(DOC. VP 276.1625.2806.1481)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTO CANCELADO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO E QUE OS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO À PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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