(DOC. VP 944.4569.9383.2719)

TJSP. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO-GARANTIA - ÔNUS DO CANCELAMENTO DE PROTESTO QUE CABE À DEVEDORA - NÃO PROVIMENTO. 1.

Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo fundamentada em dívida de ICMS. Executada que ofertou apólice de seguro-garantia e obteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Indeferimento do pleito da executada para que a exequente procedesse ao cancelamento de protesto. 2. Irresignação da devedora. Alegação de que inexiste responsabilidade da devedora pelos emolumentos cartorários por atos praticados pelo credor. 3. Descabimento. 3.1. Possibi

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