Jurisprudência sobre
cancelamento de protesto

401 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de ausência de relação cambial cumulada com nulidade de duplicata, cancelamento de protesto e reparação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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402 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cancelamento de protesto - Prévio pagamento dos emolumentos como condição para o cancelamento dos protestos imposto à agravante - Inadmissibilidade - Agravante venceu a ação de conhecimento e não pode ser responsabilizada pelo pagamento para baixa do protesto que foi reconhecido, por sentença transitada em julgado, como indevido - Norma da Corregedoria Geral de Justiça autoriza a expedição de mandado de cancelamento sem o prévio pagamento dos emolumentos - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de sustação de protesto cumulada com indenização por danos morais. Procedência. Pedido de suspensão do processo (cpc/2015, art. 313, V,"a). Prejudicialidade externa em relação à ação monitória já julgada improcedente não reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes.... (Continua)

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404 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA. PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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405 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anulatória de CDA c/c cancelamento de protesto. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Aplicação pela corte de origem com base nos elementos de convicção. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões do Recurso Especial, o insurgente não impugnou o seguinte embasamento do acórdão recorrido: «O protesto da CDA inviabiliza a obtenção de crédito no sistema financeiro causando danos graves aos devedores fiscais.» (fl. 166, e/STJ). Ao proceder dessa forma, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. ... (Continua)

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406 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cancelamento de protesto. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- executividade. Alteração do valor da causa. Dissídio pretoriano. Mera transcrição de ementas. Não demonstração nos moldes legais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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407 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORA QUE RESULTOU VENCIDA, APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE EXIGIDOS PELA OCUPANTE DO POLO PASSIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO, EM DESFAVOR DA AUTORA, NO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DA CAUSA, ESTA QUE FOI DEFINIDA NA ORDEM DE R$ 188.431,25 - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE - PRECEDENTE VINCULATIVO DO «TRIBUNAL DA CIDADANIA FIRMADO NO «TEMA 1076, QUE PERMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, APENAS NAS CAUSAS ONDE INEXISTIR CONDENAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, OU IRRISÓRIO, QUE APRESENTEM DIMINUTO VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DA OCUPANTE DO POLO PASSIVO QUE SE FIXA NA ORDEM DE R$ 7.000,00 - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Embargos à execução e ação declaratória de inexistência de dívida, cancelamento de protesto e indenização. Endosso cambiário do cheque. Concreção dos princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito (art. 17 da lug e 25 da Lei 7.357/85) . Ausência de reconhecimento da má-fé do portador. Inoponibilidade de exceções relativas à causa subjacente.

«1. O devedor (emitente ou sacador) somente pode opor ao portador de boa-fé as exceções pessoais que possua em face deste ou formais em relação ao título, mas não as exceções que possua em relação ao negócio travado com o endossante (art. 17 da LUG e 25 da Lei 7.357/85) . ... (Continua)

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409 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de anulação de duplicata, cancelamento de protesto e compensação por danos morais. Duplicata. Emissão em valor superior ao do negócio jurídico subjacente. Irregularidade. Protesto indevido. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.

«1 - Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial interposto em 20/11/2013 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. ... (Continua)

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410 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NO ESTABELECIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLICATA EMITIDA SEM ACEITE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS POR PARTE DA RÉ. ACRÉSCIMO DE VALORES AO ORÇAMENTO INICIAL SEM QUE TENHA DEMONSTRADO A PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA AUTORA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A TESE DA DEFESA. RETENÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DO ORÇAMENTO APROVADO. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM EXECUTADOS NA FORMA COMO CONTRATADOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. SISTEMA DE CÂMERAS COM CONSTANTES FALHAS E NECESSIDADE DE REFAZIMENTO POR TERCEIRA EMPRESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 476. SALDO RESIDUAL INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE DE INDENIZAÇÃO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL À REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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411 - TJSP. Ação de sustação e cancelamento de protesto. Nulidade de auto de infração e de CDA. Liminar deferida. Seguro garantia. Procedimento administrativo que precedeu à autuação. Documentos apresentados e submetidos a prova pericial. Ofensa ao art. 37, §1º do CDC não caracterizada. Menção a alteração de preços de produtos não integrantes do ato promocional (black friday). Afirmação genérica quanto a majoração de preços concomitantemente a descontos para obtenção de vantagem sobre o consumidor. Fato não provado. Perícia que analisou a documentação apresentada. Reclamações de consumidores pela intermitência do sítio eletrônico, dificuldade de acesso e finalização de compras. Alegada ofensa ao art. 20,§2º do CDC não demonstrada. Intenso fluxo de acesso aos sites que dificultou o carregamento das páginas. Inadequação do serviço ou obtenção de vantagem em decorrência do alegado problema técnico não caracterizados. Apelação acolhida para fixação da verba honorária por equidade. Recurso provido em parte.

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412 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de título c/c cancelamento de protesto. Reconvenção com pedido de condenação da reconvinda ao pagamento da quantia estampada na nota promissória objeto da ação principal. Sentença de procedência da ação anulatória e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. Preliminar de intimação do MP rejeitada. Desnecessidade de ciência ou manifestação do MP para julgamento da ação. Pretensão de aplicação da teoria da aparência não acolhida. Réu que admitiu ter ciência de que o signatário da nota promissória não tinha poderes para o ato. Teoria da aparência que exige impossibilidade de conhecimento de que a pessoa que se apresente como administrador da empresa não detinha poderes para tal. Incontroversa a ciência do réu de que a assinatura da nota promissória não foi lançada por representante legal da apelada. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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413 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Pretensão fundada em cobranças relativas a serviços médicos prestados pelo requerido que o autor entende indevidas - Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção - Apelo do autor - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a prestação dos serviços médicos cobrados e a negativa do plano de saúde do autor em arcar com o custo do tratamento uma vez que realizado durante o período de carência - Contrato firmado entre as partes que deixa claro que o requerido não pertence à rede credenciada do convênio do autor e que ele está ciente de que o plano de saúde deve estar em condições de proceder ao reembolso - Inexistência de ofensa ao dever de informação adequada do CDC, bem como de vício de consentimento no contrato firmado pelas partes - Protestos levados a efeito pelo requerido que se deram em exercício regular de direito - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida.

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414 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cancelamento de protesto cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O protesto foi baseado em duplicatas emitidas sem lastro em relação jurídica real. A sentença declarou a nulidade dos títulos, determinou o cancelamento dos protestos e condenou os réus solidariamente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. O banco recorreu questionando exclusivamente a condenação por danos morais, argumentando a aplicação da Súmula 385/STJ, devido a anotações preexistentes em cadastros de inadimplência. ... (Continua)

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415 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Prescrição. Interrupção única. Ocorrida pelo protesto. Fundamento do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

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416 - TJPE. Direito civil e processual. Embargos de declaração em agravo na apelação cível. Ação de cancelamento de protesto e anulação de duplicata mercantil cumulada com indenização por danos materiais e morais. Duplicata. Emissão e protesto indevidos. Condenação. Apelações. Insurgência do autor parcialmente provida. Juros. Responsabilidade civil extracontratual. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Insurgência do réu improvida. Alegação de ausência de comprovação do dano. Desnecessidade. Presunção absoluta de lesão. Honorários fixados em patamar compatível. Obediência aos contornos ditados pelo CPC/1973, art. 20, § 3º. Decisão terminativa. Agravo. Ausência de fato novo. Recurso improvido. Decisão unânime. Embargos de declaração opostos pelo autor da demanda. Omissão. Não manifestação sobre o pedido de responsabilização da empresa por danos materiais decorrentes da necessidade de contratação de advogado particular para defender os seus interesses. Inexistência. Matéria já abordada expressamente. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso meramente integrativo. Ausência de pressupostos de embargabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«- Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, porventura, no Acórdão, revelando-se incabíveis quando inexistentes os vícios que dão azo à constituição dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535), e não se prestam a rediscussão da matéria julgada, possuindo meramente caráter integrativo.... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cancelamento de protesto c/c indenização. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cancelamento de protesto. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prazo prescricional quinquenal. Harmonia do acórdão recorrido e do entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Eventual suspensão ou interrupção do prazo afastada pelo eg. Tribunal estadual, conforme o caso concreto. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca de todos os temas devolvidos em recurso. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973. ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de omissão. Teses devidamente apreciadas pela instância de origem. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto, indenização por dano moral e antecipação de tutela. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. ... (Continua)

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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização c/c declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto e repetição de indébito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Princípio da eventualidade. Violação. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Falha na prestação de serviço. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Dano moral. Configuração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Majoração dos danos morais. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ 6. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumula com Cancelamento de Protesto. Decisão agravada que condicionou a concessão da tutela de urgência de sustação de protesto à prestação de caução. Insurgência do Autor. ... (Continua)

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422 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao endossatário por endosso-mandato - Decisão que deve ser prestigiada, ausente hipótese de legitimação de mero mandatário da cobrança, ou evidência de excesso ou omissão na atuação - Precedentes - Recurso improvido.... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA -

Pretensão da Autora à declaração de inexistência do crédito tributário e de cancelamento de protesto - Possibilidade - Comprovação de ausência da efetiva tradição do veículo ao adquirente - Autora que não se tornou proprietária do bem - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente a ação - Apelação provida... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c cancelamento de protesto e indenização por dano moral. Duplicata. Protesto. Contrato de prestação de serviço rescindido. Ausência de comprovação de exigibilidade do título. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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425 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de ato da Junta Comercial, com pleito de danos morais, cancelamento de protesto e exclusão de cadastros de proteção de crédito. Parcial procedência. ... (Continua)

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426 - TJRS. Direito privado. Pessoa jurídica. Comerciante. Consumidor. Equiparação. Impossibilidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Mercadoria. Entrega. Teoria da aparência. Prova. Ônus. Inversão. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por dano moral por abalo de crédito. Inscrição no cadastro restritivo de crédito. Duplicata mercantil. Alegação de não recebimento das mercadorias. Não reconhecimento da assinatura de quem recebeu os produtos. Inexistência de comprovação de que a firma lançada no recibo não pertence a preposto, funcionário ou familiar. Inversão do ônus da prova afastada. Inaplicabilidade das regras protetivas do CDC. Parte autora comerciante não podendo ser equiparada ao consumidor final. Sentença de improcedência mantida.

«O comerciante varejista que adquire produtos para revendê-los aos consumidores, verdadeiros destinatários finais, é intermediário na cadeia produtiva e não pode se valer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor para obter o benefício da inversão do ônus da prova previsto no CDC, art. 6º, VIII, estando submetido às disposições do CPC/1973, especificamente a do artigo 333, II. Estando a duplicata mercantil levada ao protesto lastreada na nota fiscal de venda e no comprovante da entrega das mercadorias, o ônus da prova é da parte que alega que a assinatura aposta no recibo não pertence a preposto, funcionário ou familiar seu. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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427 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Alegação do autor de que, mesmo após o pagamento das contas de energia elétrica, seu nome foi levado a protesto. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pagamento das contas de energia elétrica após os vencimentos, sem que fosse esclarecido o motivo pelo qual, em relação a conta vencida em 15/08/22, o pagamento foi realizado com atraso de quase 4 meses, o que ensejou o protesto. Boleto recebido sem valor que demandava providência imediata pelo autor. Concessionária que informou que o autor foi notificado sobre a existência dos débitos, sendo concedido prazo para quitação. Autor que não negou que tenha sido devidamente intimado. Pagamento realizado em 07/12/2022. Certidão de cancelamento de protesto que indica que o «protocolo e data foi realizado em 06/12/2022, por motivo de «falta de pagamento, e a data do efetivo protesto é posterior (12/12/2022), em razão de prováveis trâmites internos do Tabelião de Protesto. Procedimento de cancelamento de protesto que é de responsabilidade do inadimplente, ou seja, cabe ao devedor, após o pagamento da dívida, providenciar a baixa do protesto em Cartório, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 26, § 1º e 2º. Ausente ato ilícito praticado pela ré, descabe o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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428 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Título protestado antes da renegociação da dívida. Protesto ocorrido em novembro/2019 e a renegociação em julho/2021. Requerida comprovou nos autos que houve várias renegociações decorrentes do contrato original, por motivo de inadimplência (fls.52/53). Protesto de dívida se enquadra no exercício regular do direito do Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Título protestado antes da renegociação da dívida. Protesto ocorrido em novembro/2019 e a renegociação em julho/2021. Requerida comprovou nos autos que houve várias renegociações decorrentes do contrato original, por motivo de inadimplência (fls.52/53). Protesto de dívida se enquadra no exercício regular do direito do credor, conforme previsão legal - Lei 9.429/97. Após a renegociação da dívida, caberia ao devedor providenciar o cancelamento do protesto. Esse é o entendimento em sede de recurso repetitivo nos termos do Tema 725 do STJ: «No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". Acerca do tema, vale conferir os seguintes julgados: «Declaratória Inexistência de Débito c/c cancelamento de protesto indevido - Dano moral - Título levado a protesto em nome do autor - Dívida paga com atraso - Concessionária que agiu no exercício regular de seu direito - Culpa do devedor - Ônus do autor em providenciar o cancelamento do protesto, bem como o recolhimento dos emolumentos para a devida baixa - Tema 725 do STJ - Dano Moral indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido"  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001164-69.2022.8.26.0306; Relator (a): Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023); «Indenização por danos morais -  Protesto legítimo - pagamento de fatura em atraso, com compensação bancária ocorrida após a data em que encaminhado o título a protesto - credor que agiu no exercício regular de direito - baixa do protesto - Obrigação do devedor em promover o cancelamento do registro, com o respectivo pagamento de custas e emolumentos - Adoção de tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (STJ, Tema 725) - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1009834-29.2021.8.26.0566; Relator (a): FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022); « Recurso inominado - protesto legítimo - pagamento posterior à lavratura - cancelamento - ônus do devedor - precedente obrigatório do STJ - tema 725 - danos morais não configurados - Restituição em dobro do indébito - inaplicabilidade - inexistência de pagamento após cobrança indevida - Recurso desprovido.(TJSP;  Recurso Inominado Cível 1017857-28.2020.8.26.0071; Relator (a): André Luís Bicalho Buchignani; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - Vara Juizado Especial Cível Anexo Poupatempo; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021". Responsabilidade única e exclusiva do autor pela baixa do protesto, inclusive com o recolhimento das custas e emolumentos decorrentes. Ausência de comprovação de conduta irregular pela requerida. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 183. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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429 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos materiais e morais. Protesto de nota promissória prescrita. Irregularidade. Dívida que não é passível de cobrança nas vias ordinária e monitória. Abuso de direito. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado. Honorários advocatícios. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 04/03/2013. Recurso especial interposto em 02/09/2016 e distribuído em 23/11/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória, cumulada com cancelamento de protesto e pedido de indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência - Liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida - Possibilidade de revisão da decisão após contestação ou instrução - Decisão mantida. ... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente extinta a ação sem resolução de mérito e improcedente o pedido de dano moral. Inconformismo da parte autora. Fatura de energia elétrica inadimplida. Protesto regularmente realizado antes da quitação pelo consumidor. Responsabilidade pelo cancelamento do devedor. Tese 725, do Colendo STJ. Dano moral afastado. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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432 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Inadimplência confessada - Possibilidade de qualquer interessado promover o cancelamento de protesto - Inteligência do Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º - Protesto, no entanto, formalizado de maneira irregular - Quitação da dívida operada em data anterior ao ato - Prejuízo moral configurado, com valor reduzido - Juros a contar da citação, ante existência de relação contratual - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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433 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Protesto. Avalista. Violação de Súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Ação de obrigação de fazer, consistente no cancelamento de protesto. ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sentença de improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto cambial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 55. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos para configuração do prequestionamento ficto não preenchidos. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno desprovido. 1. Conforme dispõe a Súmula 211/STJ, é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da opos ição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Precedentes.

2 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita a comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não se oferece como bastante a simples transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico. ... (Continua)

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435 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cancelamento de protesto indevido - Ilegitimidade passiva da pessoa física que supostamente prestou o serviço, já que indicada na nota fiscal como emitente e no protesto como apresentante somente pessoa jurídica - Possibilidade de protesto de duplicata sem aceite, desde que apresentados os documentos que demonstrem a prestação do serviço - Documentos juntados aos autos insuficientes para referida comprovação - Ônus da parte ré não desincumbido - Protesto indevido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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436 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA SEM LASTRO É INEXIGÍVEL. PROTESTO INDEVIDO GERA RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cancelamento de protesto. Procedência em relação ao primeiro réu. Ilegitimidade passiva do banco caracterizada. Não configurada «duplicata fria". Valor já quitado pela parte autora, o que configura operação existente, mas de protesto e cobrança indevidas. Dano moral. Ação que não trouxe em seu bojo pedido indenizatório. Recurso não conhecido nesta parte. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de cancelamento de protesto com indenizatória. Decisão que determinou à autora o prévio pagamento das custas e emolumentos relativos ao cancelamento definitivo do protesto. Irresignação da autora. Acolhimento. O item 62.1 do capítulo XV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça desta E. Corte prevê a possibilidade de que o cancelamento seja efetivado independentemente do recolhimento de custas, desde que tal determinação conste do mandado. Irrazoabilidade de impor à autora o custeio do cancelamento de protestos reputados indevidos pela decisão liminar deferida. Necessidade de envio de novo ofício aos Tabeliães com determinação de que o cancelamento do protesto deverá ocorrer independentemente do recolhimento das custas e emolumentos, sem prejuízo de os Tabeliães buscarem o recebimento do réu. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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439 - TJRJ. Uniformização de jurisprudência. Consumidor. Obrigação de fazer. Tutela antecipatória. Protesto cambial. Cadastro restritivo de crédito. Cumprimento da sentença. Simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados. CDC, art. 43. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º, 466-A, 476, I e 555, § 1º.

«Encaminhamento pela 2ª Câmara Cível de proposição de súmula da jurisprudência predominante no Tribunal visando à substituição da multa de que trata o § 4º do CPC/1973, art. 461 pela tutela específica, na forma do CPC/1973, art. 466-A. Matéria de direito considerada relevante e de interesse público, acerca da qual existe divergência de interpretação entre os Órgãos Fracionários deste Tribunal. Recepção do incidente, não na forma do art. § 1º do CPC/1973, art. 555, por não se tratar de matéria atinente ao mérito do recurso, a justificar seu julgamento pelo Órgão Especial, mas sim na forma do art. 476 I do CPC/1973, reprisado no art. 119 do Regimento Interno desta Corte, implicando a uniformização em maior rapidez processual, menor onerosidade e litigiosidade. Aprovação pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Órgão Especial de enunciado do seguinte teor: «Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.... (Continua)

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440 - TJSP. DUPLICATA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. APELAÇÃO. Irresignação do Banco réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada pela Súmula 475 do E. STJ e precedente recente da mesma Corte. Corré que confessou tê-los emitido erroneamente. Endosso translativo. Responsabilidade solidária. DANOS MORAIS. Indenização configurada. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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441 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cancelamento de Protesto com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência. Pretensão da parte autora de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que lhe impôs multa, por possível inobservância aos termos do, I, do §6º, do CDC, art. 18. Análise do ato administrativo e possível provimento jurisdicional que será restrito à legalidade. Contexto probatório de onde se confere a regularidade do procedimento administrativo, que tramitou em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos da CF/88, art. 93, LV. Fiscalização realizada pela fundação em regular exercício de polícia. Proteção aos direitos do consumidor, conforme determina o §4º, do CDC, art. 55. Contexto probatório do qual se confere por documentos e fotografias, a regularidade do ato administrativo. Aplicação ao caso do Decreto 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC. Penalidade regularmente aplicada, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros estabelecidos em Portarias do PROCON, outrossim, aquilo que estabelecido no CDC, art. 57. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido

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442 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de lançamento tributário de IPTU c.c cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Município de Sorocaba - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Municipalidade que efetuou lançamento de IPTU a partir de 2017 considerando área construída que não corresponde à realidade - Projeto imobiliário aprovado pela prefeitura com registro na matrícula do imóvel cuja edificação acabou não sendo realizada - Presunção de regularidade, legitimidade e liquidez dos lançamentos tributários que não é absoluta (parágrafo único do CTN, art. 204 e parágrafo único do art. 3º da LEF) - Documentos que comprovam que o autor já havia requerido administrativamente, antes do lançamento, a revisão da área construída junto ao cadastro municipal e que a Municipalidade tinha ciência do estado de abandono e ausência de prosseguimento da obra licenciada - Irregularidade do lançamento reconhecida e, consequentemente, da inscrição em dívida ativa e do protesto respectivo - E diante disso, reconhece-se a ocorrência de danos morais in re ipsa, ainda que o devedor seja pessoa jurídica - Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais consagrada pela Súmula 227 do C. STJ - Obrigação de a administração tributária verificar a legalidade da cobrança, nos termos do CTN, art. 142 - Caso concreto em que foi utilizada base de cálculo absolutamente distinta da realidade fática - Protesto indevido do título que gera danos morais in re ipsa, ensejando a reparação dos danos causados à parte prejudicada - Razoabilidade da condenação da municipalidade em danos morais no valor de R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta da administração - Sentença reformada - Recurso provido

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443 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

Caso em exame ... (Continua)

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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cancelamento de protesto de título. Execução de sentença. Prescrição intercorrente não reconhecida na origem. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão. Omissão e falta de fundamentação. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Ação na qual se postula o cancelamento de protesto indevido e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência do réu apenas em relação à condenação a título de dano moral. Entendimento do STJ no sentido de que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa. Valor da indenização que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nega-se provimento ao recurso.... (Continua)

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446 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Conexão por prejudicialidade. Demandas que versam sobre o mesmo objeto (cártulas de cheque). Aplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 55, § 3º. Prevenção do Juízo suscitado nos termos do CPC, art. 59. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui (suscitado)... (Continua)

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447 - STJ. Protesto cambial. Protesto extrajudicial de duplicata. Ônus do cancelamento do protesto. Devedor. Lei 9.492/1997, art. 26.

«2. Embora o Lei 9.492/1997, art. 26 disponha que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato de Protesto de Títulos, por «qualquer interessado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a melhor interpretação é a de que o maior interessado é o devedor, de modo a pesar sobre ele o ônus do cancelamento.... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória e pedido de cancelamento de protesto - Contrato de prestação de serviços de engenharia - Corré que apresentou reconvenção com pedido de recebimento de valores não pagos pelo Autor por serviços devidamente prestados - Requerimento específico para produção da prova pericial - Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e determinou a realização da prova - Parte reconvinte que requereu o parcelamento dos honorários periciais - Parcelamento deferido em três vezes - Comprovação nos autos de pagamento das duas primeiras parcelas - Sentença que declarou preclusa a produção da prova - Corré que comprovou, em sede de embargos de declaração, que efetuou o pagamento da terceira parcela dentro do prazo determinado, ainda que não tenha juntado aos autos o comprovante - Excesso de formalismo - Perito que realizou diligências, restando apenas apresentação do laudo pericial - Recurso provido com determinação... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de inclusão no polo passivo e pesquisa de bens em nome do sócio da agravada - Medida que implica em desconsideração da personalidade jurídica e não de mera sucessão processual ou societária - Necessidade da instauração do respectivo incidente ante o regramento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e compensação por danos morais. ... (Continua)

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