Jurisprudência sobre
cancelamento de protesto
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301 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória de nulidade de título e cancelamento de protesto. Controvérsia quanto à condenação às verbas de sucumbência. Hipótese em que a autora ajuizou a ação declaratória sem ter ciência de que o título fora retirado do cartório de protestos pelo apresentante. Requerida, por outro lado, nada opôs ao pedido inicial e requereu, em contestação, não lhe fossem aplicados os ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade e conseqüente condenação da demandada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive à verba honorária. Recurso principal improvido, com observação e recurso adesivo provido.
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302 - TJRJ. Apelação. Cancelamento de protesto c/c indenização. Procedência. CPC/2015, art. 1.007.
«I - Autos se processam eletronicamente, sendo dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 3º. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cancelamento de protesto. Antecipação de tutela deferida. Substituição da caução em bens por depósito em dinheiro. Idoneidade dos bens oferecidos em garantia. Reconhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização. Quantum indenizatório. Danos morais. Ausência de desproporcionalidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.
1 - A orientação do STJ firmou-se no sentido de que a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada se o quantum revelar-se irrisório ou exorbitante, contrariando os padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... ()
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305 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÔES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou o cancelamento definitivo do protesto das duplicatas, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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306 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cessão de direitos. Ação de cancelamento de protesto cambial cumulada com indenização por dano moral. Arguição de exceção do contrato não cumprido. Não demonstração. CCB, art. 1.092. Lei 4.864/1965, art. 22. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477.
«I. A cláusula contratual em que a construtora se obriga a exonerar do gravame hipotecário após a «concessão do habite-se e «plena quitação do preço, é condição conjuntiva. Sendo assim, não pode invocar a exceção substancial do não adimplemento do contrato, para suspender o pagamento das prestações, pois a obrigação da construtora somente surge após a quitação do preço. II. O adquirente tem o dever de quitar as prestações restantes de seu imóvel, sub-rogando-se, o agente financeiro, por meio de cessão fiduciária, no direito de receber os créditos devidos à construtora-mutuária. III. Recurso Especial improvido.... ()
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307 - TJSP. Cambial. Duplicatas Mercantis. Compra e venda de mercadorias. Alegação de exigibilidade das cártulas, em face da sua regular emissão e transmissão, sendo adquirente de boa-fé. Descabimento. Títulos incontroversamente pagos, com quitação dada no próprio verso. Extinção da obrigação cartular, sendo indevido o protesto por indicação. Hipótese em que o pagamento da dívida contida na cambial, se realizado regularmente ao legítimo titular do direito cartular, nos moldes do determinado pela legislação aplicável, desobriga o sacado e tem por efeito extinguir a vida ativa do título de crédito, não configurando, assim, mera exceção pessoal. Condenação nas custas de sucumbência de rigor, pela resistência da requerida, parte vencida no processo. Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Títulos de Crédito cumulada com Cancelamento de Protesto julgada procedente. Recurso desprovido.
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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com pedidos de cancelamento de protesto e perdas e danos. Valoração probatória. Intervenção. STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência pátria, o nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Insurgência da parte autora quanto ao valor fixado a título de danos morais, e termo de incidência da correção monetária e juros moratórios. ... ()
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310 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação ordinária de indenização. Antecipação de tutela. Cancelamento de protesto e cancelamento de inscrição dos cadastros do sps e serasa. Necessidade de instauração de contraditório. Impossibilidade de apreciação em sede de agravo, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Matéria que deverá ser investigada pelo juízo de piso na seara própria. Ausência de argumentos novos. Jurisprudência desta e. Corte superior. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, devem ser observados cumulativamente os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações (CPC, art. 273). ... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DO TÍTULO E CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DO VALOR DE R$ 10.000,00. INSURGENCIA DO APELANTE ALEGANDO O ENDOSSO MANDATO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA, EFETUADO PELO BANCO ENDOSSATARIO. SACADA, ORA APELADA, QUE DIZ NÃO TER RECEBIDO AS MERCADORIAS CONTRATADAS. EM QUE PESE O ENDOSSATÁRIO AGIR EM NOME DO ENDOSSANTE, RESPONDE POR CULPA, O QUE OCORREU A ESPÉCIE POR NÃO VERIFICAR A IDONEIDADE DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PROTESTO INDEVIDO QUE ENSEJA EVIDENTE ABALO À IMAGEM E HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, TODAVIA PARA R$5.000,00 QUE MELHOR SE ADEQUA A EFETIVA DIMENSÃO DO DANO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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312 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/ccompensação por danos morais. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 21. Não ocorrência.
«1. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. quando suficientes para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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313 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Ação de indenização por danos morais combinada com pedido de cancelamento de protesto de duplicatas mercantis quitadas. Alegação de falha no sistema bancário e conduta desidiosa do banco. Inadmissível introdução de fato novo no litígio. Direito de regresso que não decorre direta e incondicionalmente de previsão legal ou contratual, dado que lastreado em imputação de culpa, pela sacadora endossante, ao endossatário mandatário. Denunciação, ademais, que procrastinará a marcha normal do processo, estando o feito já sentenciado. Indeferimento da denunciação da lide pretendida. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de protesto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial que não veicula violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentos não impugnados no apelo extremo. Incidência das Súmulas nºs 283/STF e 126/STJ.
«1. Nem o conteúdo normativo dos artigos tidos por violados nem a tese jurídica veiculada foram prequestionados pelo tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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315 - STJ. Dano moral. Agravo regimental no agravo. Ação declaratória de nulidade de título de crédito, cancelamento de protesto e indenização. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Esta Corte já firmou entendimento que «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). ... ()
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316 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c reparação por danos morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandante.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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317 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Sentença de procedência - Insurgência das rés e recurso adesivo do autor - Inconformismo injustificado - Preliminar de ilegitimidade passiva afasta. Parte autora que atribui culpa às requeridas pelo protesto indevido dos títulos irregularmente emitidos Teoria da Asserção - Mérito - Autor que negou categoricamente ter firmado os cheques protestados pela parte ré, o que foi ratificado pela prova pericial grafotécnica que constatou a falsidade das assinaturas - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos, a irregularidade dos protestos e das negativações - Rés que receberam os títulos por endosso translativo e respondem pelos danos decorrentes de protesto indevidos - Inteligência da Súmula 475/STJ - Falha de prestação de serviço do banco endossante irrelevante para o deslinde do feito - Protesto indevido - Dano moral «in re ipsa". Quantum indenizatório majorados para R$ 10.000,00 adequado e proporcional ao caso concreto - Precedentes desta Colenda Câmara - Honorários majorados - Sentença reformada em parte - Recurso adesivo do autor provido - Recursos das rés improvidos.
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318 - TJSP. Direito civil. Apelação. Sustação e cancelamento de protesto. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação de sustação e cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou falsificação de assinatura em nota promissória protestada. A sentença declarou nula a nota promissória, cancelou o protesto e condenou o réu a pagar R$ 8.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da nota promissória e a responsabilidade da ré pelo protesto indevido, além da caracterização do dano moral. III. Razões de Decidir3. Nota promissória protestada. Autor que nega a emissão e impugna a assinatura aposta no título. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura na nota promissória não foi feita pelo autor. Título inválido. Protesto indevido.4. A alegação de boa-fé da apelante não tem o condão de se sobrepor à prova inequívoca da falsidade da assinatura do apelado como emissor do título. Não se mostra jurídico exigir o pagamento de quem não se obrigou. Resta configurado o ato ilícito da ré apelante caracterizado pelo protesto indevido de nota promissória com falsificação da assinatura do autor (art. 186 e 927 do CPC). 5. Hipótese em que o dano moral se configura in re ipsa, bastando a ocorrência do fato ilícito para acarretar o dever de indenizar, visto que o dano é presumido, prescindindo de prova. 6. Verba indenizatória arbitrada, em primeira instância, no valor de R$ 8.000,00, quantia que se mostra adequada, eis que em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A falsidade da assinatura invalida a nota promissória e torna o protesto indevido. 2. O protesto indevido gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova. Legislação Citada: CPC, arts. 373, II; 485, IV. Código Civil, arts. 186, 927. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 27/02/2019. TJ-SP, Apelação Cível: 00015761220148260172, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 22/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - TJSP. Ação de cancelamento de protesto c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Agiotagem - Contrato de confissão de dívida e nota promissória - Autores que não apresentaram início de prova firme de que os aludidos documentos derivassem de agiotagem - Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.172-32/2001, reedição da Medida Provisória 1.820/1999 - Necessidade de se demonstrar a verossimilhança do alegado, para se inverter o ônus da prova com fulcro no Medida Provisória 1.820/99, art. 3º - Ônus de comprovar a alegada prática de agiotagem que cabia aos autores, nos termos do art. 373, I, do atual CPC, e deste eles não se desincumbiram.
Ação de cancelamento de protesto c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Agiotagem - Imprescindível que suposta prática ilegal tivesse sido definida desde logo na exordial, mediante início de prova documental, com especificação do real valor emprestado aos autores, da forma e do tempo em que ocorreu o pagamento, dos comprovantes de pagamento, bem como com especificação da taxa efetivamente cobrada a título de juros, o que não se verificou no caso em tela - Prova exclusivamente testemunhal requerida pelos autores que não seria capaz de contribuir para a desconstituição dos ventilados documentos - Ainda que se reconhecesse a prática de agiotagem, ela não induziria à nulidade do negócio jurídico pretendida pelos autores, mas a redução dos juros aos limites legais - Mantido o decreto de improcedência da ação - Apelo dos autores desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré cessionária Evolut - Inconformismo injustificado - Protesto de duplicatas mercantis sem lastro comercial - Duplicatas cedidas à corré apelante por cessão de crédito - Cessionária que protestou duplicata por indicação sem a existência do comprovante de aceite, assumindo o risco do protesto - Precedentes - Ausência de notificação inequívoca da parte autora quanto à cessão do título (art. 290, do CC) - Dano moral caracterizado ante a repercussão negativa que paira sobre a pessoa jurídica que tem títulos protestados, suficiente para abalar a imagem e ao mesmo tempo restringir o crédito - Súmula 227 do C. STJ - Dano «in re ipsa - Valor da indenização arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de inconformismo em relação ao «quantum fixado - Sentença mantida - Honorários majorados.
Recurso da parte ré improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATAS. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I - A
controvérsia do recurso reside em verificar a responsabilidade da apelada pelos danos causados à apelante, em decorrência da venda de produtos com vícios e da cobrança indevida. II - No caso em apreço, as duplicatas foram cedidas à apelada, especializada em fomento mercantil, mediante cessão onerosa dos direitos creditórios. III - Factoring é a venda de créditos a receber por uma empresa para outra, que antecipa o pagamento e assume a cobrança dos devedores. IV - Ao adquirir créditos da faturizada, a empresa de factoring não apenas adquire um direito, mas também assume a responsabilidade pela cobrança e gestão desses créditos. V - Cabe à faturizadora, que recebeu o título, averiguar junto ao faturizado sobre a causa que deu origem à sua emissão, sobre o cumprimento pelas partes do negócio originário e até mesmo sobre a situação do título que lhe estava sendo entregue. VI - Recurso conhecido e provido.... ()
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322 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cancelamento de protesto. Ônus do devedor. Acordo com o credor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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323 - TJPE. Apelação. Ação ordinária de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configuração. Dano moral. Valor da indenização. Peculiaridades do caso concreto. Sucumbência mínima. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.
«- A via é de mão dupla: da mesma forma que é vedado ao magistrado antecipar o julgamento da lide e decidir pela ausência de provas, não é possível às partes que suscitaram pelo julgamento antecipado, posteriormente, alegarem cerceamento de defesa justamente pela antecipação do julgamento. Precedente do STJ. ... ()
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324 - STJ. Civil e processual. Ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto e indenizatória. Danos materiais e morais. Pretensão acolhida em parte em 1º grau. Recurso adesivo. Cabimento. CPC/1973, art. 500. Exegese. Votos vogais. Ressalva de fundamentação.
«I. O pressuposto de cabimento do recurso adesivo se faz em relação à vitória e derrota parciais na ação por inteiro, e não quanto a um ou outro pedido específico (REsp. 535.125/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 23/08/2004). ... ()
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325 - TJSP. Apelação - Ação de cancelamento de protesto indevido c/c indenização de danos - Extinta a ação em relação à corré e parcialmente procedente quanto aos demais corréus - Insurgência do corréu - Representação Processual - Renúncia das advogadas do apelante, com comprovação de ciência do recorrente a respeito do prazo legal para contratação de novo patrono, nos termos do CPC, art. 112 - Ausência de regularização da representação processual - Perda da capacidade postulatória - Ausência de pressuposto de admissibilidade - Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto do CPC, art. 112 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Recurso não conhecido
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE À RÉ APELANTE. EFEITOS EX NUNC. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. REJEIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. CIÊNCIA À DEVEDORA. PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO. DUPLICATA LEVADA A PROTESTO. REGULARIDADE. COBRANÇA LEGÍTIMA. PROTESTO CONSUBSTANCIADO EM DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA DE PAGAR O DÉBITO COMPROVADO NOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Tendo em vista a demonstração de insuficiência de recursos da ré apelante para arcar com o pagamento das custas processuais, diante dos severos problemas financeiros que enfrenta, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça postulada, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça, subsistindo, contudo, a condenação nas despesas processuais, custas e taxa judiciária e honorários advocatícios impostos na sentença. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, conforme espelhado no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, sendo o relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024. 3. Afasta-se a alegação de nulidade decorrente da violação ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal, em virtude da ausência intimação para se manifestar em alegações finais, uma vez que não se verifica prejuízo para a apelante, conforme art. 283, caput e parágrafo único, do CPC. 4. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto, insurgindo-se a autora reconvinda contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e acolheu o pedido reconvencional. 5. Empresa devedora, ora apelante, que estava ciente da cessão de crédito e da necessidade de realizar os pagamentos diretamente ao cessionário, uma vez que consta nos autos a declaração devidamente assinada e com o carimbo da apelante. 6. Declaração apresentada nos autos pela apelante, mencionando um pagamento de R$4.000,00, que não comprova a quitação do débito total de R$ 15.000,00, conforme reconhecido em sentença. 7. Incontroverso que a autora apelante possuía uma dívida com a segunda ré no valor de R$ 15.000,00, sendo que os extratos de depósito na conta corrente da empresa UCKS Industria e Comercio de Bonés Ltda não comprovam o pagamento, pois realizado a pessoa jurídica distinta e em valor diferente. 8. Autora apelante que não comprovou fato constitutivo do direito autoral alegado, não se desincumbindo de ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, I, deixando de comprovar a quitação integral do débito, o que afasta a pretensão de cancelamento do protesto. 9. Ficando demonstrado que a autora reconvinda, ora apelante, é devedora da primeira ré reconvinte, pois conforme declaração assinada pela empresa autora, esta possuía ciência da cessão de crédito realizada entre as rés, impõe-se a manutenção da procedência do pleito reconvencional. 10. Provimento parcial do recurso.... ()
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327 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de sustação e cancelamento de protesto - Decisão que revogou a tutela de urgência deferida - Inconformismo - Não acolhimento - Exigência de prestação de caução real ou fidejussória, segundo o prudente critério do juiz no caso concreto - Inteligência do art. 300, §1º, do CPC - Súmula 16/TJSP - Determinação para que a agravante providenciasse o depósito judicial ou seguro-fiança do valor caucionado não cumprida e sem interposição de qualquer recurso - Novo bem ofertado como caução que sequer fora transferido para o nome da agravante, sendo discutível a sua idoneidade - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de título com pedido de cancelamento de protesto. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Compensação de valores. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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329 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Excesso de execução - Não reconhecimento - Insurgência do executado em relação aos emolumentos devidos pelo cancelamento de protestos indevidos - Descabimento - Responsabilidade da parte vencida na demanda pelo pagamento das despesas com a baixa de protestos indevidos a que deu causa - Reconhecimento - Regra de repartição/rateio proporcional entre os vencidos na demanda que se refere às verbas sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios), nos termos do CPC, art. 87 - Cancelamento de protesto que fica condicionado ao prévio pagamento das custas e dos emolumentos (item 62 do Capítulo XV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais) - Regularidade e legalidade da cobrança - Reconhecimento - Cálculos de atualização e evolução do débito em estrita consonância com os parâmetros estabelecidos no título judicial - Não demonstração de incorreção ou ilegalidade nos cálculos apresentados pelo credor - Impugnação rejeitada - Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Inconformismo injustificado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Pedido de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito - Providência desnecessária - Requerida que por meios próprios poderia obter a pesquisa, mas não o fez - Mérito - Protesto em Duplicidade - Injustificada tal conduta praticada pela ré, fato que ultrapassa o exercício regular do direito - Ato ilícito - Duplicata quitada - Débito inexigível - Dano moral caracterizado ante a repercussão negativa sobre a pessoa jurídica que tem títulos protestados, suficiente para abalar a imagem e ao mesmo tempo restringir o crédito - Súmula 227 do C. STJ - Dano «in re ipsa - Indenização fixada em R$10.000,00 mantida - Precedentes - Sentença mantida - Honorários já fixados em grau máximo -
Recurso da parte ré improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante sua intempestividade. Irresignação recursal da parte demandada.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Ressalta-se que, nos termos do CPC/2015, art. 220, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes. 1.2. ... ()
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332 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto. Reconhecimento da inexigibilidade e nulidade de duplicata, ante a notícia de ação de cobrança fundada no mesmo título julgada improcedente em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes. Ação procedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do regimento interno deste tribunal. Afastado o pedido de condenação da autora apelada por litigância de má-fé, pois não restou demonstrada a alteração da verdade ou a ocorrência de deslealdade processual por parte da apelada a justificar sua condenação. Recurso desprovido.
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333 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE VALORES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO, PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - BEM MÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Pretensão que em está amparada em contrato verbal de locação de automóvel - Discussão que versa sobre a existência da locação de bem móvel, assim como o valor devido pela contratação - Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. TJ - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento. ... ()
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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Ação declaratória de descaracterização de contrato c.c. Cancelamento de protesto, com repetição de indébito e indenização por dano moral. Obrigação de fazer. Execução de sentença. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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335 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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336 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto. Ajuizamento no foro em que está sediado o Tabelionato em que ocorreu o apontamento. Declinação, de ofício, da competência para processamento da causa, com determinação de redistribuição ao foro da sede da autora. Manutenção da ordem de redistribuição. Alteração, no entanto, do foro para o qual determinou-se a redistribuição. Pretensão de direito pessoal. Necessidade de oportunizar à autora a escolha do foro para o qual a ação deverá ser redistribuída, considerando a existência de litisconsortes passivos com sedes em Comarcas diversas.
Cuidando-se de ação em que se pede a declaração de inexistência do débito e o cancelamento de protesto, não há falar em incidência da regra prevista no CPC, art. 53, III, «d, invocada pela autora, que prevê como critério de competência o local onde a obrigação deva ser cumprida. O endereço do Cartório onde se realizou o protesto do título (Comarca de Franco da Rocha) não pode ser utilizado como critério definidor da competência. Os pedidos têm natureza pessoal; a demanda não tem por objeto o cumprimento de uma obrigação, mas sim a declaração de sua inexigibilidade - justamente o contrário. Anota-se que estava autorizada a declinação, de ofício, da competência, em exceção ao entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 33/STJ, uma vez que há expressa disposição legal para tanto (CPC/2015, art. 63 § 5º). Sem embargo, tampouco há falar em redistribuição ao foro da sede da autora (Comarca de Caieieras), porquanto aplicável à hipótese em exame a regra prevista no CPC, art. 46, § 4º. Por isso, deverá ser oportunizada à autora a escolha da redistribuição da ação ao foro da sede da corré (Comarca de Itatiba) ou do corréu (Comarca de São Paulo). Agravo não provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de protesto. CPC/1973, art. 165, 458, II, e 535. Não violação. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância do § 2º do art. 255 do RISTJ. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão resolve todos os pontos pertinentes ao litígio e emite pronunciamento de forma fundamentada sobre as questões fáticas e jurídica que lhes foram submetidas. ... ()
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338 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de cancelamento de protesto. Satisfação integral da dívida. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da menor onerosidade da execução. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - APONTAMENTO REGULAR - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO FEITA AO DEVEDOR - APLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 290. I.
O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. Inteligência do art. 1.012, §3º, I, do CPC/2015. Inadequação da via eleita. II. Nos termos do art. 290 do Código Civil a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. III. Demonstrado que o devedor foi devidamente notificado, via e-mail, acerca da existência de cessão de crédito antes do vencimento da dívida, é regular o protesto levado a efeito por falta de pagamento.... ()
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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESTRIÇÕES NEGATIVAS NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e a condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de protesto indevido de título de crédito transmitido por endosso-mandato. ... ()
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341 - TJSP. Recuperação Judicial - Pedido de cancelamento de protesto promovido por recuperanda, na qualidade de credora da agravante - Incompetência do Juízo recuperacional - Concurso limitado de credores - Não é viável sejam atingidas relações mantidas com devedores da empresa recuperanda, propor, de maneira incidental, a revisão de atos administrativos ou a solução de litígios originados de contratos em plena execução, o que ocasionaria a supressão da a atuação de outros órgãos jurisdicionais - Universalidade do Juízo constitui um traço típico da falência, não da recuperação judicial - Necessidade de ajuizamento de ação própria - Aplicação do CPC/2015, art. 53, III, «d - Decisão mantida - Recurso desprovido
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342 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e pedido de danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (sic). Sentença de extinção do feito por abandono de causa. Inconformismo da autora. Cabimento.
Caso concreto. Autora intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo por abandono de causa. art. 485, III e § 1º, do CPC. Intimação realizada pela imprensa e pessoalmente. Ausência, contudo, de requerimento de extinção do feito por uma das ocupantes do polo passivo, devidamente citada. Súmula 240/Colendo STJ. Sentença de extinção do processo anulada, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DUPLICATA - ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TÍTULO SEM LASTRO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PROTESTO IRREGULAR - BANCO PORTADOR DO TÍTULO - ATO CULPOSO - RESPONSABILIZAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - ADEQUAÇÃO.
I-"Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. (Resp. 1.063.474 - RS, DJE 17.11.11). Assim, sendo possível, em tese, a responsabilização do endossatário-mandatário pelos danos decorrentes de protesto indevido, patente sua legitimidade «ad causam". II- Não comprovada a higidez da cártula que deu origem ao endosso-mandato cobrado da parte autora, devem ser declarados inexistentes os débitos e os protestos deles oriundos. Não se desincumbindo o réu de provar a existência de causa debendi da duplicata, revela-se abusivo o protesto do título por falta de pagamento. III- O protesto de título inválido constitui ato ilícito cujos efeitos danosos podem ser facilmente presumidos, ensejando reparação por danos morais, sendo que a responsabilidade pelos danos causados decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto. IV- Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve ser levada em conta a dupla finalidade da reparação, buscando-se um efeito repressivo e pedagógico, propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente para ela uma fonte de enriquecimento sem causa.... ()
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344 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e cancelamento de protesto cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Não há controvérsia acerca da existência de relação jurídica ou prestação do serviço. Discussão na presente demanda que se cinge à regularidade do protesto efetuado pela ré, referente à dívida com vencimento em janeiro de 2023. Muito embora a parte ré tenha admitido equivoco pela ausência de envio de nota fiscal para pagamento, a parte autora tinha ciência acerca da prestação dos serviços e deveria ter pago o débito, tendo entrado em contato com a ré apenas em meados de abril de 2023. Dívida pendente de pagamento que afasta a pretensão da autora quanto à inexigibilidade da obrigação. Elementos nos autos que demonstram que a autora recebera o boleto para pagamento antes do protesto, mas, no entanto, deixou de realiza-lo para discutir a regularidade do protesto. Dano moral indevido. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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345 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ, AO INICIAR A FASE DE EXECUÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 0131871-54.2011.8.19.0038, INDICOU INDEVIDAMENTE O CNPJ DO AUTOR COMO SE FOSSE DO RÉU DAQUELA AÇÃO, O QUE RESULTOU NA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA EMPRESA DENANDANTE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUSTIFICÁVEL, TENDO EM VISTA QUE AS EMPRESAS POSSUEM NOMES PARECIDOS, O QUE PODE LEVAR O CONSUMIDOR A TER DIFICULDADES DE IDENTIFICAR EM RELAÇÃO A QUAL EMPRESA DEVE DEMANDAR. NO CASO, O ORA RÉU, APÓS A INDICAÇÃO ERRADA DO CNPJ DA EMPRESA AUTORA, PETICIONOU NOS AUTOS DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO NO JEC, INFORMANDO O EQUÍVOCO E INDICANDO O CNPJ CORRETO DA EXECUTADA. CONTUDO, A SERVENTIA EXPEDIU A CERTIDÃO DE CRÉDITO COM O CNPJ ERRADO, O QUE DEU ENSEJO AO PROTESTO IMPUGNADO NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, CULPA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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346 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário cumulada com Cancelamento de Protesto com Tutela de Urgência. Pretensão da autora de que seja reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa, diante do erro no preenchimento da Guia, que foi posteriormente retificada, e não obstante, protestado porquanto considerado em débito pela Fazenda Pública. Certidão de Dívida Ativa decorrente da verificação de débitos declarados e não pagos. Contexto probatório do qual se confere que o contribuinte procedeu à retificação dos documentos fiscais e apresentação de GIA-Substitutiva em oportunidade bastante anterior ao protesto. Constatada a irregularidade da inscrição em Dívida Ativa. Afastada a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Patente o cancelamento definitivo da Certidão de Dívida Ativa. Indenização por danos morais que é devida à autora, em razão da indevida inscrição e protesto. Dano moral presumido. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade da questão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido
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347 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATAS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e pedido de tutela antecipada, julgou improcedentes os pedidos iniciais, acolheu a reconvenção, e condenou a autora ao pagamento de R$ 80.008,13, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios (10% do valor da causa) e multa por litigância de má-fé (8% do valor atualizado da causa). ... ()
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348 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação desconstitutiva de relação jurídica cambial cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Insurgência contra o indeferimento do pedido de denunciação da lide. Decisão anterior, em audiência de tentativa de conciliação deferindo a denunciação pretendida. Ofensa ao CPC/1973, art. 471. Inviabilidade de o julgador, no caso, modificar anterior decisão. Preclusão «pro judicato caracterizada. Decisão, ademais, que, em anterior agravo de instrumento, anulou o processo a partir da publicação do deferimento da denunciação da lide, por não ter constado o nome dos advogados. Determinação para que se proceda a intimação do agravante, acerca do deferimento da denunciação pretendida, e para que tome as providências necessárias. Recurso provido para estes fins.
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349 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de cancelamento de protestos. Duplicatas mercantis. Admissibilidade da fungibilidade entre os institutos da tutela antecipada ou liminar antecipatória ou cautelar, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida. Tutela cautelar de urgência. Suspensão da publicidade dos efeitos do protesto e exclusão das inscrições em cadastro de inadimplentes. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. CPC/1973, art. 273, § 7º. Negativa da existência do débito, objeto de duplicatas mercantis não aceitas, fundamentada em saques indevidos. Necessidade, todavia, de prestação de caução, para o deferimento da medida. Peculiaridades do caso concreto, envolvendo cancelamento de protesto dos títulos, sob a alegação de ausência de negócio jurídico subjacente a sua emissão. Imposição da caução real, para garantia da efetiva indenização dos prejuízos eventualmente sofridos pelas requeridas. Caução a ser prestada perante o juízo da causa. Cabimento do exame da idoneidade da garantia oferecida, no prazo de cinco dias, a contar da publicação do presente julgado. Recurso provido em parte, para estes fins, com a determinação.
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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - DÍVIDA EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. I -
Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou o protesto. III - O credor que realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. IV - Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza demanda com fundamento em fatos cuja verdade foi alterada, articulando pretensões sabidamente indevidas em face da parte adversa e movimenta desnecessariamente o Poder Judiciário.... ()
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