(DOC. VP 207.8818.9622.4943)

TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Inadimplência confessada - Possibilidade de qualquer interessado promover o cancelamento de protesto - Inteligência do Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º - Protesto, no entanto, formalizado de maneira irregular - Quitação da dívida operada em data anterior ao ato - Prejuízo moral configurado, com valor reduzido - Juros a contar da citação, ante existência de relação contratual - Recurso parcialmente provido

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