(DOC. VP 363.1429.2441.4174)

TJRJ. DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA. PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível com vistas à reforma da sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, cancelamento de protesto e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência da contratação do serviço e as consequências daí advindas. III. Razões de decidir 3. O princípio da liberdade das formas autoriza a celebração de contrato de prestação de serviços verbal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote