(DOC. VP 153.1120.8001.1500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto. Culpa comprovada. Responsabilidade indenizatória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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