Jurisprudência sobre
cancelamento de protesto
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101 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Prescrição não caracterizada. Ausência de previsão legal. Prazo prescricional a ser observado não é o trienal, mas aquele previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, por analogia. ... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência da ação, com revogação da liminar. Insurgência recursal da autora, requerendo seja definitivamente cancelado o protesto, com declaração de inexigibilidade do valor cobrado pela multa.... ()
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103 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Compra e venda. Entrega comprovada da mercadoria. Materiais de construção. Ação ordinária de cancelamento de protesto. Improcedência. Arguição do autor de que as duplicatas protestadas pela ré não possuem causa subjacente. Desacolhimento. Recorrente recebeu as mercadorias em sua obra sem nenhuma oposição, por meio de pessoa expressamente autorizada para tanto. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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104 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória com pedido de tutela provisória objetivando o cancelamento de protesto de CDA. Tutela indeferida. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda (CPC, art. 310 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.
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105 - TJMG. Protesto de duplicata sem lastro. Dano moral. Cancelamento de protesto. Duplicata sem lastro. Responsabilidade. Protesto indevido. Danos morais. Verbas sucumbenciais. Litigância de má-fé
«- A duplicata é título de crédito causal, estando sua emissão vinculada a um negócio celebrado entre as partes. ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA - PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS ADIMPLEMENTO - ÔNUS DE BAIXA DO DEVEDOR - RESP 1.339.436/SP - AUSÊNCIA DE ILÍCITO DO RÉU - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - O
STJ, no julgamento do Resp 1.339.436/SP, decidiu que, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. II - Não tendo o autor buscado extrajudicialmente a baixa do protesto após o pagamento da dívida, muito menos oficiado ao banco para disponibilização da documentação necessária, não há de se falar em ilícito da instituição financeira, afastando-se o dever de indenizar.... ()
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107 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de indenização cumulada com cancelamento de protesto de cheque. Preliminar de não conhecimento por não preencher os requisitos do CPC/1973, art. 514, inciso II. Afastamento. Razões de apelação apresentam fundamentos contidos na sentença. Preliminar rejeitada.
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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO INCIDENTAL DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CAUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.
-Prolatada a sentença, com acolhimento do pedido de inicial de revisão do valor locatício, é de se reconhecer a perda de objeto quanto ao pedido de prestação de caução para sustação do protesto. ... ()
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109 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA CORRÉ - NÃO CONHECIMENTO -
Em virtude do não recolhimento do preparo recursal, foi proferida decisão nesta sede recursal oportunizado a realização do recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, deixando a empresa apelante transcorrer in albis o prazo legal para cumprimento da referida providência. Ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal, com clara violação ao art. 1.007 do referido diploma legal. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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110 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cancelamento de protesto c/c reparação de danos - Tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão da agravante ao cancelamento dos protestos existentes e registrados em seu nome, bem como para a suspensão dos boletos vincendos - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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111 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais - indeferimento da tutela de urgência para sustar o protesto - alegação de inexistência do débito indicado no título protestado - questão submissa ao que foi decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - possibilidade de deferimento da tutela de urgência mediante a prestação de caução no montante correspondente ao título - agravo provido com observação
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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de liminar. Ausência dos requisitos legais. Questão a ser elucidada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido
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113 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por dano moral e cancelamento de protesto. Títulos pagos, sendo reconhecida a inexistência do débito. Legitimidade passiva do banco endossatário, que responde solidariamente com a sacadora das duplicatas mercantis transferidas por endosso-caução. Recurso provido.
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114 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c cancelamento de protesto indevido e dano moral - Decisão que determina, ex officio, a expedição de ofícios que não acarreta qualquer prejuízo, buscando, tão somente, a verdade real e a pacificação do conflito - Decisão mantida - Recurso improvido
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115 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Cancelamento de protesto. Inadimplemento de serviços de conserto de ar condicionado. Regularidade do protesto por edital, uma vez que a autora não foi encontrada no endereço por ela fornecido. Certidão do Tabelionato de Notas não infirmada. Ausência de prova da má prestação dos serviços. Inaplicabilidade do CDC à hipótese. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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116 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA (CPC, art. 85, § 11).
Recurso de apelação não provido... ()
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117 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Indevido protesto de cheque no nome do autor decorrente de abertura fraudulenta de conta bancária por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada procedente ante o reconhecimento de fraude - Título que foi transferido por meio de endosso translativo e protestado pelo endossatário - Ilegitimidade do endossante, ora apelante, para responder pelo protesto indevido - Inteligência da Súmula 475 do STJ - Ausência de narrativa de participação do recorrente nos atos fraudulentos de abertura de conta bancária em nome do autor - Recurso provido a fim de julgar extinto o processo, por ilegitimidade de parte passiva, apenas em relação ao apelante, e condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, já observada a atuação na fase recursal, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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118 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação ordinária de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais - Dívida já paga, e título indevidamente enviado a protesto - Responsabilidade da empresa sacadora - Indenização - Danos morais - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a redução da verba fixada, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Recurso desprovido - Decisão mantida
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119 - TJSP. Competência. Foro. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Exceção de incompetência. Acolhimento. Competência do foro do lugar onde é exigido o cumprimento da obrigação, inclusive para as ações em que o pagamento é questionado. Prevalência ademais, do foro onde se lavrou o alegado protesto ilícito. CPC/1973, art. 100, incisos IV, «d e V, «a. Recurso desprovido.
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120 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cancelamento de protesto. Depósito integral em dinheiro. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Provimento negado.
1 - É inviável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim como o cancelamento do protesto, visto que a apresentação do seguro garantia não pode ser equiparada ao depósito em dinheiro nos termos da orientação pacífica deste Tribunal. Aplicável à hipótese a Súmula 83/STJ. ... ()
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121 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Pedido de Danos Morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito e cancelar o protesto do título, bem como para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento indenização por danos morais em R$7.000,00. Insurgência do corré. Preliminar de Legitimidade passiva afastada. Súmula 475/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CPC, art. 256. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -
São requisitos da citação por edital, de acordo com o CPC, art. 256: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. 2 - Preenchidos os requisitos legais, mormente o desconhecimento do paradeiro da ré, rejeita-se a alegação de nulidade da citação por edital.... ()
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123 - TJSP. CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTOS.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto. Determinação para que a ordem seja cumprida independentemente do pagamento dos emolumentos cartorários. Possibilidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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124 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Compra não reconhecida pelo autor. Negativação indevida de seu nome. Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito, cancelou o protesto e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Compra não reconhecida pelo autor. Negativação indevida de seu nome. Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito, cancelou o protesto e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Falta de cuidado da empresa em se certificar que estava negociando com o consumidor correto. Assinatura de terceiro na nota fiscal que não comprova a compra pelo autor. Acordo entre o terceiro que recebeu a mercadoria e o autor pelos danos morais, não exime a ré de arcar também com os danos morais sofridos pelo autor, isto porque também foi corresponsável pela indevida negativação em nome do autor ao não tomar cuidado com o faturamento correto da compra. Além disso, a declaração de inexigibilidade do débito e o cancelamento do protesto devem ser feitos em relação àquele que efetivamente emitiu a nota fiscal e protestou o débito. Decisão mantida. Recurso não conhecido.
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125 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização. Denunciação da lide a banco que não teria repassado à credora valor pago pela devedora. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Decisão mantida. Recurso não provido.
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito. Cancelamento de protesto. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Inocorrência.
«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489, 1º. ... ()
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127 - TJPE. Embargos de declaração opostos em apelação cível. Ação anulatória de título cambial (duplicata) c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Omissão não configurada. Negado provimento aos aclaratórios.
«A autora/embargante descumpriu a determinação que lhe foi direcionada, acostando aos autos documento cujo teor não traz qualquer inovação, pelo contrário, apenas, repete o endereço já colacionado aos autos, não sendo razoável, portanto, o requerimento em realizar a citação no mesmo endereço por meio de carta precatória.... ()
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128 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Ação parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do título levado a protesto, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 - Recurso do réu visando ao afastamento da indenização - Impossibilidade - O protesto indevido de título de crédito causa presumido dano moral à pessoa, pois o seu conceito, perante a sociedade, fica notoriamente abalado em razão deste ato ilícito - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Impossibilidade de redução, sob pena de se dar à parte lesada uma reparação insuficiente -Valor mantido, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COM DANOS MORAIS - DUPLICATA PROTESTADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA DO TÍTULO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALEGADA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS - PROTESTO DEVIDO.
O endossatário de título de crédito que realiza o protesto possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de inexigibilidade do título. Sendo incontroversa a compra e venda de mercadorias, e não restando comprovado o seu pagamento e a alegada devolução dos produtos adquiridos, não se há de falar em nulidade ou «inexigibilidade da duplicata, sendo legítimo, também, o seu protesto.... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação incidental. Cancelamento de protesto. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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131 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c pedido de reparação de danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da decisão que por último transitou em julgado.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cancelamento de protesto c/c pedido de reparação de danos materiais e morais. ... ()
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132 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR AO DESEMBARGADOR CAMPOS MELLO DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NESSA MESMA DEMANDA - PREVENÇÃO CONFIGURADA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO - RITJSP, ART. 105, CAPUT, § 3º - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA.
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133 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Exceção de incompetência. Acolhimento. Competência do foro do lugar onde é exigido o cumprimento da obrigação, inclusive para as ações em que o pagamento é questionado. Prevalência, ademais, do foro onde se lavrou o alegado protesto ilícito. CPC/1973, art. 100, incisos IV, «d e V, «a. Recurso desprovido.
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134 - TJSP. TÍTULO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAMBIAL. DUPLICATA SEM LASTRO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica cambial (duplicata mercantil) entre as partes, determinando o cancelamento de protesto correlato. A requerida alega que a requerente consentiu com o serviço de publicidade, mas posteriormente recusou-se a formalizar o contrato, inexistindo ilícito na emissão de cártula que exteriorize os valores empenhados pela demandada na seara negocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de causa legítima para a emissão da duplicata. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A duplicata é um título de crédito causal cuja validade depende da efetiva prestação de serviço ou venda de mercadoria. A inexistência de contrato formalizado e a ausência de prestação efetiva do serviço inviabilizam a emissão do título.4. A expectativa de contratação gerada pela requerente não justifica a emissão da duplicata, devendo a requerida buscar eventual ressarcimento por outros meios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A duplicata sem causa legítima é inválida. 2. Expectativa de contratação e danos que da ruptura injustificada das negociações advenham não autorizam a emissão de duplicata mercantil. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 5.474/68, arts. 1º, caput, 2º, caput, e 20, I e II; CPC/2015, art. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28/9/2011; TJSP, Apelação Cível 1008997-96.2022.8.26.0320, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1012783-43.2022.8.26.0161, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2024; TJSP; Apelação Cível 1006580-23.2023.8.26.0002; Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024... ()
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135 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cancelamento de protesto. Cheque protestado fora do domicílio do emitente ou do lugar do pagamento. Ilegalidade do procedimento. Inteligência do artigo 6º, da Lei nº: 9492/97. Indenização devida. Restituição de valores gastos com aluguéis. Impugnação genérica. Impossibilidade de maiores discussões. Decisão mantida. Recurso não provido
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136 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE EXTINÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA -- TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. I -
Para fins de concessão da tutela antecipada de urgência, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, bem como a reversibilidade da medida. II - Não demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora em relação ao auto de infração lavrado em seu desfavor, incensurável o indeferimento da tutela de urgência por ela pretendida para cancelar o protesto resultante desse auto.... ()
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137 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de título com pedido de cancelamento de protesto, em fase de cumprimento de sentença. Condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má- fé de 2% sobre o valor atualizado da causa. Admissibilidade. Insistência em conduta protelatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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138 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Cancelamento de protesto de CDA (certidão de dívida ativa). Impossibilidade. § 1º da Lei 9492/97, introduzido pela Lei 12767/12, autoriza o protesto. Ausência de qualquer ilegalidade ou irregularidade no ato de protesto do referido título executivo. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada. Sentença ratificada. Recurso apresentado pela parte impetrante, improvido.
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139 - TJSP. Cambial. Ação ajuizada para cancelamento de protesto de cheque e cobrança de indenização por dano moral, tirado após o prazo de prescrição para execução. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança pela via ordinária com fundamentação em enriquecimento indevido. Protesto igualmente possível, uma vez que restava ao credor a via monitória ou ordinária. Súmula 17 do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.
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140 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pedido de cancelamento de protesto. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido se manifesta de modo claro, coerente e fundamentado sobre todas as questões relevantes da controvérsia. ... ()
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141 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de cancelamento de protesto e restrições de crédito. Ajuizamento contra tabelionato e órgãos de proteção ao crédito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso que não enfrentou a decisão quanto à ilegitimidade passiva. Razões dissociadas do que se decidiu na sentença. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apelatum, previsto no CPC/1973, art. 514. Recurso não conhecido.
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, CONSISTENTE NA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, CONDICIONANDO-A AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PARA ANÁLISE APURADA E SEGURA
do pleito - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Inconformismo da parte autora.
1 - Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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145 - TJSP. Petição inicial. Ação de cancelamento de protesto. Indeferimento e extinção do feito à luz do CPC/1973, art. 276, VI. Inadmissibilidade. Legitimidade do réu-apelado, tabelionato de notas e de protesto de letras, para figurar no pólo passivo da ação. Rol do CPC/1973, art. 12 que não é taxativo. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito com a citação do réu.
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO LEGÍTIMO DE DUPLICATA - RECUSA DA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.
1.No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto (Tema Repetitivo 725 STJ). ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de cancelamento de protesto c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - Em sede de recurso especial, o óbice da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e de provas. Conclusão do acórdão recorrido, quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, adotada com base exclusivamente nas circunstâncias fáticas da controvérsia. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com compensação por danos morais. Reexame do valor compensatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a modificação do valor da compensação por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não se configura na presente hipótese. ... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - ENTREGA DO PRODUTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.
Considerando que a duplicata é um título eminentemente causal, tratando-se de duplicata sem aceite e não comprovada a entrega da mercadoria ou a efetiva prestação do serviço que fundamentasse a sua regular emissão pelo credor, haja vista os sérios indícios de fraude perpetrada por terceiro, o protesto do título é indevido, logo, o seu cancelamento é medida que se impõe. O protesto indevido é capaz de macular a honra objetiva da pessoa jurídica, sendo devida a indenização por danos morais, que deve ser fixada observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade. Conforme orientação do STJ, a sanção prevista no art. 940 do Código Civil somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor.... ()
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150 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.
Ação de cancelamento de protesto c/c inexigibilidade de débito fiscal e pedido de indenização por danos morais. Protesto e inserção no CADIN em virtude de suposto inadimplemento. Débitos anteriormente quitados. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Consequências que vão além do mero dissabor, com o protesto de CDA e inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Dano in re ipsa. Montante fixado a título de danos morais que se mostra adequado e razoável. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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