Jurisprudência sobre
cancelamento de protesto
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451 - STJ. Protesto cambial. Protesto extrajudicial de duplicata. Ônus do cancelamento do protesto. Devedor. Lei 9.492/1997, art. 26.
«2. Embora o Lei 9.492/1997, art. 26 disponha que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato de Protesto de Títulos, por «qualquer interessado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a melhor interpretação é a de que o maior interessado é o devedor, de modo a pesar sobre ele o ônus do cancelamento.... ()
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452 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória e pedido de cancelamento de protesto - Contrato de prestação de serviços de engenharia - Corré que apresentou reconvenção com pedido de recebimento de valores não pagos pelo Autor por serviços devidamente prestados - Requerimento específico para produção da prova pericial - Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e determinou a realização da prova - Parte reconvinte que requereu o parcelamento dos honorários periciais - Parcelamento deferido em três vezes - Comprovação nos autos de pagamento das duas primeiras parcelas - Sentença que declarou preclusa a produção da prova - Corré que comprovou, em sede de embargos de declaração, que efetuou o pagamento da terceira parcela dentro do prazo determinado, ainda que não tenha juntado aos autos o comprovante - Excesso de formalismo - Perito que realizou diligências, restando apenas apresentação do laudo pericial - Recurso provido com determinação... ()
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de inclusão no polo passivo e pesquisa de bens em nome do sócio da agravada - Medida que implica em desconsideração da personalidade jurídica e não de mera sucessão processual ou societária - Necessidade da instauração do respectivo incidente ante o regramento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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454 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e compensação por danos morais. ... ()
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por danos morais c/c Obrigação de Não Fazer com pedido de antecipação de tutela. Insurgência da Exequente contra a r. Decisão que deferiu a liminar mediante o recolhimento de caução em dinheiro, no valor do título protestado. Acolhimento. A continuidade das negativações implica em sérios danos à sua imagem. Foram atendidos os requisitos legais elencados pelo parágrafo primeiro do referido dispositivo legal (art. 300, §1º do Código Processo Civil), que autorizam a dispensa da caução em dinheiro. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para que a Empresa Agravada não emita mais notas, duplicatas e protestos contra a Empresa Agravante, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), independentemente de caução em dinheiro... ()
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456 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Pretensão fundada no protesto de duplicata mercantil sacada contra a autora, que não representa qualquer negócio jurídico - Sentença que, apesar de julgar improcedente o pedido nos termos do CPC, art. 487-I na verdade extinguiu o feito por ilegitimidade passiva do requerido - Apelo da autora insistindo na procedência da ação - Desnecessidade de dilação probatória visto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo e que a questão discutida envolve prova eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Inconformismo justificado em parte - Requerido que defendeu sua ilegitimidade ad causam por ter recebido a duplicata por meio de endosso-mandato, mas não comprovou estar agindo em obediência às determinações do emitente do título - Requerido que não apresentou contrato de prestação de serviço de cobrança firmado com o emitente da duplicata, nem o título original com especificação da natureza do endosso - Apesar de intimado para comprovar a alegada condição de endossatário-mandatário, o requerido trouxe apenas uma certidão do tabelionato em que foi lavrado o protesto, que não é suficiente para tanto - Legitimidade passiva reconhecida - Ausência de comprovação da regularidade do negócio jurídico que ensejou a duplicata mercantil protestada - Débito inexigível - Dano moral caracterizado ante a repercussão negativa que paira sobre a pessoa jurídica que tem títulos protestados, suficiente para abalar a imagem e ao mesmo tempo restringir o crédito - Dano «in re ipsa - Indenização fixada em R$10.000,00 - Sentença reformada - Ação procedente em parte.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de cancelamento de protesto e de indenização por dano moral. ... ()
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458 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexistência de débitos. Pedido de cancelamento de protesto. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Competência para julgamento do presente recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas E. 11ª a 24ª Câmaras, e pelas E. 37ª e 38ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, conforme os termos do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição... ()
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459 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pedido de cancelamento de protesto. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Competência para julgamento do presente recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas E. 11ª a 24ª Câmaras, e pelas E. 37ª e 38ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, conforme os termos do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição... ()
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460 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexistência de débitos. Pedido de cancelamento de protesto. Sentença de procedência. Apelos do autor e da ré. Competência para julgamento do presente recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas E. 11ª a 24ª Câmaras, e pelas E. 37ª e 38ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, conforme os termos do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Apelações não conhecidas, com determinação de redistribuição... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Duplicatas. Operação «Barter. Autora que não demonstrou a existência de relação entre as duplicatas protestadas e a cédula de produtor rural emitida por ela e tampouco exigiu a emissão de recibo de quitação ou a devolução dos títulos de crédito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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462 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexistência de débitos. Pedido de cancelamento de protesto. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Competência para julgamento do presente recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas E. 11ª a 24ª Câmaras, e pelas E. 37ª e 38ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, conforme os termos do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto - Deferimento de tutela de urgência, para suspensão de efeitos de protesto, mediante caução em dinheiro dos títulos protestados. ... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto - Deferimento de tutela de urgência, para suspensão de efeitos de protesto, mediante caução em dinheiro dos títulos protestados. ... ()
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465 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexistência de débitos. Pedido de cancelamento de protesto. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Competência para julgamento do presente recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas E. 11ª a 24ª Câmaras, e pelas E. 37ª e 38ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, conforme os termos do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição... ()
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466 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -
Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e cancelamento de protesto - Veículos alienados em data anterior ao lançamento - Tradição - Ex-proprietária que não integra a relação tributária - Súmula 585/STJ - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação declaratória de inexigibilidade de título e cancelamento de protesto cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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468 - TJRJ. Embargos à Execução.
Duplicatas emitidas sem aceite, que não correspondem a uma operação mercantil. Títulos indevidamente protestados declarados nulos na ação de cancelamento de protesto 25644-15.2015.8.19.0000, julgada por esta Câmara. Sentença de procedência. Apelação. Ausência de comprovação de algum negócio jurídico realizado entre as partes, qual o de compra e venda de combustíveis, em ordem a legitimar o título e respetiva execução. O ofício de resposta da Refinaria de Petróleos de Manguinhos não se exibe suficiente à comprovação da suposta relação comercial travada entre as partes. Ao contrário, as consultas junto ao RENAJUD comprovaram que os veículos de placas LRC 6630, KQP5440 e LTH2842 são de propriedade de KGM participações S/A. e de André Luiz Fernandes, e não há prova alguma de que tal pessoa jurídica integre o grupo econômico da Rede K5, ou tenha vínculo com algum dos seus sócios. Bilhetes de carregamento acostados com a contestação que, além de unilaterais, não comprovam a entrega efetiva dos produtos no estabelecimento da autora, e se ressente da assinatura das partes envolvidas, ou do recebedor das mercadorias no local de destino. Litigância de má fé caracterizada. Condenação ex officio. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Móveis planejados - Inadimplemento da contratada - Dívida levada a protesto - Ação de obrigação de fazer cumulada com cancelamento de protesto, cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais proposta pela cliente - Revelia - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Alegações de fato formuladas pela autora em contradição com a prova documental - Impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia - Ação improcedente - Apelação provid... ()
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470 - TJSP. AUTORA - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA -HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL-- JUÍZO - REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO.
AÇÃOcautelar - cancelamento de protesto - autora - ALEGAÇÃO - notificações encaminhadas para endereço diverso AO da residência - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - EXAME GRAFOTÉCNICO DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CHEQUES PROTESTADOS - DESNECESSIDADE - CAUSA DE PEDIR - EMBASAMENTO EXCLUSIVO DO ENVIO DOS COMUNICADOS DE PROTESTO PARA ENDEREÇO DISTINTO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO APÓS A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
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471 - TJPE. Civil e processo civil. Ausência da tríplice identidade dos elementos da ação. Litispendência não configurada. Anulação da sentença. Apelo provido.
«Trata-se de recurso de apelação para anulação da sentença, que equivocadamente teria reconhecido a ocorrência da litispendência; Ações Declaratórias de Inexistência de Dívida, com pedido de cancelamento de protesto em trâmite com mesmas partes, porém embasadas em duplicatas mercantis diversas, indevidamente protestadas; Reconhecimento da diversidade da causa de pedir. Ausência da tríplice identidade. Não configuração da litispendência apta a extinguir o processo, devendo o processamento da ação ser restabelecido no juízo de primeiro grau. Recurso a que se deu provimento.... ()
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472 - TJSP. *Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Pretensão da autora fundada na compra de postes de concreto circular padrão ABNT usado e que, no ato da entrega, eram diferentes daqueles adquiridos, tratando-se de postes sucata - Recusa do recebimento e cancelamento da aquisição - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade das duplicatas, determinar o cancelamento dos protestos e condenar a requerida ao pagamento de indenização de R$3.000,00 por danos morais - Apelo da requerida visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de dilação probatória posto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juiz - Oitiva do preposto da autora que em nada contribuiria para a solução da lide visto que, depois de ajuizar a ação negando o recebimento das mercadorias, não admitiria o contrário em depoimento pessoal - Desnecessário o testemunho da pessoa que teve a publicidade exposta nos postes objeto do negócio jurídico - Solução da questão controvertida (entrega ou não das mercadorias conforme negociado) que depende de prova eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerida que não conseguiu comprovar a entrega das mercadorias - Nota fiscal 12.387 que não está assinada no campo «Identificação/Assinatura do Recebedor - Ausência de comprovação da entrega por qualquer outro meio - Alegação da requerida de que a NF 12.377 foi cancelada e substituída pela NF 12.387 não a socorre na medida em que a perícia concluiu que a assinatura aposta na primeira não é do sócio da autora - Inidoneidade dos títulos reconhecida - Protestos indevidos - Dano moral decorrente da repercussão negativa que paira sobre quem tem títulos protestados, suficiente para abalar a imagem da autora e, ao mesmo tempo, restringir seu crédito - Indenização (R$3.000,00) mantida eis que arbitrada com moderação, restando inclusive inferior ao que vem sendo fixado por esta Câmara e Tribunal em casos análogos - Sentença mantida.
Recurso da parte ré improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto - Decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para domicílio da requerente (Caieiras/SP) - Inconformismo da autora - Competência relativa não pode ser declinada de ofício e depende da alegação da parte contrária - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Não bastasse isso, é competente o lugar onde deveria se dar o pagamento do título - Inteligência do CPC, art. 53, III, d - Precedente desta C. Câmara - Recurso provido.... ()
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto - Decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para domicílio da requerente (Caieiras/SP) - Inconformismo da autora - Competência relativa não pode ser declinada de ofício e depende da alegação da parte contrária - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Não bastasse isso, é competente o lugar onde deveria se dar o pagamento do título - Inteligência do CPC, art. 53, III, d - Precedente desta C. Câmara - Recurso provido.... ()
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475 - TJSP. 1. APELAÇÃO.
demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de cancelamento de protesto. sentença de improcedência. 2. decisão parcialmente modificada. 3. cerceamento de defesa não configurado. inaplicabilidade do §2º do art. 186 do C.P.C. em razão do que dispõe o §3º do mesmo dispositivo legal. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. aPLICAÇÃO DA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL montante arbitrado que se revela EXCESSIVO em relação à complexidade da demanda. REDUÇÃO determinada. 5. recurso provido em parte... ()
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476 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cancelamento de protesto cumulada com declaratória de inexistência de débito e reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Ré - Pretensão de readequação dos ônus sucumbenciais - Acolhimento - Sucumbência mínima da ré - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Ônus sucumbenciais atribuídos integralmente à parte autora - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Litigância de má-fé não configurada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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477 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Pedido de cancelamento de protesto. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Competência para julgamento do presente recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas E. 11ª a 24ª Câmaras, e pelas E. 37ª e 38ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, conforme os termos do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição... ()
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478 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pedido de cancelamento de protesto. Sentença de procedência. Apelos da autora e da ré. Competência para julgamento do presente recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas E. 11ª a 24ª Câmaras, e pelas E. 37ª e 38ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, conforme os termos do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Apelações não conhecidas, com determinação de redistribuição... ()
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479 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Pedido de cancelamento de protesto. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Competência para julgamento do presente recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas E. 11ª a 24ª Câmaras, e pelas E. 37ª e 38ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, conforme os termos do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição... ()
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480 - TJSC. Apelação cível. Ação de anulação/cancelamento de protesto c/c. Indenização por dano de cunho moral. Pedido para concessão do benefício da justiça gratuita. Deferimento no 1º grau. Desnecessidade de reformulação do pleito. Aproveitamento em todas as fases processuais. Não conhecimento no ponto. Pretendida revogação da aludida benesse, em sede de contrarrazões. Inadequação da via eleita. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º. Protesto de cheque emitido pela autora apelante. Alegada irregularidade do ato. Título de crédito dado em pagamento de conserto automotivo. Ulterior retorno do problema veicular, que teria motivado a sustação da cártula. Relação jurídica reconhecida pelo mecânico apelado. Ausência de indício, todavia, de qual teria sido o serviço efetivamente realizado. Inviabilidade de aferição da suposta falha no serviço prestado. Restrição de crédito que, ademais, foi realizada por terceiro de boa-fé. Inexistência de prova soberba acerca de que a empresa demandada estivesse, de fato, ciente da contraordem ao pagamento do cheque. Suposta ausência de intimação sobre a formalização do protesto. Circunstância que tampouco justifica o acolhimento da pretensão reparatória. Diligência à cargo do tabelião. Lei 9.492/1997, art. 14. Emissão da cártula e inadimplemento reconhecidos pela requerente. Carência de demonstração do alegado ato ilícito pretensamente praticado pelos réus apelados. Dever de indenizar inexistente. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.700,00. Objetivada minoração. Pleito denegado. Divisão da monta entre os patronos de ambos os demandados. Valor que se mostra conveniente à remuneração dos serviços prestados pelos profissionais. Reclamo conhecido em parte, e desprovido.
«Tese - Não faz jus a reparação por dano de ordem moral o consumidor que, após sustar cheque em razão de prestação de serviço supostamente defeituosa, teve a cártula protestada por terceiro de boa-fé.... ()
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481 - TJSP. COMPETENCIA RECURSAL -
ação cautelar de cancelamento de protesto. Duplicatas emitidas para cobrança de auto de infração (multas aplicadas pela municipalidade à autora por descumprimento de decreto municipal 084/2021). Petição inicial que discute a inexigibilidade do protesto enquanto não forem julgados pela municipalidade os recursos administrativos interpostos pela autora - Atribuição de ato ilícito à prefeitura e ao corréu banco do brasil (mandatário). Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Público (cf. art. 3º, i e ii, da Resolução 623/2013) - Recurso Não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição à Câmara competente.... ()
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482 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto, pedido de danos morais e tutela antecipada. A sentença reconheceu a inexistência do débito e determinou o cancelamento do protesto, mas afastou a indenização por danos morais sob fundamento de prescrição trienal, considerando o termo inicial em 09/12/2016 e a distribuição da ação em 10/08/2020. ... ()
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483 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... I – Da delimitação da controvérsia ... ()
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484 - TJSP. Apelação. Protesto indevido. Compra não reconhecida em nome do autor. Mercadoria enviada a terceiro. Ação de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto e dano moral. Procedência com condenação solidária das rés no pagamento de R$ 7.000,000 corrigidos a contar da sentença e juros, a partir da citação. Inconformismo das partes.
Preliminar. Apelações das corrés interpostas antes da decisão dos embargos. Alegação de intempestividade por antecipação. Inocorrência. Intuito de recorrer demonstrado de maneira inequívoca. Precedente desta Câmara. Preliminar do autor afastada. Ilegitimidade de parte. Corré Securitizadora que alega não ter relação com o autor. Rejeição. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Art. 7º, Parágrafo único do CDC. Preliminar da corré afastada. Mérito. Relação de consumo. Securitizadora que adquire crédito como destinatária final. CDC, art. 2º. Aplicação do CDC. Duplicata emitida sem aceite ou comprovante de entrega da mercadoria. Título de crédito nulo por falta de aceite. Inteligência do art. 15, II, «b da Lei 5474/68. Fraude. Depoimento da funcionária da empresa que confessou que somente consultou o CPF do autor, deixando de conferir se o endereço pertencia de fato ao autor. Produto enviado a endereço de terceiro que evidencia a fraude. Selfie do comprador com documento de identidade retirada de outro contexto. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva e solidária. CDC, art. 7º e CDC art. 14. Responsabilidade de quem emitiu o título e da securitizadora que levou o título a protesto sem aceite. Dano moral configurado. Protesto indevido. Desnecessária a prova do dano efetivo, em razão do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, conforme precedentes desta C. Câmara. Juros de mora. Incidem desde o evento danoso. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Sucumbência recíproca. Inocorrência. A fixação de indenização por danos morais em valor inferior ao pedido não implica em sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido e recursos das rés desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de protesto - Ação julgada procedente, anulando os títulos e tornando definitiva a tutela de urgência de sustação dos protestos - Decisão agravada deferiu a expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos para cancelamento definitivo dos títulos protestos, impondo à autora o ônus de arcar com os emolumentos do tabelião - Insurgência da autora - Cabimento parcial - Incumbe às rés agravadas a responsabilidade pelo pagamento de emolumentos, por terem dado causa ao protesto indevido das duplicatas - Impossibilidade de determinar o cancelamento do protesto, por ordem judicial, independentemente do pagamento de despesas devidas - Tabelionato de Protesto de Títulos não pode ser obrigado a efetuar o cancelamento sem o prévio pagamento das custas e dos emolumentos, fazendo jus à remuneração pelos serviços prestados - Inteligência dos arts. 26, §3º da Lei 9.492/1997 e Capítulo XV do Provimento 58/1989 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo - Emolumentos pela baixa dos protestos a serem adiantados pela autora, mediante posterior ressarcimento da despesa pelas rés - - Precedentes - Recurso provido em parte.... ()
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486 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais. Pagamento de boleto fraudado. Responsabilidade objetiva da ré não configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Cerceamento de defesa não verificado. Improcedência mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Ação ajuizada pela empresa autora visando o cancelamento dos efeitos de protesto, a declaração de inexistência de débito, sob o argumento de que, ao adquirir mercadoria da ré, recebeu e-mail com boleto fraudado e efetuou pagamento a terceiro estelionatário. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que a fraude não decorreu de falha da empresa ré, mas da falta de conferência dos dados bancários pela autora. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) se a empresa ré pode ser responsabilizada pela fraude na emissão do boleto e pelo protesto do título; (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. III. Razões de decidir 4. No caso, a fraude ocorreu na emissão do boleto, mas a parte autora não tomou as cautelas necessárias ao pagamento, deixando de verificar os dados do beneficiário e do banco destinatário. 5. A análise dos documentos demonstra que o boleto fraudado indicava como beneficiária pessoa distinta da empresa ré, caracterizando a culpa exclusiva da autora, que não conferiu as informações antes do pagamento. 6. O cerceamento de defesa alegado não se verifica, pois a autora, instada a se manifestar sobre a produção de provas, permaneceu silente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A responsabilidade do fornecedor por fraude na emissão de boletos pode ser afastada quando os elementos probatórios apresentados nos autos demonstram culpa exclusiva da autora, que não conferiu as informações antes do pagamento. O não requerimento oportuno de prova pericial impede a alegação de cerceamento de defesa na fase recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 01/08/2018; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Controvérsia única: indenização por danos morais e valor da indenização - Protesto indevido - Dano moral configurado, de natureza in re ipsa, que não resta elidido pelo tempo de aforamento da ação, cujo limite é o prazo de prescrição - Indenização devida - Quantum mantido por condizente com o evento danoso - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... ()
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488 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cancelamento de protesto. Duplicata mercantil. Indenização por danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 231, § 1º. Processo digitalizado. Prazo em dobro. Falta de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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489 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Nota promissória. Falsidade de assinatura alegada pelo autor. Ônus da prova é de quem produz a prova, portanto, da empresa apelante, que se manteve inerte diante da determinação do juízo para pagamento dos honorários periciais. Preclusão da prova. Assinatura presumidamente falsa, até porque a falsificação é grosseira e verificável a olhos nus. Débito inexigível. Protesto indevido. Danos morais configurados. Desnecessidade de prova. Dano «in re ipsa". Inocorrência de litigância de má-fé da apelante. Mantida a r. sentença. Recurso não provido... ()
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490 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de anulação de protesto cumulada com compensação de danos morais. Quitação da dívida. Cancelamento do protesto. Declaração de anuência a ser firmada por aquele que figurou no registro do protesto como credor.
1 - Ação de anulação de protesto cumulada com compensação de danos morais. ... ()
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491 - STJ. Protesto cambial. Protesto realizado no exercício regular de direito. Cancelamento após a quitação da dívida. Incumbência do devedor. Lei 9.294/97, art. 26, §§ 1º e 2º.
«Protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida.... ()
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492 - STJ. Protesto cambial. Duplicata. Cancelamento do protesto. Responsabilidade do banco que levou a protesto o título pelo pagamento do dano. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º. CCB, art. 160, I.
«A jurisprudência predominante no STJ admite o cancelamento do protesto de duplicata sem causa. A responsabilidade pela indenização dos danos é do banco que levou o título sem causa ao cartório.... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES PELO RÉU E DE BENS. CONTRATO QUE PREVÊ CLÁUSULA DE ABATIMENTO DO VALOR POR CLIENTE CASO O NÚMERO DE CLIENTES ATIVOS APTOS PARA A MIGRAÇÃO NÃO CORRESPONDA AO NÚMERO CONTRATADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO CESSIONÁRIO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BENS APROPRIADOS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR E PAGAMENTO DE PARCELAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA D EPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO.
-Foi celebrado contrato de cessão de carteira de clientes e bens móveis, dispondo que 430 clientes compunham a carteira. No entanto a cessionária atestou no momento da migração para seu sistema que 131 estavam inativos e bloqueados quando da celebração do ajuste. ... ()
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494 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação ordinária de cobrança. Alegação de que a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, após a quitação da dívida é da credora. Descabimento. Protesto devido. Aquele que deixa de pagar dívida no prazo, dando causa a protesto, deve, após o pagamento providenciar o cancelamento do protesto, na condição de maior interessado. Recurso improvido.
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495 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação declaratória de quitação de débito. Protesto. Cancelamento. Ônus do devedor. Lei 9492 de 1997, art. 26. Indenização. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos morais. Protesto. Cancelamento. Ônus do devedor.
«O protesto é lícito quando o pagamento é feito com atraso. Permanecendo o autor indevidamente protestado por sua própria desídia, uma vez que deixou de solicitar, quando do pagamento, a expedição da respectiva Carta de Anuência para cancelamento da restrição, improcede a pretensão de indenização por danos morais. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.... ()
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496 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Pedido de cancelamento de protesto. Sentença de procedência. Apelo da ré. Competência para julgamento do presente recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas E. 11ª a 24ª Câmaras, e pelas E. 37ª e 38ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, conforme os termos do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou o complemento do preparo. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição, e embargos de declaração prejudicados... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO -
Cancelamento de protesto lavrado em face do Município autor em razão do não pagamento de nota fiscal que, emitida pela ré, foi bloqueada, nos termos da Lei Municipal 7.635/08 em razão do não recolhimento de ISS - Imposto recolhido no curso do processo - Parcial procedência do pedido reconhecida em primeiro, com reconhecimento da ocorrência de reciprocidade de sucumbência - Município autor que, em seu recurso, visa à atribuição do ônus da sucumbência exclusivamente à ré - Ausentes questionamentos quanto à validade ou à constitucionalidade da Lei Municipal em questão, o ajuizamento da ação que teve como causa o não recolhimento do ISS - Redistribuição do ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade - Recurso provido... ()
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498 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pedido de cancelamento de protesto. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Competência para julgamento do presente recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas E. 11ª a 24ª Câmaras, e pelas E. 37ª e 38ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, conforme os termos do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Protesto regular. Pagamento posterior do título. Obrigação de cancelamento do protesto do devedor. Lei 9.492/1997, art. 26.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do que Lei 9.492/1997, art. 26. ... ()
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500 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. ... ()
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