(DOC. VP 734.4910.0720.4118)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. I. 

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito com anulatória de título de crédito e cancelamento de protesto. Alegação de rescisão contratual por culpa da Ré e protesto indevido de título referente a multa contratual. II. Questão em Discussão: Analisar a adequação do pedido reconvencional e a ocorrência de danos morais em razão do protesto indevido. III. Razões de Decidir: A inversão do ônus da prova no CDC não dispensa a produção de provas pela Apelante em raz

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