(DOC. VP 210.6241.1983.2368)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c pedido de reparação de danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da decisão que por último transitou em julgado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cancelamento de protesto c/c pedido de reparação de danos materiais e morais. 2 - Segundo o entendimento pacificado pela Corte Especial deste Tribunal, na hipótese de existência de conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a que se formou na decisão que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída por ação rescisória (EREsp 600.811/SP, DJe de 07/02/2020). 3 - Em que pese o entendimento desta Relatora em sentido contr

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