(DOC. VP 620.6948.2149.2175)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, CONSISTENTE NA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, CONDICIONANDO-A AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PARA ANÁLISE APURADA E SEGURA

do pleito - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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