ()

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Doc. VP 145.4863.9007.9600

727 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação ordinária desconstitutiva de protesto cumulada com pedido de tutela antecipada. Procedência parcial da demanda e concessão da liminar. Determinação de cancelamento. Recusa do Tabelião ante a inexistência de pagamento de custas devidas pelo ato cartorário. Condicionamento do cancelamento ao seu recolhimento. Legitimidade. Impossibilidade de impor a terceiro a realização de despesas a que não deu causa, cabendo este ônus às partes do processo. Possibilidade de adiantamento das despesas pela parte vencedora e recolhimento, pela sucumbente, do valor apurado na execução da sentença. Inteligência da Lei Estadual 10710/00 e do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. VP 221.1171.0434.6751

728 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de títulos de crédito e protesto ão específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Cífica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cancelamento de títulos de crédito e protesto. ... ()

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Doc. VP 352.5873.3660.8662

729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS REALIZADOS PELO 3º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS, DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO IPVA DO AUTOMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, EM RAZÃO DA ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão liminar que foi proferida diante da verossimilhança das alegações autorais, valendo destacar o registro de ocorrência policial do fato à época, bem como a propositura de ação judicial no ano de 2022 objetivando a desconstituição do contrato em questão. Manutenção da decisão agravada que não representa risco à Fazenda Pública, que poderá cobrar o crédito pelas vias ordinárias, caso reconhecida a validade do contrato quando do julgamento da causa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. VP 153.8052.8000.3900

730 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Nulidade de duplicata mercantil. Saque efetuado em desconformidade com o contrato celebrado. Previsão de pagamento em forma diversa. Cancelamento do protesto. Dano moral à pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Configuração. Fixação em valor adequado. Morosidade da sentença. Matéria a ser apreciada por via adequada em órgão especifico do Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. VP 146.4212.2006.4600

731 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Atraso no pagamento de débito. Motivo para a inscrição desabonadora. Cancelamento da inscrição perante o Cartório de Protesto, na hipótese de legalidade do apontamento. Responsabilidade do devedor. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. VP 179.2792.4055.9142

732 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RÉ QUE CONFESSA O CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL 578. PROTESTO INDEVIDO COM RELAÇÃO A ESSE TÍTULO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE. DEMAIS TÍTULOS EMITIDOS E PROTESTADOS QUE FORAM LASTREADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ. E-MAILS QUE DEMONSTRAM A CONFIRMAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, SEM QUALQUER RESSALVA. TENTATIVA DE ACORDO DOS TÍTULOS QUE NÃO FORAM ADIMPLIDOS. ENTREGA PARCIAL DOS MATERIAIS NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PROTESTOS REGULARES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

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Doc. VP 164.4075.4016.1400

733 - TJSP. Cambial. Cheque. Prescrição do título. Cártula protestada após o prazo de apresentação. Infringência ao Lei 7357/1985, art. 48. Perda da força executiva. Cancelamento do protesto. Exigibilidade ordinária do cheque, no entanto, reconhecida. Prescrição do título que não torna o seu montante inexigível, ficando caracterizada apenas a irregularidade do protesto. Prevalência do direito pessoal da credora em cobrar o valor representativo da dívida, por que a ninguém é dado locupletar-se indevidamente à custa de outrem. Recurso não provido.

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Doc. VP 817.6298.2522.3726

734 - TJSP. PROTESTO -

Anulação c/c indenizatória - Inútil apreciar a questão da necessidade de depósito elisivo para se proceder à discussão sobre o cancelamento do protesto, quando as razões recursais não discutem a falta de higidez do título protestado e tal depósito, à época do ajuizamento, já havia sido feito em outro processo que tinha por objeto o mesmo protesto - Condenação indenizatória por danos morais não impugnada - Ausência de pedido recursal em relação à longa digressão sobre o tema «litigância de má-fé que impede o conhecimento do recurso neste tocante - Apelo parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, com observaçã... ()

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Doc. VP 164.3150.8002.0300

735 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Desacolhimento. Mantença. Não restando suficientemente comprovado o cancelamento do curso contratado pela autora, tem-se a manutenção do contrato firmado com a escola-ré, com vencimento das parcelas pactuadas ensejando protesto regular da nota promissória emitida pela contratante. Inocorrendo abuso de direito ou ato ilícito, não há falar-se em dever de Indenizar por possíveis danos morais sofridos pela devedora. Recurso improvido.

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Doc. VP 1691.6801.6390.0500

736 - TJSP. Recurso inominado. Cobrança de débitos vinculados a instalação de medidor de gás encanado após a solicitação de cancelamento pelo usuário. Cancelamento realizado há mais de vinte anos e não levado a efeito pela ré. Impossibilidade de imputar ao autor a mantença de comprovantes por mais de cinco anos. Ausência de prova pela requerida de qualquer notificação do autor ou de que ele solicitou o Ementa: Recurso inominado. Cobrança de débitos vinculados a instalação de medidor de gás encanado após a solicitação de cancelamento pelo usuário. Cancelamento realizado há mais de vinte anos e não levado a efeito pela ré. Impossibilidade de imputar ao autor a mantença de comprovantes por mais de cinco anos. Ausência de prova pela requerida de qualquer notificação do autor ou de que ele solicitou o parcelamento das faturas controvertidas. Negativação do nome do autor no banco de devedores e protesto indevido. Dano moral caracterizado. Redução do quantum indenizatório. Recurso provido em parte.

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Doc. VP 142.9403.4002.4800

737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Cancelamento do protesto junto ao cartório. Manutenção indevida. Abalo de crédito. Redução do quantum. Razoabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há falar em responsabilidade do devedor pela baixa do protesto, porquanto houve a notificação ao banco de dados recorrente acerca do pagamento do título protestado e este manteve-se inerte. A revisão do julgamento, nesse ponto, importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 164.7844.8012.8600

738 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Não caracterização. Direito do credor, em face da efetiva inadimplência. Pagamento posterior da dívida. Cancelamento dos protestos e das consequentes anotações nos cadastros de inadimplentes. Ônus do devedor. Omissão sua. Inexistência do direito a indenização pela subsistência das restrições. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

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Doc. VP 211.1101.1816.1100

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de débitos, cancelamento de protestos e indenização por danos morais e repetição de indébito. Protesto indevido. Ausência de notificação válida. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 200.6200.4004.4400

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de cancelamento de título de crédito e protesto e pedido de compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de cancelamento de título de crédito e protesto e pedido de compensação por danos morais. ... ()

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Doc. VP 221.1110.9102.2725

741 - STJ. Processual civil. Anulatória. Cancelamento do protesto. Honorários. Compensação. Afastada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando fossem recalculadas as CDSs 1.256.391.063, 1.256.620.170, 1.256.620.180 e 1.245.847.072, com o cancelamento do protesto. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, afastando a incidência dos juros moratórios fixados pela Lei estadual 13.918/2009 em relação aos débitos de ICMS da autora, fixando fosse a dívida recalculada com aplicação da taxa SELIC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, de ofício, afastando a compensação de honorários. ... ()

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Doc. VP 491.7051.9989.7591

742 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CDA E AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 378.3290.6317.1695

743 - TJSP. Prestação de serviços de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Pagamento de dívida vencida - Envio do título a protesto antes da compensação do pagamento - Legitimidade configurada - Custas de cancelamento a serem suportadas pela devedora - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido.

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Doc. VP 165.1531.9001.6200

744 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ausência de qualquer relação jurídica entre as partes a ensejar o protesto. Utilização indevida do documento de identidade do autor, alvo de subtração. Culpa da ré reconhecida. Falta de precaução no exame do documento exibido pelo terceiro fraudador. Negligência preponderante da ré na ocorrência do dano. Reconhecimento. Existência de outras restrições. Irrelevância. Anotações, ademais, também derivadas de protestos indevidos. Redução da indenização, à vista da pouca repercussão do dano e em virtude da conduta da ré que diligenciou o cancelamento do protesto. Atualização monetária, incidência desde a publicação da sentença. Aplicação do enunciado pela Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Apelo parcialmente provido.

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Doc. VP 440.0276.6401.8655

745 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c pretensão de cancelamento do protesto e reparação por danos morais. Procedência. Apelo da ré. Prestação de serviço de rastreamento via satélite e gerenciamento de risco. Prestação do serviço comprovada após vigência do contrato e mediante solicitação da parte autora. CPC, art. 373, II. Inadimplemento. Protesto. Exercício regular de direito. Não configuração de danos morais. Ação ora julgada improcedente. Solução adotada em apreço à boa-fé objetiva (art. 422, do CC) e em decorrência do uso efetivo do serviço. Apelo, da ré, provido

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Doc. VP 220.3241.1399.0184

746 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Ação declaratória cancelamento de inexigibilidade de débito, de protesto c/c indenização por danos morais. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()

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Doc. VP 147.2802.8008.3800

747 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Emissão de duplicata mercantil sem causa, levada a protesto. Dano moral caracterizado. Patente, «in casu, a necessidade de punição, para que as rés não voltem a praticar os mesmos atos. Solidariedade passiva reconhecida. Empresa de «factoring que, ao adquirir duplicata sem causa subjacente legítima, assumiu o risco do negócio realizado com sua parceira e corré, contra quem deve se ressarcir. Cancelamento do protesto quando percebido o erro que deve ser levado em consideração na fixação do «quantum indenizatório. Parcial procedência da ação ampliada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. VP 782.3265.3288.5170

748 - TJSP. Apelação cível. «Ação de obrigação de fazer consistente em cancelamento de titulos de crédito com o consequente cancelamento de apontamento junto ao serasa e ao tabeliontato de protesto cumulado com pedido de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do autor. Não cabimento.

Negativação indevida. Existência de anotações desabonadoras anteriores, excluídas apenas após a inclusão daquela discutida nos presentes autos. Dano moral inexistente. Inteligência da Súmula 385/Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 597.9079.4716.1979

749 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 165.2472.9008.3600

750 - TJSP. Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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