Jurisprudência sobre
cancelamento de protesto

151 - STJ. agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com pedido de danos morais. CPC/2015, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Protesto de título executivo. Ato ilícito configurado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incide a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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152 - STJ. Cambial. Duplicata. Endosso. Protesto cambial. Ação declaratória c/c cancelamento de protesto e anotações em cadastros e indenizatória. Duplicata endossada. Contestação do pedido. Legitimidade passiva do banco endossatário configurada. Decreto 57.663/66, art. 17, I. Lei 5.474/68, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.

«Na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de protesto e apontamentos em cadastros de devedores e indenizatória, devem figurar no pólo passivo tanto a empresa emitente da cártula, como o banco endossatário que enviou o título a protesto, eis que, quanto a este, impossível o processamento da demanda no que tange, pelo menos, ao cancelamento do título, sem a sua presença na lide. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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154 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título recebido pelo banco réu por força de endosso translativo. Cártula emitida sem a correspondente compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Ausência de negócio jurídico. Título considerado inexigível. Responsabilidade do banco endossatário pelos protestos indevidos verificados. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

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155 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título recebido pelo banco réu por força de endosso translativo. Cártula emitida sem a correspondente compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Ausência de negócio jurídico. Título considerado inexigível. Responsabilidade do banco endossatário pelos protestos indevidos verificados. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Pressupostos de Admissibilidade - PREPARO - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Agravante não beneficiária da justiça gratuita - Intimação para recolhimento contemporâneo à interposição do recurso, ou caso não o tivesse realizado, que o efetuasse em dobro, sob pena de deserção, a teor do CPC, art. 1.007, § 4º - Não cumprimento da determinação na forma imposta - DESERÇÃO configurada - Inteligência do CPC, art. 1017, § 1º - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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157 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

apelada que comprovou o pagamento da dívida uma semana antes do protocolo da intimação para pagamento - protesto que se concretizou 15 dias depois - ausência de qualquer objeção quanto à suficiência de valor - pagamento incontroverso - corretamente reconhecido como indevido o protesto do título - restrição do nome da apelada como inadimplente fez surgir dano de ordem moral em desfavor da pessoa jurídica - vulneração à honra objetiva - dano in re ipsa - indenização fixada em R$ 10.000,00 - montante adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização e que, por isso, não comporta redução - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DÍVIDAS ORIUNDAS DE DÉBITOS DE IPTU REFERENTE A IMÓVEL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM NOME DO APELADO, PROTESTADO EM TABELIONATO DE NOTAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE O AUTOR E O IMÓVEL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos do CPC, art. 373, II, é ônus do Réu, a prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial, do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

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159 - TJRS. Direito privado. Protesto de título. Cancelamento. Impossibilidade. Estabelecimento hospitalar. Prestação de serviço defeituoso. Nexo causal. Ausência. Causa de pedir. Erro médico. Justo motivo. Não materialização. Dívida. Existência. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica. Comprovação. Apelação cível. Ação de desconstituição de título de crédito, c/c cancelamento de protesto e reparação de danos morais. Pretensão de inexigibilidade de despesas hospitalares, em razão de erro médico. Do pedido de ajg formulado pelo hospital. Deferimento.

«É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à instituição com caráter filantrópico, beneficente e de assistência social, tendo sido demonstrado, ao concreto, que não pode a instituição hospitalar arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Precedentes jurisprudenciais. Deferimento da AJG à apelante.... (Continua)

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160 - TJSP. Cambial. Duplicata. Nulidade e cancelamento de protesto. Ausência de relação comercial. Existência de avença relativa à locação de veículos. Saque do título para reembolso do pagamento dos danos decorrentes de avarias nos automóveis locados. Inadmissibilidade. Necessidade de lastro do título em comprovada prestação de serviços ou compra e venda mercantil. Ação procedente. Recurso não provido.

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161 - TJSP. Tutela antecipada - Ação indenizatória c/c liminar para cancelamento de protesto - Insurgência em face de decisão que indeferiu a antecipação da tutela consistente na determinação de cancelamento dos protestos - Improcedência do inconformismo - Inexistência de prova inequívoca do direito postulado e de sua verossimilhança - Feito que está a exigir dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados - A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida - Possibilidade de revisão da decisão após contestação ou instrução - Manutenção da decisão hostilizada - Agravo desprovido.

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162 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso para aquisição de veículo em nome do autor. Provada a ocorrência de fraude, há de se desvincular o nome da vítima dos registros do veículo e reconhecer a irregularidade das cobranças impugnadas. Sentença de parcial procedência. Pedido de dano moral em face da Fazenda Pública que foi julgado improcedente na r. Sentença. Sentença mantida. Recurso interposto pela Fazenda do Estado improvido.

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163 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto cambial. Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, por valor superior ao indicado em ação monitória ajuizada para cobrança da dívida. Descabimento. Ato que configura abuso de direito. Prejuízo moral que independe de comprovação, decorrendo da simples violação do direito da vítima. Indenização devida. Manutenção do «quantum arbitrado em primeiro grau. Cancelamento de protesto com indenização por danos morais, parcialmente procedentes. Sentença mantida. Recurso do banco-réu e da autora improvidos.

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164 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto indevido. Nulidade. Admissibilidade. Título. Quitação. Estabelecimento bancário. Boleto. Emissão em duplicidade. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para sua fixação. Apelação civil. Negócios jurídicos bancários. Ação de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Processual civil. Legitimidade passiva do banco endossatário.

«Presente prova de que o endosso foi translativo de direitos, evidente a legitimidade passiva do banco réu para responder ao pedido de anulação do título e indenização por danos decorrentes do seu aponte indevido.... (Continua)

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165 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO CAMBIAL. MOMENTO DO APONTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Condenou-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante sustenta a ilegalidade do protesto de três cheques emitidos em 07/03/2023 e protestados em 13/10/2023, após o prazo prescricional de seis meses, defendendo que apenas o efetivo protesto, e não o apontamento, deve ocorrer dentro do prazo legal. Requer a reforma da sentença, o cancelamento dos protestos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c indenização. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados, bem como cuja interpretação seriam objeto de dissídio jurisprudencial, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais e materiais. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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168 - TJSP. Apelação cível. Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Dano Moral. Administração Estadual que efetuou a cobrança de taxa judiciária indevidamente, inscrevendo o nome do autor no CADIN e encaminhando o título a protesto. Erro incontroverso da Administração Estadual. Protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa. Dano moral presumido. Precedentes. Montante arbitrado em primeira instância que se mostra excessivo, merecendo ser reduzido para R$ 2.500,00. Vedação ao enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios adequadamente fixados. Sentença parcialmente modificada. Recurso da Fazenda Estadual parcialmente provido.

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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - CÁRTULA EMITIDA EM DUPLICIDADE - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO IRREGULAR DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser reconhecida a legitimidade do banco endossatário-mandatário para figurar na ação, se na demanda se discute a sua atuação desidiosa ao promover o protesto indevido. ... (Continua)

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170 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Ajuizamento de ação de cancelamento de protesto cumulada com dano moral. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Insurgência dos autores, alegando serem diferentes os pedidos, descaracterizada a conexão. Desacolhimento. Primeira ação que visa a sustação dos protestos e a declaração de inexigibilidade dos títulos. Ação aqui proposta visando o cancelamento dos protestos. Ações que discutem o mesmo assunto e com a mesma finalidade. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida no primeiro processo. Validade da sentença de extinção desta segunda ação, em face da coisa julgada. Recurso desprovido.

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171 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral.Manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Correção das informações do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Ônus do devedor.Precedentes. 1. Cabe ao devedor promover o cancelamento de protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor, nos termos da Lei 9.492/1997, art. 26. 2. Agravo regimental provido.

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172 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Deixando alienante de veículo que comunicar ao órgão de trânsito a alienação do bem antes da ocorrência do fato gerador, solidariamente responsável é pelo pagamento do tributo, não admitido objetive cancelamento de protesto de certidões da dívida ativa. Decisão de improcedência da ação declaratória mantida. Recurso não provido.

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173 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cancelamento de protesto cumulada com ação de indenização. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência da ré.

«1. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, considera-se inexistente o recurso especial subscrito por advogado constituído nos autos por procuração cujo prazo de validade tenha expirado. Precedentes. ... (Continua)

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174 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«-A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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175 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cancelamento de protesto e reparatória de danos morais - protesto indevido e danos morais reconhecimento pela r. sentença - capítulo não impugnado - responsabilidade solidária da corré PLAZZA - repasse do cheque à corré CORREA ao tempo em que já recebido o parcial pagamento do débito consubstanciado na cártula - art. 942 do Código Civil - responsabilidade solidária configurada - ação julgada parcialmente procedente em relação a ambas as corrés - recurso provido para esse fim

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial relativa com remessa dos autos à Comarca do domicílio da autora - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de manutenção da competência do Juízo de Origem - CABIMENTO - Impossibilidade de declinação, de ofício, de competência territorial, por se tratar de competência relativa, nos termos da Súmula 33/STJ - Protesto Indevido - Pretensão de nulidade da relação jurídica - Competência do lugar onde deveria se dar o pagamento do título - Inteligência do CPC, art. 53, III, d - Precedente desta C. Câmara - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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177 - TJPE. Apelação cível. Ação anulatória de título cambial (duplicata) c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Extinção do processo sem Resolução do mérito, art. 267, I c/c art. 284 parágrafo único do CPC/1973.

«- Restando ineficaz a emenda da inicial, diante da ausência de inovação processual, correta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 284, e do art. 267, I, ambos, não sendo razoável, portanto, o requerimento da apelante em realizar a citação, por meio de carta precatória, no mesmo endereço cuja citação já foi frustarada.... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Cancelamento de protesto. Débitos ipva. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Itaú Unibanco S/A. pleiteia a anulação de débito fiscal, c/c ação declaratória de cancelamento de protesto, alegando que teve lançados débitos de IPVA de veículos que não são mais de sua propriedade. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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179 - TJRS. Direito privado. Registro creditório negativo. Indenização. Tabelionato. Legitimação passiva. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Ação de cancelamento de protesto. Indenização. Dano moral. Ilegitimidade de parte. Demanda proposta em face de tabelionato, que sequer possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da lide.

«Inviável o ajuizamento de ação contra quem não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao cancelamento de registro em banco de dados. Serviço Notarial e Registral não-dotado de personalidade jurídica. CPC/1973, art. 267, VI. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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180 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito combinado com cancelamento de protesto combinado com indenização por danos morais. Protesto indevido de título. Responsabilidade da endossante. Inexistência. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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181 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cancelamento de protesto c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Tese fixada em sede de recurso especial repetitivo (Resp 1.213.256/RS). ... (Continua)

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182 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em relação à firma individual corré Clair Domingues da Cunha, em razão da ilegitimidade passiva, e de parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do débito referente aos protestos apontados na inicial - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO RÉU - Impossibilidade de apreciação - MÉRITO - Apelo da autora - Pretensão de reconhecimento da responsabilidade solidária da corré «Clair em relação aos títulos emitidos e protestados de forma indevida pela empresa corré Hembrapack - Título emitido pela corré «Clair que não foi protestado - Demais alegações que fogem dos limites da lide e irrelevantes para seu desfecho - Dano moral - Descabimento - Parte autora já possuía outra inscrição preexistente nos órgãos de proteção ao crédito à época em que foi inserido os lançamentos discutidos nos autos - Incidência da Súmula 385 do C. STJ - Precedentes - Sucumbência parcial mantida - Sentença mantida, majorada a verba honorária (Tema 1059 do STJ). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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183 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - QUESTÃO INCONTROVÉRSA -RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG 977/2021 - COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA.

Se a questão relativa a registro público é secundária ao debate principal, qual seja, (in)existência do débito ensejador do protesto, bem como se inexiste discussão quanto ao contrato de representação comercial, o cerne da controvérsia foge ao assunto «Representação Comercial a que se refere o Código CNJ 4813, do Anexo II da Resolução 977/2021, e afasta a competência da Câmara Especializada.... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da corré Atlanta, cessionária de duplicatas mercantis, contra sentença de procedência que declarou a inexigibilidade dos títulos. 2. Causa subjacente. Inexistência. Devolução das mercadorias após testes de qualidade, comprovando a ausência de causa subjacente para as duplicatas. Circunstância devidamente comunicada à corré cedente. 3. Comunicação adequada. Após comunicada sobre desfazimento do negócio, cedente notificou a cessionária/apelante, informando sobre a ausência de causa subjacente dos títulos, manifestando a opção de recompra. Parte autora que, a despeito dos fatos, recebeu avisos de protesto, que foram sustados por força de liminar. 4. Cessão de crédito. A cessão do crédito entre corrés não prejudica o direito de devolução das mercadorias pela compradora, tratando-se de risco da atividade da apelante. 5. Inoponibilidade das exceções pessoais. Princípio inaplicável ao negócio celebrado entre cedente e cessionária. Manutenção da procedência da demanda. 6. Recurso não provido... (Continua)

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185 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Cancelamento de Protesto e pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que aplicou a regra do CDC. Serviços contratados visam o proveito econômico e a agravada se enquadra na posição de consumidor, devendo se reconhecer a aplicação do CDC. Configurada a relação de consumo entre as partes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.  

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186 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ENDOSSATÁRIA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. CONDUTA NEGLIGENTE POR NÃO VERIFICAR O PAGAMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 476 DO C. STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A ENDOSSANTE CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/CTJ. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DÉBITO FISCAL - ICMS - PROTESTO DE CDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO EM RAZÃO DE ILIQUIDEZ E INCERTEZA DA CDA - INCORREÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA -

Alegação de iliquidez e incerteza da CDA, pois os juros de mora, em relação à multa, devem incidir apenas a partir do segundo mês subsequente ao da data da lavratura do AIIM  - Sentença com erro «in judicando e erro «in procedendo - NULIDADE DA SENTENÇA por força do reexame de ofício - Impossibilidade de julgamento por esta Corte - Decidir a questão da incidência de juros de mora sobre a multa punitiva, sem que haja apelação da impetrante nesse sentido, poderia implicar em reformatio «in pejus, não permitido em sede de reexame necessário - Reexame acolhido para declarar nula a sentença e determinar o envio dos autos ao primeiro grau para que seja proferida nova decisão, adstrita ao pedido exordial... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

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189 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória c/c cancelamento de protesto. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência da casa bancária.

1 - Tese de legitimidade do protesto e da inscrição em cadastro de inadimplentes por desconhecimento da quitação realizada por meio distinto do pactuado. Ausência de prequestionamento a impedir a admissão do recurso especial. Súmula 282/STF. ... (Continua)

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190 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de título c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais, mantendo o protesto de boleto bancário. ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação anulatória de duplicatas c/c pedido de cancelamento de protesto e reparação por danos morais. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastada. Súmula 98/STJ.

«1 - Ação anulatória de duplicatas c/c pedido de cancelamento de protesto e reparação por danos morais. ... (Continua)

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192 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Envio a protesto para documentar falta de aceite. Ação declaratória de inexistência de dívida, nulidade de título de crédito e cancelamento de protesto. Insurgência contra a sentença de improcedência. Acolhimento parcial. Hipótese em que as partes lavraram escritura pública de confissão de dívida e dação em pagamento, na qual fornecida recíprocas quitações. Inexistência da dívida reconhecida. Demanda julgada procedente nessa parte. Decisão reformada. Recurso dos autores provido, na parte conhecida, prejudicado o dos réus.

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193 - TJSP. Processual civil. Medida cautelar de cancelamento de protesto. IPVA. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial (art. 2º, § 4º, e art. 5º, I da Lei 12.153/09) . Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina ao Juizado Especial de Guarulhos. Recurso não conhecido, com determinação

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194 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Protesto de título quitado. Indenização. Pretensão de redução. Reexame de prova. Inviabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso.

«1. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher as teses da recorrente, inclusive a respeito da minoração do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 35.000,00), demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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195 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória e condenatória. Pedido de cancelamento de protesto de cheques prescritos. Inadmissibilidade. Prova inequívoca da possibilidade de lavratura de eventual sentença favorável ao postulante e da reversibilidade da medida em caso de concessão. Inexistência. Quirógrafos que embora prescritos representam a dívida, aptos a instruir ação monitória. Observância. Ausência do «fumus boni juris. Hipótese. Recurso não provido.

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196 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória de inexistência de débito, com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Procedência. Tutela antecipada confirmada. Recurso recebido somente no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII. Necessidade de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, por abranger questões não envolvidas na antecipação da tutela. Inteligência do dispositivo legal e aplicação sistemática. Recurso provido.

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197 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão vinculada a contrato de financiamento. Protesto. Quitação. Responsabilização do Banco credor pela mantença da negativação do nome da não mais devedora, por mais de dois anos. (CDC, art. 43, § 3º). Cancelamento de protesto e indenização pleiteados. Ausente na da Lei 9492/97, a quem compete o cancelamento do registro do protesto, diante da quitação, verifica-se expresso que poderá ser solicitado «por qualquer interessado. Adota-se entendimento pacífico neste E. Tribunal e no C. Superior Tribunal de Justiça, ser de competência do devedor de posse do título quitado, as providências junto ao respectivo tabelionato. Inércia da parte interessada por mais de dois anos. Ausência de ato ilícito do banco a ensejar o direito a reparação. Cancelamento determinado, pretensão indenizatório afastada. Sentença mantida.

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198 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de cancelamento de protesto. Declaração do apelado de quitação da dívida e aquisição por este, de outro banco. Alegação de que os bancos são entidades distintas. Impossibilidade. Inegável a aquisição. Fato amplamente divulgado pela mídia. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso parcialmente provido.

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199 - STJ. Registro público. Ação pretendendo o cancelamento de protesto judicial deferido em medida cautelar anterior. Improcedência em face da necessidade do protesto para prevenção de litígios. Ausência de prequestionamento. Dissídio não demonstrado. CPC/1973, art. 798. Súmula 211/STJ.

«Carece de prequestionamento o recurso especial quando os temas insertos nos artigos apontados como violados não foram apreciados pela Corte de origem. Diversas as situações julgadas nos acórdãos confrontados, não se tem dissídio apto à admissibilidade do especial. ... (Continua)

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200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO LIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVADA.

gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme a inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte. ... (Continua)

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