(DOC. VP 524.6821.9878.9845)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização de danos morais - Protesto indevido - Obrigação quitada pela autora - Sentença de procedência - Recurso do banco endossatário - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça -  Responsabilidade da instituição financeira reconhecida - Duplicata sem aceite - Protesto efetuado sem q

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