(DOC. VP 708.6524.3730.0411)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA CORRÉ - NÃO CONHECIMENTO -

Em virtude do não recolhimento do preparo recursal, foi proferida decisão nesta sede recursal oportunizado a realização do recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, deixando a empresa apelante transcorrer in albis o prazo legal para cumprimento da referida providência. Ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal, com clara violação ao art. 1.007 do referido diploma legal. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios

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