(DOC. VP 164.7844.8012.8600)

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Não caracterização. Direito do credor, em face da efetiva inadimplência. Pagamento posterior da dívida. Cancelamento dos protestos e das consequentes anotações nos cadastros de inadimplentes. Ônus do devedor. Omissão sua. Inexistência do direito a indenização pela subsistência das restrições. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote