(DOC. VP 204.4343.0009.9300)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cancelamento de protesto. Ônus do devedor. Acordo com o credor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando os fatos e provas da causa, concluiu pela responsabilidade dos autores para completar a baixa do protesto. Modificar tal entendimento, de modo a acolher a tese dos agravantes de que, mediante acordo celebrado com a agravada, esta se responsabilizaria pela baixa, exigiria nova análise do conjunt

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