(DOC. VP 184.3305.9003.4400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissível. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do CF/88, art. 105, III. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote