(DOC. VP 141.6010.2005.2400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, ante a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, 282 e 356 do STF.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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