(DOC. VP 196.0322.8005.5800)

STJ. Agravo interno recurso especial. Ação anulatória de duplicatas c/c pedido de cancelamento de protesto e reparação por danos morais. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastada. Súmula 98/STJ.

«1 - Ação anulatória de duplicatas c/c pedido de cancelamento de protesto e reparação por danos morais. 2 - A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. 4 - O reexame de fatos e provas não é possível via especial devido o óbice da Súmula 7/STJ. 5 - Afasta-se a multa aplicada quando não se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote