(DOC. VP 604.9863.8564.8526)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de cancelamento de protesto com indenizatória. Decisão que determinou à autora o prévio pagamento das custas e emolumentos relativos ao cancelamento definitivo do protesto. Irresignação da autora. Acolhimento. O item 62.1 do capítulo XV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça desta E. Corte prevê a possibilidade de que o cancelamento seja efetivado independentemente do recolhimento de custas, desde que tal determinação

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