(DOC. VP 161.6034.2004.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cancelamento de protesto cumulada com ação de indenização. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência da ré.

«1. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, considera-se inexistente o recurso especial subscrito por advogado constituído nos autos por procuração cujo prazo de validade tenha expirado. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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