(DOC. VP 675.5623.6807.6816)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. A

concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do CPC, art. 300. Presente a plausibilidade do direito alegado e evidenciado o periculum in mora, possível a concessão de liminar acautelatória de sustação dos efeitos do protesto, a fim de evitar a ocorrência de lesão grave.

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