Jurisprudência sobre
cancelamento de protesto

251 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução contratual. Ação declaratória de inexistência de dívida, cancelamento de protesto, indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada. Depósito. Garantia. Consignação em pagamento. Requisitos. Decisão mantida.

1 - «A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento - art. 336 do NCC (REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/3/2011, DJe 4/3/2011). ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II não demonstrada. Acórdão recorrido. Pedido de antecipação de tutela para obter abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes ou cancelamento de protesto de duplicatas mercantis. Necessidade de revolvimento de matéria fática dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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253 - STJ. Agravo interno. Ação de cancelamento de protesto. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Inovação de questão na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.... (Continua)

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254 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cancelamento de protesto cumulada com pedido indenizatório. Devendo ficar evidenciada a necessidade da produção de prova para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa, estando suficientemente líquidos os aspectos decisivos para embasar o convencimento do julgador, desnecessária a produção sendo o magistrado, então, obrigado a solucionar rapidamente o litígio, indeferindo, se for o caso, diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nulidade inexistente.

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255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de título de crédito e cancelamento de protesto. Decisão monocrática negou seguimento ao recurso especial. Irresignação do autor.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535, II, a ausência de apreciação de dispositivos ou questões não relevantes à resolução da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

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256 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cheques. Cancelamento de protesto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Prescrição. Súmula 7/STJ. Art. 202, III, do cc/2002. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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257 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cancelamento de protesto c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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258 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Declaratória de nulidade de título. Ação de cancelamento de protesto e declaratória de inexistência da dívida proposta contra a empresa, que recebeu o cheque, e contra o banco endossatário. Sentença de carência quanto ao banco endossatário e de procedência contra a empresa (endossante). Recurso que não pode ser conhecido, por ausência de interesse recursal, na medida em que o banco recorrente saiu vitorioso na demanda. Recurso não conhecido.

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259 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de inexigibilidade de título com pedido de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços não comprovada. Protesto. Ilegalidade. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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260 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso-traslativo. Sacada que efetuou o pagamento do título para a sacadora, inclusive sendo por esta reconhecido. Ocorrência de protesto indevido do título pela instituição financeira. Responsabilidade desta, que também não se cercou do cuidado de avisar a recorrente do recebimento do título. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título combinado com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Procedência da ação quanto à empresa sacadora. Recurso parcialmente provido para impor indenização por dano moral à instituição financeira, mantida a verba honorária em relação à outra ré, posto atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 20, § 3º.

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261 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ação de cancelamento de protesto. Alegação da massa falida de nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do Administrador Judicial. Descabimento. Decisão agravada que não apreciou a alegação de nulidade dos atos processuais por falta de intimação do Administrador Judicial, tendo apenas determinado a intimação das partes para prosseguimento do feito. Carência de interesse recursal da agravante, na medida em que o pronunciamento judicial encerra ato de mero expediente. Recurso não conhecido.

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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA.COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÉBITO SUPERIOR AO DEVIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

efeito devolutivo da apelação implica no reexame da matéria impugnada e na possibilidade de apreciação de todas as questões subjacentes, desde que suscitadas e discutidas no processo, conforme o art. 1.013, caput e §1º do CPC. ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cheques. Cancelamento de protesto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Prescrição. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 202, III. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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264 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS PROTESTADAS. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por PURE ALIMENTOS GOURMET EIRELI em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais, afastando a legitimidade passiva do banco (primeiro Apelado), declarando a inexigibilidade dos débitos representados pelas duplicatas protestadas e indeferindo condenando a segunda Apelada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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265 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Indevido protesto em nome da parte autora referente à duplicata mercantil por indicação - Demanda julgada procedente - Insurgência do banco corréu sustentando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que recebera a duplicata mercantil por endosso-mandato e não extrapolou seus poderes - Mandatário que realiza atos em nome do mandante não é responsável pelo protesto - Súmula 476/STJ - Precedentes do STJ e desta Corte - Negócio jurídico subjacente perpetrado mediante fraude - Aquisição de mercadorias por terceiros à revelia do autor - Adulteração dos dados pessoais do requerente junto à Receita Federal e posterior utilização dessas informações na consecução de atos ilícitos - Inoponíveis ao demandante a fatura, a duplicata protestada e o comprovante de recebimento das mercadorias - Documentos produzidos em contexto de fraude - Causa subjacente inexistente, duplicata inexigível e protesto indevido - Fato de terceiro - Excludente de responsabilidade - Dever de indenizar não verificado - Dano moral - Descabimento - Recurso da empresa Só Fitas Indústria Comércio e Representação Ltda. parcialmente provimento a fim de afastar sua condenação no pagamento de indenização por dano moral, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em R$ 2.000,00 ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao requerente (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC), e provido o do banco corréu a fim de julgar extinto o processo, por ilegitimidade de parte passiva, apenas em relação ao Itaú Unibanco S/A. e para condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do banco fixados em R$ 2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 8º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de cancelamento de protesto. Honorários. Fixação do quantum. Matérias que demandam reexame de provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acolhimento da pretensão veiculada no apelo especial, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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267 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com cancelamento de protesto e indenização por danos morais c/c pedido de concessão de tutela de urgência. Sentença de parcial provimento. Inconformismo da autora. Recurso não conhecido. Embargos de Declaração. Valor da causa retificado em sentença. Valor do preparo insuficiente. Oportunidade para complementação sem recolhimento integral. Certidão do cartório que não vincula este Relator, que tem a prerrogativa de realizar a admissibilidade recursal. Embargos de Declaração Rejeitados

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268 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, ante a ausência da produção da prova requerida pela apelante. Desacolhimento. Cabimento ao julgador, decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Questão fática devidamente delineada por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Validade da decisão. Preliminar de nulidade rejeitada.

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269 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de cheques c.c. cancelamento de protesto. Sentenciamento do feito sem a presença da endossante no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade, mormente quando o título circulou por endosso translatício, que cria novas relações jurídicas. Inexistência de preclusão para o julgador, que deveria ter determinado a citação da litisconsorte necessária com base no CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Recurso provido para anular a sentença e determinar a citação da endossante dos títulos objeto da demanda.

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270 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. «Ação de sustação e cancelamento de protesto c/c pedido de tutela de urgência c/c repetição de indébito c/c danos morais". Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Dano moral. Pessoa Jurídica. Súmula 227 do E. STJ. Protestos indevidos, com publicidade, a afetar a honra objetiva da autora. Indenização devida. Sentença mantida, retificado o erro material. Recurso provido somente para sanar erro material, nos termos da fundamentação. Embargos declaratórios opostos. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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271 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de anulação de título cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por danos. Duplicata mercantil. Exceção acolhida, com remessa dos autos a outra Comarca. Pretendida prevalência do foro da praça de pagamento constante do título, por força do artigo 17 da Lei nº: 5474/68 (Lei das Duplicatas). Desacolhimento. Inexistência de cobrança de título. Competência determinada pelo lugar da sede da pessoa jurídica demandada. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «a. Recurso improvido.

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272 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de cancelamento de protesto. Deferida tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos, mediante prestação de caução em valor equivalente ao dos títulos protestados.

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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissível. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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274 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de título c/c cancelamento de protesto, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva do corréu Banco Bradesco S/A. - Preliminar de ilegitimidade passiva - Acolhimento - Endosso-mandato - Atuação como mero apresentante do título para cobrança do débito - Aplicação da Súmula 476/STJ - Ação que deve ser julgada extinta em relação ao corréu Banco Bradesco S/A. sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso provido

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275 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ZOONOSES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO.

Alegação no sentido de que a infração apurada - ausência de responsável técnico no estabelecimento (farmácia) sujeito a controle sanitário - não decorreu de fato a que tenha dado causa, bem como que referida ausência foi momentânea e breve, além de ter sido o auto lavrado por quem não detinha competência para tanto. ... (Continua)

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276 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito e indenização - Nulidade contratual e cancelamento de protesto ilegítimo - Limites dos recursos e ausência de impugnação específica - Questões superadas - Reconhecimento.

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277 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade de títulos e cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da casa bancária.

«1. «Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. Entendimento sedimentado no recurso repetitivo REsp 1063474/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17.7.2011. ... (Continua)

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278 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO, OU DE QUAISQUER DAS OUTRAS HIPÓTESES PREVISTAS na Lei 9.099/95, art. 48. PROTESTO DE DÍVIDA QUITADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE NÃO IMPORTA NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. DÍVIDA NÃO MAIS EXIGÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES DA LIDE E AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. ... (Continua)

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279 - TJMG. Protesto serôdio. Apelação cível. Ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Cheque. Autonomia. Circulação. Desvinculação do negócio subjacente. Protesto serôdio. Apontamento. Art. 48 c/c o art. 33 da Lei 7.357, de 1985. Prazo de apresentação. Danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido

«- O cheque é título de crédito autônomo e, uma vez que entra em circulação, desvincula-se da causa que lhe deu origem. Forma de proteção ao terceiro de boa-fé. ... (Continua)

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280 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 725/STJ. Protesto cambial. Recurso especial representativo da controvérsia. Cancelamento de protesto extrajudicial. Ônus do cancelamento do protesto legitimamente efetuado. Devedor. Conforme dispõe a Lei 9.492/1997, art. 2º, os serviços concernentes ao protesto ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta lei. Consumidor. Alegação de o débito ter sido contraído em relação de consumo. Irrelevância, por se tratar de procedimento submetido a regramento específico. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 725/STJ - Discute se após o pagamento do débito, incumbe ao devedor ou ao credor providenciar o cancelamento do protesto extrajudicial regularmente efetuado, à luz da Lei 9.492/1997.
Tese jurídica firmada: - No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. ... (Continua)

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281 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de protesto indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Ocorrência. Muito embora o protesto tenha sido realizado antes do adimplemento, a manutenção da negativação se converte em ato ilícito, a causar dano moral, in re ipsa, por interferir na concessão de crédito de quem já nada deve. Diante das peculiaridades do caso concreto, arbitra-se a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido em parte

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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO REALIZADO A MANDO E EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARACTERIZAÇÃO - TÍTULO DESPROVIDO DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA

Verificado que o protesto de duplicata contra o qual o autor se insurge foi efetuado a mando e no interesse da instituição bancária demandada, que recebeu o título por endosso translativo, não há falar em ausência de sua legitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

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283 - TJSP. APELAÇÃO. DUPLICATAS SEM LASTRO PROTESTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CORRÉ. 1. CESSÃO DE CRÉDITO À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 294. TÍTULOS PROTESTADOS SEM ACEITE E DESPROVIDOS DA COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TÍTULOS INEXIGÍVEIS. 2. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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284 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais cumulada com cancelamento de protesto. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Inviável a análise da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o referido dispositivo não foi indicado nas razões do recurso especial, configurando-se inovação recursal a sua alegação nas razões do agravo (CPC, art. 544), manobra processual vedada pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO COMPROVADO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado na inicial. Em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, responde por danos morais decorrentes do protesto indevido, quando extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. Considerando que a parte não verificou, antes de protestar, a higidez dos títulos de crédito, resta configurada sua responsabilidade. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC.... (Continua)

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286 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Razões recursais que se limitam a impugnar a legitimidade da empresa autora para responder pelo débito representativo de nota fiscal emitida em seu nome. Não obstante restar incontroverso no feito que os serviços de reforma prestados pela ré ocorreram na residência do sócio da pessoa jurídica autora, conforme depoimento de testemunhas arroladas, as negociações e pagamentos respectivos ocorriam na sede da empresa requerente, bem como parte do pagamento do negócio foi efetuado com cheque emitido por esta última, além do que dispunha a empresa ré somente de dados da pessoa jurídica autora, fatores que contribuíram inquestionavelmente para gerar incerteza à empresa ré em relação a quem direcionar a cobrança da dívida em aberto, cuja existência e legitimidade é incontroversa, de forma que, ante as peculiaridades do caso, há de ser considerada a regularidade da cobrança efetuada e do protesto respectivo, bem como descabido o pleito indenizatório autoral por alegado dano moral advindo do episódio. Pelas mesmas razões, deve-se manter intacto o decreto de procedência da reconvenção apresentada, porquanto incontroverso o débito em aberto em favor da requerida/reconvinte. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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287 - TJSP. Ação ordinária. Não aplicação dos juros de mora com base nos arts. 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89 com a redação da Lei 13.918/2009. Taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa que não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (taxa SELIC). Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Órgão Especial do TJSP. Cancelamento de protesto de CDA. Incorreção dos cálculos em decorrência da limitação da taxa de juros aplicável à SELIC. Parte ínfima da dívida que não acarreta na nulidade da CDA nem cancelamento do respectivo protesto. Ausência, ademais, de depósito do valor da dívida. Sentença de parcial procedência. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos. Recurso da autora não provido.

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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DETRAN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DOS DADOS DO AUTOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE RECONHECIDA EM DEMANDA PRÉVIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO, MULTAS, DÍVIDAS DE IPVA E ALTERAÇÃO NO CADASTRO DO DETRAN PARA EXCLUIR A VINCULAÇÃO DO AUTOR AO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROTESTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação cominatória ajuizada contra Estado do Rio de Janeiro e DETRAN para obter o cancelamento de protesto, multas, dívidas de IPVA, além de desvinculação do nome do autor no cadastro do DETRAN. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de protesto. Incumbência do devedor. Agravo desprovido.

«1 - É inviável o conhecimento de matéria que não tenha sido ventilada v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou, cabendo à parte interessada alegar ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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290 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de rescisão contratual c./c. indenização por perdas e danos materiais e morais c./c. cancelamento de protesto. Compra e venda e prestação de serviços para reforma de piscina. Recurso distribuído à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu que, embora se trate de prestação de serviços, o objeto da demanda se refere a protesto de títulos que o autor considera indevidos, pretendendo o cancelamento, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Res. 623/2013). Redistribuído à 28ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação discute a rescisão de compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços, sendo o cancelamento de protesto mera decorrência do pedido de rescisão contratual, enquadrando-se em matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.13 e III.14, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em suposta falha na prestação de serviços da ré, abandono da obra, prejuízos causados pela perda de material e falha na obra, motivo pelo qual necessária a rescisão do contrato, devolução de valores pagos, ressarcimento pelos prejuízos, sendo, por consequência, inexigíveis as parcelas vincendas e indevidos os protestos. Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.14 da Resolução 623/13. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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291 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação declaratória de descaracterização de contrato c.c. Cancelamento de protesto, com repetição de indébito e indenização por dano moral. Obrigação de fazer. Execução de sentença. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

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292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação para cancelamento de protesto indevido c/c indenizatória. Contrato de empreitada global. Duplicatas emitidas e protestadas pela subcontratada. Legitimidade das duplicatas. Alegada ofensa aos CCB/2002, art. 489 e CCB/2002, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 654. Inexistência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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293 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Contrato de locação de imóvel não residencial. Autores alegam protesto indevido realizado pelo réu. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso afirmando que, além da inexistência da dívida, o protesto foi realizado no nome do sócio que não figura no contrato de locação. Documentos anexados aos autos que demonstram, a princípio, a celebração de aditivo ao contrato de locação, no ano de 2018, constando a empresa (segunda autora) na posição de locatária do imóvel, substituindo o primeiro autor. Independentemente da existência de eventual dívida de alugueres inadimplidos, o primeiro autor não figura na condição de locatário, o que exigia o protesto em nome da empresa locatária e não do seu representante legal. Comprovante de depósito de caução no valor do título protestado. Art. 300, §1º, do CPC. Tutela de urgência que deve ser deferida no sentido de determinar a imediata sustação do protesto. Recurso provido.

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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Não impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Princípio da dialeticidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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295 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com cancelamento de protesto, indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência parcial - Insurgência de ambas as partes - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ausência de provas a respeito de que a compra da mercadoria teria sido feita pelo autor - Pedido realizado por seu genitor - Declaração de nulidade da cobrança que deve ser mantida - Dano moral configurado - Protesto indevido do título - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser majorado, notadamente diante do valor do título protestado - Honorários advocatícios - Cabimento da fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada em parte - Recurso do autor provido e improvido o adesivo da ré

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296 - TJSP. Juros. Alegaçãode cobrança de juros exorbitantes. Ausência de indicação específica, pelo apelante, dos valores que entende indevidos. Elementos existentes nos autos que demonstram a prática de juros compatível com o mercado e com a natureza do financiamento e risco. Duplicidade de faturas. Suspensão do pagamento. Impossibilidade, porquanto o valor lançado em cada uma delas é idêntico. Anulatória de título extrajudicial c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais e respectiva cautelar, improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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297 - TJSP. Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Inexigibilidade e cancelamento de protesto. Cheques entregues em função de contrato de venda e compra de móveis. Bens entregues com defeitos que não foram reparados. Desfazimento do negócio, com restituição das parcelas do preço, descontada, porém, a vantagem auferida com a fruição da coisa por determinado tempo, sob pena de conferir à autora enriquecimento ilícito em detrimento alheio. Ação procedente em parte, improcedente a reconvenção de cobrança. Recursos das rés parcialmente providos.

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298 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Ação declaratória de inexigibilidade de cheque, cumulada com pedido de antecipação de tutela para cancelamento de protesto. Arguição de prescrição do cheque. Título emitido em 26.12.94 e protestado em 18.09.02. Sentença que, antes mesmo da citação, extingue o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, VI), sob o fundamento de que o protesto foi regular, posto que feito por terceiro de boa-fé e de que a prescrição atinge a executoriedade, não a exigibilidade. Descabimento. Extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 329 que não prescinde da citação do requerido. Falta de observância do artigo 285-A do mesmo Código. Necessidade da instauração do contraditório. Sentença anulada, para que o feito siga seu natural trâmite. Recurso provido.

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299 - TJSP. Conflito Negativo de Competência- Ação de indenização por dano moral - Propositura na 3ª Vara Cível de Assis. Remessa por dependência a 2ª Vara da mesma Comarca. Ajuizamento anterior de ação declaratória de título c/c inexigibilidade de dívida e cancelamento de protesto. Ações lastreadas na mesma nota fiscal. Pedido de dano moral que já constava no pedido na ação declaratória. Existência do risco de prolação de decisões contraditórias. Necessidade de reunião para julgamento conjunto. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitante

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300 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Emitente de cheque que efetuou o pagamento do débito nele documentado diretamente ao antigo portador, mas não exigiu a devolução do título com a respectiva quitação na cártula. Quitação sem efeitos perante o terceiro portador do título. Aplicação dos princípios da cartularidade e da literalidade. Cártula levada a protesto por terceiro que não integra a relação jurídica processual e que não teve sua má-fé comprovada. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os alegados danos morais. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cancelamento de protesto e indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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