(DOC. VP 996.6223.4427.8121)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em relação à firma individual corré Clair Domingues da Cunha, em razão da ilegitimidade passiva, e de parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do débito referente aos protestos apontados na inicial - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - PEDIDO DE RECONHEC

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