(DOC. VP 380.4982.5198.5289)

TJSP. APELAÇÃO -

Preparo - Aplicação do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003, segundo o qual, nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo deve ser calculado sobre o montante fixado na sentença - Alegação da autora, em suas contrarrazões recursais, de preparo insuficiente, afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEGIXIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPARACAO POR DANOS MORAIS, RESSARCIMENTO DE QUANTIA CERTA E CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO

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