Jurisprudência sobre
cancelamento de protesto
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51 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Cancelamento de protesto. Cabimento. Duplicatas que perderam a força executória, tornando-se inexigíveis por tal via, eis que decorrido o prazo de três anos previsto no inciso I do Lei 5474/1968, art. 18. Hipótese em que o protesto se mostra desnecessário e abusivo. Recurso provido para sustar os efeitos do protesto, com observação.
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52 - TJSP. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO-GARANTIA - ÔNUS DO CANCELAMENTO DE PROTESTO QUE CABE À DEVEDORA - NÃO PROVIMENTO.
1.Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo fundamentada em dívida de ICMS. Executada que ofertou apólice de seguro-garantia e obteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Indeferimento do pleito da executada para que a exequente procedesse ao cancelamento de protesto. ... ()
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53 - STJ. Processo Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade de duplicatas c/c cancelamento de protesto c/c compensação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade de duplicatas c/c cancelamento de protesto c/c compensação por danos morais. ... ()
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54 - TJSP. Competência. Foro. Anulatória de título cumulada com cancelamento de protesto e danos morais. Competência do lugar em que ocorreu o protesto imputado como indevido e não o local da sede da pessoa jurídica excipiente. CPC/1973, art. 100, inciso V, alínea a. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.
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55 - TJSP. Revelia. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização. Alegação de desacordo comercial. Ausência de elementos a corroborar tal assertiva. Apelado revel. Fato que não implica na necessária procedência do pedido inicial. Recurso não provido.
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56 - TJSP. Falência. Massa falida. Ação de cancelamento de protesto. Demanda julgada procedente. Alegação de nulidade do processo por vício de intimação. Falta de intimação do administrador da massa falida. Descabimento. Ausência de prova de prejuízo. Determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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57 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO -
Alegação da autora de que houve integral e pontual pagamento de todas as parcelas do débito - Hipótese em que, todavia, restaram comprovadas não apenas a ocorrência de cessão de crédito, mas também a comunicação à autora acerca de tal cessão, antes mesmo do vencimento da última parcela da dívida - Pagamento que não foi realizado perante o efetivo credor - Débito exigível, sendo regular, consequentemente, o protesto levado a efeito pelo cessionário - Improcedência mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários sucumbenciais - Majoração - APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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58 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Dúvida a respeito da existência do débito em decorrência da rescisão do contrato de prestação de serviços. Títulos protestados põem em risco a credibilidade da recorrente, podendo comprometer suas atividades e solvabilidade. Protestos sustados, assim como a negativação do nome da autora pelas dívidas discutidas até o julgamento da lide. Caução prestada em dinheiro no valor dos títulos deverá ser realizada perante o MM. Juízo a quo. Decisão reformada. ... ()
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59 - TJSP. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL.
Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da parte ré o objetivando o afastamento da condenação a título de danos morais. ADMISSIBILIDADE. Protesto indevido de duplicata mercantil reconhecido. Inexigibilidade do débito comprovada. Contudo, quanto aos danos morais, a pessoa jurídica pode sofrer dano imaterial, mas é necessário demonstrar dano concreto. Ausência de prova de prejuízo concreto ou perda de negócio pela autora. Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por danos morais.... ()
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60 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Alegação, pela empresa-autora, de protesto indevido dos títulos pelos réus. Títulos não honrados no respectivo vencimento. Novação da dívida não demonstrada pela empresa-autora. Mercadorias devidamente entregues pela empresa-ré e recebidas pela empresa-autora. Títulos formalmente perfeitos. Ausência de motivo para o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos e para o cancelamento dos protestos. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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61 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - PRETENSÃO, TAMBÉM, DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - PRETENSÃO, TAMBÉM, DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A TAIS FINALIDADES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE RESTAM REJEITADOS.
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62 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por perdas e danos e cancelamento de protesto. Alegação de protesto indevido. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. A apelante não comprovou a relação jurídica com a apelada a justificar a dívida cobrada. Sentença indevida. Recurso desprovido.
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63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Título de crédito. Ação de indenização por dano moral e de cancelamento de protesto de duplicata. Procedência. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença ratificada. Protesto indevido. Dano moral indenizável. Quantia indenizatória adequadamente fixada. Apelações improvidas.
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64 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto. Cambial. Cheque. Ocorrência de endosso translativo. Legitimidade do endossatário, portador da cártula, que a protestou e titular do crédito a ele relativo, sendo parte ilegítima o tomador endossante, por endosso translativo anterior ao protesto. Ilegitimidade passiva da ré endossante reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
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65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO.
Aconcessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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66 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTO CANCELADO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO E QUE OS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO À PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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67 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. cancelamento de protesto julgadas conjuntamente improcedentes. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo, quanto ao pedido cautelar. Atribuição do duplo efeito à apelação. Admissibilidade. Requisitos presentes. Recurso provido.
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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e cancelamento de protesto. Duplicata mercantil. Decisão agravada que, de ofício, declina a competência. Descabimento. Competência relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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69 - STJ. Protesto cambial. Protesto realizado no exercício regular de direito. Cancelamento após a quitação da dívida. Incumbência do devedor. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 9.294/97, art. 26, §§ 1º e 2º.
«... A questão trazida a debate versa sobre a quem compete o cancelamento de protesto efetuado pelo credor no exercício regular de direito, após a quitação da dívida pelo devedor. ... ()
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70 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação ordinária de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. ISS. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... ()
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71 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO.
Cobrança de dívida já quitada. Título que não chegou a ser protestado. Alegação pela ré de pagamento a pessoa diversa. Descabimento. Disposição contratual de que os pagamentos deveriam ser feitos em conta indicada pelo credor cessionário que, no caso, tinha a mesma administradora da empresa titular da conta em que realizados os depósitos. Inexistência de comprovação pela ré de que foi indicada conta diversa. Verossimilhança da alegação da autora de que fez pagamento de vultosa quantia em conta com dados fornecidos pela própria credora cessionária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aferição por equidade, em 10% do valor nominal do título não protestado. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido.... ()
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72 - TJMS. Conflito negativo de competência. Ação de cancelamento de protesto. Conexão com ação de execução fiscal afastada. Vara de execução fiscal. Competência restrita (Resolução 221/1994, art. 2º, «c do TJMS). Competência da V de Fazenda Pública e registros públicos. Conflito improcedente. CPC/2015, art. 44
«1. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do CPC/2015, art. 44, ainda que haja conexão. ... ()
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73 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO.
Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência da reconvenção. Pretensão de reforma pela autora. INADMISSIBILIDADE. Inocorrência de irregularidades. Prova de efetivo fornecimento de mercadorias e recebimento pelo preposto da apelante, não impugnados especificamente. Responsabilidade do endossatário-mandatário (banco) não configurada, à vista da ausência de ato culposo. Dano moral inexistente. Reconvenção de cobrança escorada em dívida comprovada. Sentença mantida. ... ()
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74 - TJSP. Competência. Dúvida. Título de crédito. Cheque. Cancelamento de protesto c.c. declaratória de inexigibilidade. Matéria que não se insere dentre aquelas cometidas à 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida de competência suscitada. Remessa ao Órgão Especial.
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75 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. DUPLICATAS -Título causal - Protesto de duplicatas sem lastro - Banco que recebeu os títulos por meio de endosso translativo, de modo a responder solidariamente pelos danos decorrentes do protesto indevido, ressalvado direito de regresso em face do endossante - Entendimento consolidado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ (repetitivo, representativo da controvérsia) e no verbete sumular 475 - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça.... ()
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76 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C DANO MORAL -
Protesto legítimo - Lavrado regularmente o protesto do título de crédito, em razão do inadimplemento do devedor, a este compete o ônus de providenciar o cancelamento deste registro negativo, nos termos do art. 26, da Lei 9.492, de 1997 - «No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto (STJ - Tema Repetitivo 725) - Inocorrência de ato ilícito por parte do réu - inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência da ação mantida.... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória e de cancelamento de protesto. Error in judicando e in procedendo. Título protestado. Nota promissória e não duplicata. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada no mesmo dia do protesto e vencimento. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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78 - TJSP. Cambial. Cheque. Cancelamento de protesto de cheque, tirado após o prazo de prescrição para execução. Pretensão inadmissível. Possibilidade de cobrança por outras vias, com fundamentação em enriquecimento indevido. Protesto igualmente possível, uma vez que restava ao credor a via monitória ou ordinária. Ação julgada improcedente. Recurso conhecido e desprovido.
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79 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com cancelamento de protesto. Procedência da ação. Insurgência. Descabimento. Emissão e protesto por indicação sem comprovação cabal da perfeição da relação jurídica subjacente. Observância do disposto nos arts. 13 a 15 da Lei 5475/68. Procedência mantida. Recurso improvido.
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80 - TJSP. Sucumbência. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização. Apelante beneficiário da gratuidade processual. Fato que não o isenta do pagamento da verba sucumbencial. Possibilidade, entretanto, de suspensão da obrigação, conforme Lei 1060/1950, art. 12. Recurso não provido.
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81 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com compensação de danos morais. Interposição de um único recurso para atacar três decisões distintas. Possibilidade.
«1 - Ação de cancelamento de protesto cumulada com compensação de danos morais. ... ()
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82 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS SEM CAUSA - FRAUDE -
Sentença de procedência - Inexigibilidade e cancelamento dos protestos. ... ()
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83 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". RESPONSABILIDADE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL PELO IMPOSTO, DIANTE DO CAPUT DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AUTORES DESPROVIDO
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória cumulada com nulidade de multa contratual e cancelamento de protesto. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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85 - TJSP. Litisconsórcio necessário passivo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto. Litisconsórcio necessário entre o sacador e o credor endossatário. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Sentença que extingue o feito sem oportunizar a regularização do processo. Processo anulado.
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86 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c cancelamento de protesto - Duplicata mercantil - Procedência dos pedidos - Honorários advocatícios - Montante irrisório - Majoração - Possibilidade - art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Sentença reformada, sem alteração do resultado do julgamento.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - AUSÊNCIA DE CAUSA PARA SAQUE - INEXISTÊNCIA - CANCELAMENTO - CABIMENTO.
-Protesto - Ação declaratória de inexigibilidade do título - Demonstração da causa para saque da duplicata - Inexistência - Cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade do título - Necessidade: - Não demonstrada pela requerida causa para saque da duplicata, é necessária a determinação de cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade do título. ... ()
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88 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de procedência. Recurso da ré. Fraudador que forneceu dados da autora para realizar compra. Pagamento não efetuado. Protesto contra a autora. Sentença declaratória negativa. Contudo, a condenação por danos morais não prospera. Cuida-se de fraude cometida por terceiro. Operação que se revestia de legalidade aparente. Obrigação de indenizar não configurada. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, redefinindo-se os encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
Decisões agravadas que deferiram a tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança e protesto dos títulos. Insurgência da ré. Inconformismo que não prospera. Possibilidade de deferimento da tutela mediante prestação de caução. Hipótese em que a agravada depositou nos autos de origem os valores referentes aos protestos questionados. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, sem risco de irreversibilidade da decisão. Demais alegações da agravante que demandam ulterior análise à luz do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno pela perda do objeto recursal.... ()
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90 - TJMG. Protesto de certidão da dívida ativa. Agravo de instrumento. Medida cautelar de cancelamento de protesto. Certidão de dívida ativa. Previsão legal expressa. Ipva. Local do recolhimento. Domicílio tributário
«- A Lei 12.767/2012 promoveu a inclusão do parágrafo único no Lei 9.492/1997, art. 1º, para expressamente abranger «entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. ... ()
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91 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto de título despido de executoriedade. Possibilidade, por se tratar de documento subscrito pelo devedor, que continua a ser ordem de pagamento. Admissibilidade, ainda, da reconvenção, visto que fundada no mesmo negócio subjacente que deu causa ao ajuizamento da demanda principal. Cautelar de sustação de protesto e demanda de cancelamento de protesto julgada improcedentes, julgada procedente a reconvenção de cobrança apresentada pela ré. Recurso desprovido.
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92 - TJSP. Reconvenção. Ação declaratória de cancelamento de protesto, inexigibilidade de valores e obrigação, cumulada com perdas e danos. Duplicata. Recebimento de mercadorias comprovado. Exigibilidade do título reconhecida. Improcedência da ação principal mantida. Pedido reconvencional procedente. Recurso não provido.
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por perdas e danos. Competência. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Decisão mantida.
«1. A ação que objetiva o cancelamento de título protestado e a indenização por perdas e danos deve ser ajuizada no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local onde ocorreu o protesto. Precedentes. ... ()
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94 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de cancelamento de protesto c.c. indenização por danos morais. Pedido de sustação dos efeitos do protesto dos títulos. Pretensão da autora agravante que constitui objeto de medida cautelar. Aplicação do § 7º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 que reconhece a fungibilidade entre as duas medidas. Alegada quitação do débito comprovada nos autos. Hipótese, ademais, em que os títulos já estavam prescritos quando levados a protesto. «Fumus boni iuris e «periculum in mora presentes. Recurso provido.
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto indevido em cartório cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de cancelamento de protesto indevido em cartório cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada.... ()
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96 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto indevido. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de cancelamento de protesto indevido de duplicata, objetivando o reconhecimento da prescrição do título de crédito e o cancelamento do protesto. ... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré. FALHA DO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO. Aferição técnica realizada por funcionários da própria ré que evidencia o defeito do relógio de medição. Emissão de fatura apontando consumo irreal. Restabelecimento do padrão de consumo logo após a troca do aparelho. Inexigibilidade do débito e cancelamento do protesto do título. DANOS MORAIS. Configuração in re ipsa. Protesto indevido de título que ocasiona mácula à reputação. Quantum arbitrado de forma razoável, R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA. Majoração devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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98 - TJSP. Cancelamento de protesto. Emissão de duplicatas mercantis sem que o autor tenha contraído obrigação com o emitente. Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou o cancelamento dos protestos e arbitrou indenização moral em R$ 500,00, para cada réu. Instituição financeira que recebeu as duplicatas para cobrança por meio de endosso mandato. Ilegitimidade passiva. Jurisprudência pacífica. Ementa: Cancelamento de protesto. Emissão de duplicatas mercantis sem que o autor tenha contraído obrigação com o emitente. Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou o cancelamento dos protestos e arbitrou indenização moral em R$ 500,00, para cada réu. Instituição financeira que recebeu as duplicatas para cobrança por meio de endosso mandato. Ilegitimidade passiva. Jurisprudência pacífica. Recurso do corréu provido. Indenização moral fixada em R$ 500,00, valor ínfimo, sobretudo considerando o grau de culpabilidade do réu, que emitiu duplicatas sabidamente desprovidas de lastro. Indenização, todavia que não se presta ao enriquecimento do ofendido. Arbitramento em R$ 5.000,00, contados juros de mora desde a data do fato (protestos indevidos - ato ilícito), correção monetária a contar da data do julgamento do recurso. Recurso do autor parcialmente provido.
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99 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com cancelamento de protesto e indenização. Deferimento da sustação dos efeitos do protesto, mediante caução. Duplicata protestada por indicação, sem apresentação do comprovante de entrega da mercadoria. Alegação de uso indevido dos dados pessoais do autor, vítima de fraude. Liminar cabível independentemente de caução. Medida plenamente reversível no curso do processo, se necessário. Efeito ativo confirmado. Recurso provido.
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100 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Anulatória. Saque de título fundado em cláusula de contrato de conta corrente. Saldo devedor apurado de forma unilateral pelo credor. Abusividade evidenciada. CDC, art. 51, IV. Precedentes jurisprudenciais. Cancelamento de protesto subsistente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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