(DOC. VP 164.9852.3006.2200)

TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória com pedido de tutela provisória objetivando o cancelamento de protesto de CDA. Tutela indeferida. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda (CPC, art. 310 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote