(DOC. VP 699.9300.7401.3285)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Ação na qual se postula o cancelamento de protesto indevido e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência do réu apenas em relação à condenação a título de dano moral. Entendimento do STJ no sentido de que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa. Valor da indenização que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nega-se provimento ao recurso.

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