Jurisprudência sobre
cancelamento de protesto
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201 - STJ. Registro público. Ação pretendendo o cancelamento de protesto judicial deferido em medida cautelar anterior. Improcedência em face da necessidade do protesto para prevenção de litígios. Ausência de prequestionamento. Dissídio não demonstrado. CPC/1973, art. 798. Súmula 211/STJ.
«Carece de prequestionamento o recurso especial quando os temas insertos nos artigos apontados como violados não foram apreciados pela Corte de origem. Diversas as situações julgadas nos acórdãos confrontados, não se tem dissídio apto à admissibilidade do especial. ... ()
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202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO LIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVADA.
- Agratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme a inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte. ... ()
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203 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA QUANTO A CERTIFICAÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA. RISCO DO EMPREENDIMENTO.
AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE CONFERIR COM CUIDADO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO COMPRADOR NO ATO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ... ()
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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - REJEITADAS - FOMENTO MERCANTIL - PROTESTO E COBRANÇAS IRREGULARES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - DIREITO ALHEIO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE. - A
alegação de prejuízo pelo indeferimento de apresentação de quesitos suplementares não se mostra pertinente quando as provas já produzidas de mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. - A preclusão pro judicato afasta a possibilidade de novo pronunciamento judicial acerca de determinadas matérias, mesmo as de ordem pública, por se tratar de questão já decidida. - A sociedade de fomento mercantil, ao adquirir os créditos de terceiros, passa a ser a titular dos mesmos, podendo adotar as medidas necessárias à sua cobrança, inclusive o protesto.... ()
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205 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Servimed Comercial Ltda - Em Recuperação Judicial, contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos da Fundação Espírita Allan Kardec em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. A sentença reconheceu a inexigibilidade da duplicata protestada e determinou o cancelamento do protesto, diante da ausência de débito. ... ()
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206 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO -
Sentença de procedência do pedido - Recurso da corré- LEVANTAMENTO DE VALORES - Pedido de levantamento - Alegação da apelante no sentido de entender ser possível realizar o levantamento dos valores por se tratar de créditos extraconcursais - Não acolhimento - Compete ao juízo falimentar a análise do pleito da apelante de levantamento dos valores - Sentença mantida - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - Pedido de condenação exclusiva da outra ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Não acolhimento - Parte apelante que apresentou o título a protesto e em nenhum momento comprovou que notificou o credor sobre a cessão de crédito - Caso em que autor não teve outra alternativa que não entrar com a presente ação de consignação, de modo que ambas as requeridas deram causa a instauração da ação- Incumbe a ambas as rés responderem pelos ônus de arcar com as despesas e honorários advocatícios, de forma solidária- Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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207 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Ação de cancelamento de protesto, declaratória de inexistência de débito e de indenização e pedido reconvencional. Honorários recursais. Recurso de apelação provido em parte. Impossibilidade de fixação.
1 - O parcial provimento do recurso de apelação não habilita a fixação de honorários recursais contra o recorrente na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Fundamentação do acórdão recorrido que se limita a majoração o percentual dos honorários sucumbenciais com base na referida regra. Impropriedade. ... ()
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208 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inclusão do nome do apelante nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Duplicata Mercantil regularmente emitida em decorrência de compra e venda de mercadorias e protestada. Sacadora que agiu no exercício regular de direito. Ação de cancelamento de protesto cumulada com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso desprovido.
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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - Não se constata a alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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210 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexistência de relação jurídica combinada com cancelamento de protesto. Prestação de serviços. Lastro. Demonstração pelos documentos que instruíram a contestação. Comprovante de recebimento de serviços prestados subscrito por funcionária da requerente, que não fez qualquer ressalva sobre os serviços prestados ou valores representados em tal documento. Improcedência corretamente decretada. Recurso não provido.
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211 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO DA ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVANTE QUE, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, AINDA NÃO APONTOU OS EXTRAPOLAMENTOS DOS PODERES DE MANDATÁRIO POR PARTE DO BANCO, À LUZ DA SÚMULA 476/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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212 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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213 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CLOUD (ARMAZENAMENTO EM NUVEM). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de nulidade. Afastamento. Sentença suficientemente fundamentada, concluindo com segurança pela improcedência. Mérito. Desacolhimento. Relação de insumo. Serviço de armazenamento destinado à implementação da atividade econômica da autora. Ausente hipossuficiência que justifique a aplicação do CDC. Previsão contratual de renovação automática e de pagamento anual e antecipado pela disponibilização dos serviços. Ausente previsão de rescisão imotivada. Não se verifica abusividade que justifique o afastamento das previsões contratuais. Princípios da força obrigatória do contrato e da autonomia privada, bem como a simetria e paridade. Duplicata de prestação de serviço. Provas indicam que o serviço foi prestado pela ré. Consequentemente, descabida a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento do protesto e indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado... ()
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214 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e pedido de danos morais - Determinação de levantamento de anotação desabonadora em nome da autora no SCPC E SERASA - Constrição levada a efeito por pessoa jurídica estranha à lide - Fato já reconhecido pelo MM. Juiz de Direito - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido - Decisão mantida
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215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da autora.
1 - A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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216 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Cancelamento de protesto. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 273, § 7º. Requisitos presentes. Discussão do débito em juízo. Medida acautelatória, que visa garantir a segurança e o eficaz desenvolvimento do direito futuramente a ser reconhecido ou não por sentença. Conduta, ademais, que acabaria por obstaculizar a vida econômica e financeira do devedor. Recurso provido.
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217 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CORRÉ CESSIONÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SE O MANDATÁRIO NÃO EXORBITOU DOS LIMITES QUE LHE FORAM OUTORGADOS PELA MANDANTE, NÃO PODE SER COMPELIDO A INDENIZAR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PROVIDO
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e pedido de indenização por danos morais. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ negando seguimento ao recurso em razão de sua intempestividade.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 544,). Precedentes. ... ()
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219 - TJSP. Compra e venda. Estabelecimento Comercial. Contrato de trespasse. Cancelamento de protesto cambial. Impossibilidade. Falta de comunicação do trespasse ao credor e de registro perante serventia extrajudicial competente. Ausência de produção de efeitos em face de terceiros. Alienante que não pode se esquivar de obrigação cambial contraída por falta de cumprimento de exigência legal. Recurso não provido.
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220 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título de crédito combinada com cancelamento de protesto cheque. Título autônomo e abstrato e de notória circulação. Ordem de pagamento à vista. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Inexistência de prova a desconstituir a eficáciado título. Título formalmente perfeito. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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221 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM CONTRARIEDADE A NORMATIVA FEDERAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE E COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/MG.
I.Caso em exame ... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CANCELAR OS PROTESTOS - RECURSO DO AUTOR.
O apelante, comprador em contrato de compra e venda de caminhão, objeto de ação de rescisão contratual, sustenta a ilegalidade dos protestos de títulos emitidos pela apelada e a configuração do dano moral in re ipsa, pleiteando a reforma da sentença para condenação em danos morais. A apelada, por sua vez, argumenta a existência de conexão com ação rescisória, em que o apelante foi condenado por inadimplemento do contrato de compra e venda de caminhão em que figurou como comprador e a empresa da filha da apelada como alienante. Apelada emitia boletos. Má-fé do apelante em negar relação comercial em contexto de inadimplemento da obrigação. Análise da conexão entre os processos, com reconhecimento do inadimplemento do contrato celebrado com a empresa Zilo, a despeito dos títulos protestados terem sido emitidos pela ré apelada, que não detinha legitimidade. Não configurada a hipótese de dano moral in re ipsa, ante o reconhecimento do inadimplemento da dívida em processo conexo. Manutenção da sentença de parcial procedência e majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto. Culpa comprovada. Responsabilidade indenizatória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA OU DA RECUSA DO DESTINATÁRIO - APONTAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -
Comprovado que as mercadorias objeto da compra foram devidamente entregues ao adquirente, é ônus do autor demonstrar erro quanto aos produtos encaminhados, bem como da efetiva providência da sua devolução e da recusa da fornecedor. - Averiguada a validade do título, configura exercício regular do direto do credor o eventual protesto em razão do inadimplemento do devedor, sendo inadequada determinação do seu cancelamento para gerar dano moral.... ()
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225 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA O TÍTULO PARA PROTESTO SOB OS LIMITES DOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELO ENDOSSO-MANDATO, EM PRINCÍPIO, NÃO RESPONDE PELOS DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS AO DEVEDOR. ... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO. PROTESTO DE CDA. TAXA JUDICIÁRIA. DANOS MORAIS.
Declaração de inexigibilidade de débito de CDA referente a taxa judiciária paga tempestivamente, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Ilegalidade da cobrança. Dano moral in re ipsa configurado. Valor da indenização adequado, consideradas as circunstâncias do caso. ... ()
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227 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de protesto e indenizatória. Necessidade de participação no polo passivo tanto da empresa emitente da cártula, bem como da endossatária que enviou o título a protesto. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Determinação para citação do sacador em endereço a ser fornecido pelo autor, antes de julgar novamente a causa, prejuízo da antecipação da tutela e de eventual dilação probatória, se for o caso. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinação
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.irresignação da agravante.
«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese. Precedentes. ... ()
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229 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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230 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - Irresignação da ré Massa Falida de Maralog Distribuidora S/A - Preliminar de inépcia da petição inicial - Rejeição - Mérito - Inaplicabilidade do art. 844, §3º, do Código Civil, uma vez que a responsabilidade da apelante e do Itaú Unibanco, endossatário-mandatário, pelo protesto indevido não pode ser considerada como solidária - Ainda que assim não o fosse, a transação somente extingue a dívida em relação aos demais devedores solidários, nos termos do art. 844, §3º, do Código Civil, quando é dada a quitação integral da dívida pelo credor, e não somente de forma parcial - Não se verificando qualquer indício de que o endossatário-mandatário tenha atuado além dos poderes que lhe foram conferidos, ou que tivesse atuado com culpa, conclui-se que a apelante, endossante, é a única responsável pelos danos experimentados pela autora - Hipótese de dano moral que independe de comprovação, bastando a simples prova do protesto indevido do título para embasar o pedido indenizatório - Indenização corretamente fixada em R$ 3.000,00, diante das circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CADASTRO FISCAL MUNICIPAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que concedeu a segurança determinando o cancelamento dos protestos em nome do impetrante, relativos a débitos de IPTU. O impetrante demonstrou que firmou contrato de promessa de compra e venda do imóvel, com transferência da posse ao promitente comprador desde 1996, e que este foi reconhecido administrativamente pela Fazenda Municipal como responsável pelo tributo. O IPTU é tributo de natureza propter rem, incidindo sobre o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do bem, conforme os CTN, art. 32 e CTN art. 34 e CTN, art. 62 Municipal do Rio de Janeiro. O promitente comprador, cadastrado como contribuinte do IPTU na Secretaria de Fazenda, deve ser reconhecido como sujeito passivo, afastando a responsabilidade do promitente vendedor. A posse prolongada e o reconhecimento fiscal do promitente comprador afastam a exigência do tributo em face do proprietário original. Conhecimento dos recursos e provimento do primeiro e desprovimento do segundo.... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título de crédito com cancelamento de protesto. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 373, II.
«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial ação de obrigação de fazer. Ação de rescisão contratual. Ação de cancelamento de protesto. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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234 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO.
Partes que celebraram contrato de compra e venda e montagem de kit pré-fabricado de duas casas, a serem erigidas em terreno da autora. Abandono da obra pelo único pedreiro enviado ao local pela ré. Exceção do contrato não cumprido levantado pela ré, ante supostos atrasos nos pagamentos pela autora, que não comporta acolhimento. Ré quem primeiramente havia descumprido os termos da avença, inclusive cobrando indevidamente a autora por parcela da obra não executada com proveito para a consumidora. Conclusão da obra por outra empresa, como forma de dar cumprimento às obrigações da ré, a qual a abandonou, naquilo que sobeja em valor ao inicialmente contratado entre as partes, que deve ser objeto de indenização à autora. Danos morais ocorrentes. Ré que deverá ser apenada por litigância de má-fé, ao negar, em grau recursal, a ocorrência de protesto em nome da autora, o qual foi por ela até mesmo defendido em contestação e que teve sustados seus efeitos por força de ordem emanada deste feito. Multa fixada em 1,5% do valor da causa. Sentença que não foi «infra petita". Impugnação ao valor da causa rejeitada. Sucumbência majoritária da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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235 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do demandante.
1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 489. Com efeito, não deve ser confundida a ausência de fundamentação com a adoção de fundamentos contrários aos interesses da parte. ... ()
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236 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Título bancário. Alteração da forma de pagamento. Depósito bancário sem identificação e sem cientificação da credora. Protesto de título. Não comprovação, por parte da autora, de que a empresa requerida tenha sido cientificada do depósito. Dever de indenizar afastado. Apelação improvida.
«1. O pagamento de dívida feito mediante depósito bancário, forma diversa da pactuada, sem a devida identificação e comunicação ao credor, afasta o pedido de indenização por dano moral, diante da ausência de culpa do credor quando do apontamento do título. Impossibilidade de se exigir da ré a identificação do cliente e do pagamento realizado. ... ()
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237 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COM PEDIDOS CUMULADOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E PROTESTO FUNDADOS EM ERRO DE PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO PELO CONTRIBUINTE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DE SEU EFEITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de Certidão de Dívida Ativa (CDA), cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. ... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DE PROTESTO.A causa de pedir anuncia a nulidade dos processos administrativos devido à ausência de notificação para apresentação de defesa. A controvérsia gravita em torno da higidez dos processos administrativos que culminaram na emissão das CDAs e os respectivos protestos. Os débitos têm origem na necessidade de ressarcimento aos cofres públicos dos valores despendidos pelo Município para o pagamento de condenações trabalhistas. Ações trabalhistas ajuizadas contra a Sustentare Serviços Ambientais Ltda. e, diante da recuperação judicial da empresa, a execução dos valores remanescentes foi direcionada ao Município de Hortolândia, responsável subsidiário. O Município, por meio dos procedimentos administrativos PMH 16023/2009, PMH 694/2011 e PMH 9040/2013, notificou a Sustentare Saneamento S/A apenas para realizar o pagamento dos valores desembolsados, considerando que ela integrava o mesmo grupo econômico da executada principal nas ações trabalhistas. Não observância do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de regular notificação para apresentação de defesa. As ações trabalhistas que originaram os débitos foram ajuizadas contra a Sustentare Serviços Ambientais Ltda. empresa com CNPJ distinto da apelante, Sustentare Saneamento S/A. O apelado não comprovou a instauração de processo administrativo regular, com a devida notificação da apelante para apuração de sua responsabilidade e imposição da obrigação de pagamento. Violação ao devido processo legal. Apelante que somente foi notificada para o pagamento, sem que lhe fosse garantido o direito à prévia ciência sobre a instauração do processo administrativo e à apresentação de defesa. Anulação dos processos administrativos desde o vício identificado, com a consequente suspensão da exigibilidade dos débitos, até decisão final na esfera administrativa, e cancelamento dos protestos. Sentença reformada. ... ()
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239 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de declaração de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto de duplicatas mercantis. Contrato de trespasse. Cobrança em face da alienante do fundo de comércio. Impossibilidade, no caso concreto. Requerimento de baixa. Pena de confissão ficta aplicada em razão da revelia. Possibilidade, ainda que existente litisconsórcio passivo. Apelação provida. CPC/2015, art. 391.
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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso. ... ()
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241 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de título, cancelamento de protesto e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cobrança do valor mínimo que deixou de ser feita pela ré, por período superior a um ano. Surrectio e supressio aplicáveis ao caso concreto. Vedação ao venire contra factum proprium. Dano moral configurado. Protesto de título e restrição creditícia. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução, segundo parâmetros adotados por esta C. Câmara. Recurso provido em parte, para fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00
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242 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1.Sentença de parcial procedência. Recurso do banco corréu e recurso adesivo da autora (visando aumentar a indenização por danos morais). ... ()
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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR - PEDIDO RECONVENCIONAL - APLICAÇÃO DE MULTA - CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO -- APLICAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - REDUÇÃO - CABIMENTO - INADIMPLEMENTO PARCIAL. I - O
princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo o qual os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. II - Havendo expressa disposição contratual acerca da incidência de multa em razão do descumprimento dos termos da avença e restando evidenciado o inadimplemento da parte, cabível a sua imposição. III - Observado que a obrigação principal foi parcialmente cumprida, é imperativa a minoração equitativa da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413.... ()
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244 - STJ. Administrativo. Execução. Certidão de dívida ativa. CDA. Protesto. Pedido de cancelamento. Ilegalidade da utilização do protesto. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Protesto efetivado antes da vigência do permissivo legal.
«I - Na origem, trata-se de ação de cancelamento de protesto de certidão de dívida ativa, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na sentença, confirmou-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela para cancelar o protesto. No Tribunal a quo a sentença foi reformada no julgamento da apelação. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do particular para cancelar o protesto. ... ()
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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento cumulada com cancelamento de protesto e obrigação de fazer. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. ... ()
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246 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com nulidade de cheque e indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide que não implicou em cerceamento de defesa, porquanto a única prova cabível na hipótese é a documental. Apelante que, ao realizar operação de compra de faturamento, tinha o dever de adotar as medidas necessárias a fim de constatar a licitude dos títulos. Protesto indevido. Dano «in re ipsa. Valor indenizatório proporcional ao evento e suas consequências. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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247 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, ante a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, 282 e 356 do STF.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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248 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATAS QUITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, cancelamento de protesto de duplicatas emitidas em duplicidade e quitadas, além da condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os réus são responsáveis solidários pelos danos decorrentes do protesto indevido de duplicatas quitadas; e (ii) se o valor arbitrado a título de danos morais é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrado que os títulos protestados foram quitados pela autora, conforme orientação do credor originário (1ª ré), cabendo ao Banco Sofisa (2º réu) verificar a regularidade dos títulos antes de apresentá-los para protesto. Configurada a ausência de cautela do mandatário, em conformidade com o Verbete da Súmula 476/STJ. 4. Evidenciada a responsabilidade solidária do credor originário pela emissão em duplicidade das duplicatas e pela orientação equivocada, sendo causador inicial dos danos. 5. Presente o dano moral in re ipsa, resultante do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora, agravado pela reincidência da conduta ilícita. Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Apelações desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 927 e 942. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 476.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJSP. Competência. Conflito. Pretendida anulação de título de crédito, cancelamento de protesto e condenação ao pagamento de indenização em danos materiais e morais. Distribuídos os autos, inicialmente, à 37ª Câmara de Direito Privado, foram eles redistribuídos, posteriormente, à 1ª Câmara de Direito Privado, onde suscitado o conflito. Resolução 194/2004, cumulado com o Assento Regimental 382/2008 e, ainda, o Provimento 63/2004. Precedentes deste Órgão Especial. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado suscitada. Reconhecimento. Conflito procedente.
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250 - TJMG. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito de IPVA c/c cancelamento de protesto. Transferência de veículo. Citação por edital. Incompatibilidade com o rito dos juizados. Competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública e autarquias. Lei 12.153/2009, art. 27.
«De acordo com a Lei 12.153/2009, art. 27, o CPC/2015, a Lei 9.099/1995 e a Lei 10.259/2001 devem ser aplicados de forma subsidiária à Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 18, § 2º, a citação por edital não é compatível com o rito dos Juizados.... ()
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