(DOC. VP 548.5081.2205.7853)

TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DE PROTESTO.

A causa de pedir anuncia a nulidade dos processos administrativos devido à ausência de notificação para apresentação de defesa. A controvérsia gravita em torno da higidez dos processos administrativos que culminaram na emissão das CDAs e os respectivos protestos. Os débitos têm origem na necessidade de ressarcimento aos cofres públicos dos valores despendidos pelo Município para o pagamento de condenações trabalhistas. Ações trabalhistas ajuizadas contra a Sustentare Serviços Am

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote