(DOC. VP 179.0827.2918.4997)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CADASTRO FISCAL MUNICIPAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que concedeu a segurança determinando o cancelamento dos protestos em nome do impetrante, relativos a débitos de IPTU. O impetrante demonstrou que firmou contrato de promessa de compra e venda do imóvel, com transferência da posse ao promitente comprador desde 1996, e que este foi reconhecido administrativamente pela Fazenda Municipal como responsável pelo tributo. O IPTU é tributo de natureza propter rem, incidindo sobre o proprietário

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