(DOC. VP 164.3150.8014.9100)

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Cancelamento de protesto. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 273, § 7º. Requisitos presentes. Discussão do débito em juízo. Medida acautelatória, que visa garantir a segurança e o eficaz desenvolvimento do direito futuramente a ser reconhecido ou não por sentença. Conduta, ademais, que acabaria por obstaculizar a vida econômica e financeira do devedor. Recurso provido.

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