(DOC. VP 185.7532.9002.2100)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cancelamento de protesto c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Tese fixada em sede de recurso especial repetitivo (Resp 1.213.256/RS). 2 - Agravo interno desprovido.»

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