(DOC. VP 220.3311.1149.7580)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Ação de cancelamento de protesto, declaratória de inexistência de débito e de indenização e pedido reconvencional. Honorários recursais. Recurso de apelação provido em parte. Impossibilidade de fixação.

1 - O parcial provimento do recurso de apelação não habilita a fixação de honorários recursais contra o recorrente na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Fundamentação do acórdão recorrido que se limita a majoração o percentual dos honorários sucumbenciais com base na referida regra. Impropriedade. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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