(DOC. VP 230.8160.1309.9159)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sentença de improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto cambial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 55. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos para configuração do prequestionamento ficto não preenchidos. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno desprovido. 1. Conforme dispõe a Súmula 211/STJ, é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da opos ição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Precedentes.

2 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita a comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não se oferece como bastante a simples transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico. 3 - A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é aut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote