Jurisprudência sobre
cancelamento de protesto
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501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROTESTO REGULAR - QUITAÇÃO POSTERIOR - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO CREDOR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.
Conforme orientação sedimentada no âmbito do STJ, sendo o protesto regular, após a quitação do débito, compete ao devedor proceder ao seu cancelamento. Se o devedor não foi diligente no procedimento para baixa do protesto não há que se falar em responsabilidade do credor pela manutenção do protesto após o pagamento.... ()
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502 - 2TACSP. Reserva de domínio. Indenização. Protesto cambial. Proteção ao crédito. Cancelamento de registro de protesto e anotação no SCPC e SERASA. Responsabilidade da devedora na hipótese de legalidade do protesto. Ausência de dever legal da credora. Lei 9.492/97, art. 26.
«A responsabilidade pelo cancelamento da anotação, seja perante do Cartório de Protesto, seja aos demais órgãos de proteção ao crédito, com «a baixa da restrição ao crédito, na hipótese de legalidade do protesto, é do devedor, parte interessada nos termos do Lei 9.492/1997, art. 26, e não do credor. Não há na lei qualquer norma que a obrigue a proceder o cancelamento, de molde que se possa reconhecer a responsabilidade pela manutenção da anotação desairosa. Em resumo, a omissão somente é causal quando há o dever legal de agir, o que não ocorre na hipótese.... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito c.c cancelamento de protesto. Duplicata. Sentença que, em suas razões, dá acolhida à tese atrial, porém acaba por julgar improcedente o feito. Insurgência da requerente. Contradição interna no julgado. Conflito entre as razões de decidir e o dispositivo. Nulidade. Contradição entre as razões de decidir e o dispositivo, quando não saneada por aclaratórios, mas suscitada em apelação, que conduz à inescapável anulação da sentença tisnada, de modo a que se garanta julgamento íntegro e estreme de vícios que comprometam a adequada prestação jurisdicional. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância, para rejulgamento. Recurso prejudicado... ()
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504 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de desconstituição de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, bem como nos embargos à execução. A parte recorrente sustentou a invalidade das duplicatas mercantis sem aceite, alegando inexistência de prova da entrega das mercadorias e falsificação de assinaturas nas notas fiscais. ... ()
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505 - TJMG. Falência. Protesto cambial. Cancelamento. Carência do pedido de falência.
«Cancelado o protesto que embasa o pedido de falência, falta-lhe o pressuposto indispensável ao seu acolhimento, sendo de se julgar o autor carecedor da ação.... ()
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506 - STJ. Consumidor. Cambial. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CDC, art. 43.
«1. «Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/1997, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento (REsp 1.195.668/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012). Ressalva do Relator. ... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de cancelamento de protesto com indenização por danos morais, e reconvenção de cobrança. Sentença de procedência para pedido principal e improcedência no reconvencional. Recurso da ré-reconvinte. Controvérsia sobre a contratação por parte da autora de serviço de táxi-aéreo. Conjunto probatório que demonstra que terceira empresa que contratou os serviços, e não tinha poderes para celebrar tal tipo de contrato em nome da autora. Ônus da prova sobre a contratação que é da ré. Aplicação do CPC, art. 373, II. Imperativo do próprio interesse não observado. Parte que deve colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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508 - TJSP. Embargos de declaração - omissão - Embargos providos - cancelamento do protesto indevido - embargos acolhidos.
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509 - TJSP. APELAÇÃO -
ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c cancelamento de protesto c/c danos morais, com pedido de tutela provisória - Protesto indevido - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Multa rescisória - Descabimento - Pedido de rescisão realizado após mais de um ano de vigência da avença - Duplicatas mercantis emitidas referentes a faturas posteriores ao encerramento do negócio jurídico - Protesto indevido - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral - Sum. 227 do STJ - Danos morais de caráter in re ipsa - Quantum reparatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se amolda à hipótese dos autos - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de procedência reformada - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA... ()
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510 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.
«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... ()
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511 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização de danos morais - Protesto indevido - Obrigação quitada pela autora - Sentença de procedência - Recurso do banco endossatário - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade da instituição financeira reconhecida - Duplicata sem aceite - Protesto efetuado sem qualquer cautela por parte do banco para verificar sua validade - Conduta negligente - Inteligência da tese consolidada na Súmula 476/STJ e do REsp. Acórdão/STJ - Danos morais presumidos - Verba arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Redução do montante indenizatório que comprometeria as finalidades pedagógica e compensatória da reparação - RECURSO DESPROVIDO... ()
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512 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência para Sustação/Cancelamento de Protesto - IPTU - Contrato de alienação fiduciária levado a registro - Transferência de propriedade que se dá sob condição resolúvel, de maneira que a responsabilidade tributária deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CTN, art. 34 - Precedente do STJ - No caso concreto, houve o cancelamento da alienação fiduciária, bem como da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel em razão da quitação da dívida - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Sentença mantida - Recurso Oficial não provido.... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO
-Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e reconvenção - Apelante que adquiriu produtos da apelada Geraquimica e efetuou o pagamento de todos as parcelas do débito - Títulos que foram cedidos pela credora para quatro empresas distintas, incluindo a apelada - Apelante que foi comunicada sobre a cessão antes do vencimento da parcela paga - Pagamento que foi efetuado a um dos credores - Apelante que não se acautelou para efetuar o pagamento para outro cessionário, mesmo sendo notificada acerca da cessão à apelada - Apelante que deveria ter consignado o valor nos termos do CPC, art. 335, IV - Débito exigível e regular - Protesto levado a efeito pela cessionária apelada regular - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção mantida - Recurso desprovido... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Protesto legítimo. Dívida paga posteriormente. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Recurso não provido.
«1. «Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento (REsp 1.195.668/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012). ... ()
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515 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto extrajudicial. Pretensão de cancelamento sob o argumento de estar o título prescrito à época do protesto. Impossibilidade. Matéria pacificada com a edição da Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Protesto mantido. Recurso improvido.
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516 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE HIPOTECA (SÚMULA 308 DO STJ) - AÇÃO PROCEDENTE - VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE - QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA E DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1076) - VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA AS CAUSAS DE VALOR OU PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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517 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dano moral. Inexistência. Protesto. Superveniente pagamento da dívida. Cancelamento. Responsabilidade do devedor. Lei 9.429/97.
«1. «No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto (Recurso especial repetitivo 1.339.436/SP). ... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação contendo pedidos de sustação e cancelamento de protesto. Decisão que indeferiu a tutela de urgência ante a necessidade de instauração do contraditório e ampla defesa. Insurgência do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para julgamento. Sem razão o recorrente. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Alegações genéricas e ausência de elementos probatórios robustos que comprovem, de forma inequívoca, a inexistência ou inexigibilidade do débito protestado, não são suficientes para caracterizar a inequívoca probabilidade do direito. A controvérsia dos fatos demanda instrução probatória, inviabilizando a concessão da medida de urgência em sede inicial. Inexistência de comprovação de prejuízos graves e irreparáveis que justifiquem a medida excepcional. Decisão recorrida que fica mantida. Recurso não provido.... ()
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519 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Indenização. Descabimento. Dívida paga no mesmo dia em que o título foi a protesto. Instituição financeira não tinha como impedir o protesto, por absoluta falta de tempo hábil para tanto. Alegação de que a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, após a quitação da dívida, é da instituição financeira. Descabimento. Protesto devido. Aquele que deixa de pagar a dívida no prazo, dando causa a protesto, deve, após o pagamento, providenciar o cancelamento do registro, na condição de maior interessado. Recurso improvido.
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520 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Protesto de título. Pagamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Manutenção. Cancelamento. Diligência. Informação. Encargo do credor. Ação de reparação por dano moral. Manutenção de protesto de título de crédito. Ônus do cancelamento que incumbe ao devedor. Obrigação de o credor fornecer os meios para que o devedor possa cancelar o protesto. Deveres anexos e / ou laterais do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Quantum reduzido.
«No que diz respeito às diligências tendentes ao cancelamento do protesto, trata-se de ônus que incumbe ao próprio devedor. Assim, tendo em vista que o protesto foi legítimo, cabia ao autor providenciar no seu cancelamento. Entretanto, deveria o credor, diante do pagamento realizado, informar o devedor do protesto realizado e que era deste a obrigação de realizar as diligências tendentes ao seu cancelamento, fornecendo os meios para tanto, quais sejam, o próprio cheque protestado ou carta de anuência com os requisitos legalmente exigidos. Deveres anexos e/ou laterais do contrato que assumem relevância no sentido de criarem obrigações às partes não previstas expressamente na avença, mas que tutelam outros interesses das partes. A matriz destes deveres repousa no princípio da boa-fé. Relação obrigacional deve ser vista como uma totalidade e que somente se extingue quando as partes contratantes tenham sido totalmente satisfeitas em seus interesses, tanto em relação ao vínculo principal, quanto aos acessórios, não se esgotando com o simples pagamento. Violados estes princípios em face do não fornecimento dos meios para o cancelamento do protesto, e sendo certa a existência do dano de natureza psíquica decorrente da manutenção de um protesto vinculada a dívida já paga, correta a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Quantificação da indenização que deve ser reduzida para R$ 1.500,00 considerando-se as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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521 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Admissibilidade. Existente o débito, nada obsta a lavratura se o credor possui os meios de cobrança. Ação de cancelamento do protesto improcedente. Recurso não provido
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522 - TARS. Tutela antecipatória. Cambial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória. Pretendida antecipação para cancelamento do protesto do título. Possibilidade. Protesto lesivo e desnecessário para o credor promover a execução. Tutela concedida. (Com doutrina e jurisprudência).
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523 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
I.Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito com anulatória de título de crédito e cancelamento de protesto. Alegação de rescisão contratual por culpa da Ré e protesto indevido de título referente a multa contratual. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Consumidor. Protesto legítimo. Posterior quitação. Cancelamento. Ônus do devedor. Súmula 83/STJ.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, é ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da obrigação, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado pelo credor. ... ()
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525 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISTRATO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DO PROTESTO REGULAR - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -
Pela inteligência do Lei 9.492/1997, art. 26, §1º, o cancelamento do protesto pode ser requerido por qualquer dos interessados, mediante exibição do documento original da dívida protestada ou, não sendo possível a apresentação deste, mediante a declaração de anuência do credor, a qual deverá ser requerida pela parte interessada. - O STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, o Tema Repetitivo 725, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, depreendendo-se que «no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". - Ausentes os elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil, não há como prover o pedido inicial de condenação da parte ré em indenização por danos morais.... ()
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526 - TJMG. Protesto de título. Pagamento posterior ao credor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Protesto de título. Pagamento posterior ao credor. Ônus de cancelamento do protesto. Não comprovação de entrega ao devedor do título original ou declaração de anuência. Responsabilidade do credor pela manutenção do protesto, que se torna indevido. Compensação pelos danos morais devida. Quantum. Critérios. Majoração
«- De acordo com o disposto no art. 26 e seu § 1º, da Lei 9.492/97, qualquer interessado pode solicitar o cancelamento do registro do protesto, mediante apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado, ou, na impossibilidade de apresentação destes, da declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, do credor que figurou no registro de protesto. ... ()
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527 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. PROTESTO INDEVIDO. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação cautelar antecedente com pedido de cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade de título, cumulada com indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, mantendo liminar que cancelou o protesto, declarou a inexistência da dívida e fixou danos morais em R$15.000,00. Pedido reconvencional de comissão de corretagem foi julgado improcedente. ... ()
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528 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e indenizatória - Arbitramento em 15% do valor atualizado da condenação: 20% sobre R$ 5.000,00 - Alteração do critério de fixação da verba honorária que se impõe no caso concreto - Sentença reformada neste ponto, pois o percentual sobre o valor da condenação acarretaria valor que não remunera condignamente o trabalho do causídico - Incidência da regra contida no CPC, art. 85, § 8º - Majoração da verba honorária imposta à ré para R$ 1.500,00 - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Valores constantes da tabela da OAB representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do art. 85 - Recurso parcialmente provido... ()
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529 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto regular. Posterior pagamento da divida. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Inexistência de ato ilícito por parte do réu. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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530 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Título prescrito. Pretendido cancelamento e indenização por danos morais. Eventual perda do atributo de executividade que não importa o cancelamento do protesto ante a higidez da dívida. Negativação do nome do autor que decorreu de ato notarial legítimo. Indenização indevida. Recurso não provido.
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531 - TJSP. APELAÇÃO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Declaratória de Nulidade de Título de Crédito cumulada com Cancelamento de Protesto e Perdas e Danos com Pedido de Antecipação de Tutela - Sentença de extinção do feito (CPC, art. 924, II), com determinação de expedição de mandado de levantamento em favor do coexecutado Banco Industrial e em favor da exequente - Insurgência recursal do coexecutado Banco Industrial - Pugna pelo reconhecimento de extinção da execução, por abandono da causa, com determinação de devolução do valor penhorado (integral), ao titular original, com o retorno das partes ao «status quo ante - Inadmissibilidade - Valor penhorado integral, deverá ser utilizado, para o abatimento do débito existente nos autos- Apuração de crédito em favor do apelante superior àquele determinado na r. sentença- Determinação de levantamento, após o abatimento do valor devido - Sentença parcialmente reformada- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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532 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Cancelamento de Protesto. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca em razão de alegada conexão com demanda anterior que lá tramita. Impossibilidade. Ainda que eventualmente se pudesse verificar a existência de conexão entre as demandas deduzidas em juízo, certo é que, como as ações têm a sua origem, uma na justiça comum e a outra no juizado especial, cujos procedimentos e normas são distintos não há que se falar na tramitação delas perante um mesmo juízo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis, suscitado... ()
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533 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Inadimplência incontroversa. Protesto cabível. Quitação realizada. Cancelamento do protesto. Incumbência do devedor. Danos morais. Descabimento. Recurso improvido.
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534 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DETERMINADOS PELA LEI 13.918/2009 - CANCELAMENTO DO PROTESTO DA CDA -
Sentença de improcedência - Descabimento - Reconhecimento, pela FESP, da utilização da taxa de juros acima da SELIC, prevista na Lei Estadual 13.918/2009, em determinado período (21.09.2017 a 01.11.2017) - C. Órgão Especial deste E. Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual à Lei 13.918/2009 e decidiu que a aplicação da taxa de juros sobre o imposto não deve exceder à taxa SELIC - Cancelamento do protesto da CDA, até que a FESP recalcule o valor do débito - Precedentes - Impossibilidade, na espécie, de fixação equitativa dos honorários (CPC, art. 85, § 8º) - Valor da causa que, no caso, não se mostra «muito baixo - Tema 1.076/STJ - Sentença reformada. ... ()
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535 - STJ. (MONOCRÁTICA) Cumprimento de sentença. Pedido de cancelamento do protesto. Exigibilidade de comprovação da satisfação integral da obrigação. CPC/2015, art. 517.
«O CPC/2015, art. 517 exige para o cancelamento do protesto a comprovação da satisfação integral da obrigação, não sendo suficiente a simples garantia do juízo prevista na hipótese do CPC/2015, art. 782. ... ()
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536 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Culpa da ré credora, que se recusou a fornecer à autora devedora carta de anuência ou documento hábil para o cancelamento do protesto, mesmo após a cessação da inadimplência com o cumprimento das obrigações assumidas na renegociação da dívida realizada com parcelamento, mas sem novação. Falha de serviço ensejadora da indevida manutenção do protesto. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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537 - TJSP. APELAÇÃO. IPVA
de 2022. Anulação e cancelamento de protesto. Veículo alienado em 14-02-2020, sem comunicação ao DETRAN, mas somente ao SENATRAN. Responsabilidade solidária da autora vendedora do veículo. Lei Estadual 13296/2008, art. 6º, II. Respaldo em CTN, art. 128 e STJ, Tema 1118, com trânsito em julgado em 07-03-2023. Prevalência sobre decisão em contrário do Órgão Especial desta Corte, em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Comunicação de venda feita ao órgão nacional de trânsito, SENATRAN, não substitui a que deve ser feita para a autoridade estadual. Lei Estadual 13296/2008, arts. 34 e 35 e disposições transitórias, art. 3º. Postulação que cumpre rejeitar, com inversão dos ônus de sucumbência e condenação da autora em honorários advocatícios no valor de um mil reais, em vista do baixo valor da causa, de R$ 1.444,83. Recurso provido.... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, que condenou a construtora ré ao ressarcimento dos valores despendidos pela autora na contratação de terceiros para a finalização dos reparos no imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais. Responsabilidade da ré verificada. Equipe que foi enviada ao local somente cinco meses após a primeira reclamação e não finalizou os consertos. Consumidora que se viu forçada a contratar outros prestadores de serviço para concluir os restauros. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Indenização arbitrada em R$ 5.150,00, com observância de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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539 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Desconto de título sem causa. Legitimidade do banco para responder a ação de cancelamento do protesto. Responsabilidade solidária da instituição financeira com o emitente ou endossante com relação aos danos, custas e honorários advocatícios.
«O banco que recebe em operação de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso.... ()
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540 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Desconto de título sem causa. Legitimidade do banco para responder a ação de cancelamento do protesto. Responsabilidade solidária da instituição financeira com o emitente ou endossante, com relação aos danos, custas e honorários advocatícios.
«O banco que recebe em operação de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso.... ()
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541 - STJ. Cambial. Duplicata. Pretensão de declaração de nulidade. Banco endossatário. Ilegitimidade passiva. Protesto. Cancelamento, mas com ressalva de possibilidade de intentar ação de regresso.
«Não sendo oponíveis exceções de direito pessoal, existentes entre credor e devedor, à endossatária de boa-fé, instituição financeira que descontou o título, injustificável tê-la como parte no processo. Declarada nula duplicata sem lastro, com sustação definitiva do pretenso protesto da mesma, faz-se necessário constar ressalva à endossatária da possibilidade de exercer seu direito de regresso contra endossantes e avalistas, uma vez que imprescindível o protesto para tal mister.... ()
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542 - TJSP. Cambial. Cheque. Cancelamento do protesto. Cheque emitido pelo apelado para compensar o apelante, tendo este concretizado a quitação de três multas do veículo entregue em parte do pagamento na aquisição de veículo. Ação julgada parcialmente procedente, determinando o cancelamento definitivo do protesto lavrado. Para afastar o protesto é necessário o pagamento integral da dívida, de modo que, remanescendo saldo a ser pago, permanece a exigibilidade do crédito, sendo perfeitamente possível a manutenção do protesto. Recurso provido.
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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. REJEIÇÃO.
I -Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... ()
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544 - TJSP. CAUÇÃO - O
condicionamento da antecipação de tutela ou liminar antecipatória ou cautelar, inclusive de sustação ou cancelamento de protesto de título de crédito, à prestação de caução não é ilegal - A caução visa garantir a parte que está sofrendo os efeitos da liminar dos danos decorrentes da medida (CPC/2015, arts. 300, §§1º e 2º e 302) e, quando exigida, em sustação de protesto, deve ser idônea, mas não obrigatoriamente em dinheiro - Diante das peculiaridades do caso concreto, envolvendo pedido de sustação de protesto de duplicata mercantil, sob a alegação de que não possuem lastro («duplicatas frias), reconhece-se que: (a) é cabível a exigência da prestação de caução pelo MM Juízo da causa, para assegurar a parte que está sofrendo os efeitos da liminar dos danos decorrentes da medida e (b) não se justifica a determinação da prestação da caução em dinheiro, visto que admissível a prestação de caução real ou fidejussória - Manutenção da r. decisão agravada que determinou a prestação da caução, para fins de sustação de protesto ou de cancelamento de seus efeitos, em caso de já ter sido efetivado. ... ()
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545 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência e exigibilidade de débitos e indenização por danos morais - Ação julgada procedente - Cancelamento dos protestos - Responsabilidade pelo pagamento das custas nos cartórios extrajudiciais - Ordem judicial para cancelamento do protesto que deve ser cumprida, independentemente do pagamento dos emolumentos - Decisão reformada - Recurso provido
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546 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Indeferimento da benesse na r. sentença. Falta de prova eficaz acerca da real precariedade econômica e financeira da ré. Ausência de demonstração efetiva da alegada situação de hipossuficiência financeira da recorrente, a despeito de se tratar de massa falida. Recorrente que não faz jus à benesse. Indeferimento do benefício mantido, com determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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547 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Título pago no dia do vencimento. Abalo da credibilidade da empresa. Configuração. Ressarcimento devido dos gastos com as despesas de cancelamento do protesto. Recurso provido em parte.
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548 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Letra de câmbio. Falta de aceite. Declaratória de nulidade de protesto cumulado com reparação de danos. Regularidade. O cancelamento dos protestos compete ao devedor. Lei 9492/1992, art. 26. Precedentes. Ato ilícito não configurado. Protesto por falta de aceite. Impossibilidade de gerar a inscrição do nome do protestado nos cadastros de inadimplentes. Falta de nexo de causalidade entre a inscrição efetivamente ocorrida e o protesto. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso do apelante réu provido e recurso do apelante autor prejudicado.
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549 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. CANCELAMENTO DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -
protesto indevido responsabilidade do apelante configurada, visto que foi ele quem, na qualidade de endossatário, levou os títulos a protesto - ausência de prova de que se tratava de endosso mandato dano moral configurado - hipótese de dano «in re ipsa - manutenção da condenação solidária do apelante no pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 10.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITSJP - recurso desprovido... ()
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550 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão de cancelamento de CDA e protesto. Concessão da ordem. Inscrição do débito de ICMS em dívida ativa e protesto da CDA durante o período em que a GIA substitutiva estava pendente de análise. Aprovação da GIA substitutiva e consequente liquidação do débito. Hipótese de cancelamento da CDA e de seu protesto em razão da inexistência do débito. Presente interesse de agir e não ocorrência de perda do objeto. Sentença mantida. Remessa necessária não provida
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