(DOC. VP 211.2151.2436.7734)

STJ. agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com pedido de danos morais. CPC, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Protesto de título executivo. Ato ilícito configurado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incide a Súmula 282/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote