Jurisprudência sobre
cancelamento de protesto
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551 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Pretensão do autor de majorar a indenização. Impossibilidade. Existência de dívida que acarretou protesto de título e anotações em órgãos de proteção ao crédito. Quitação tardia. Cancelamento do protesto que cabia ao devedor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso do autor prejudicado.
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552 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de rescisão contratual c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. Cabimento em parte. PRELIMINAR. Nulidade da citação por edital. Impossibilidade. Esgotadas as diligências para a localização do requerido. Possibilidade da citação por edital, nos termos do art. 256, II, CPC. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Cobrança de cheques sustados por desacordo comercial. Título cambiário que é regido pelo princípio da abstração, não vinculado ao negócio jurídico originário. Ausência de circulação que permite a investigação do negócio originário, mas não afasta a exigibilidade do título. Autora que celebrou contrato verbal de prestação de serviços, efetuando parte do pagamento com cheques. Cártulas que foram repassadas à requerida, que efetuou o protesto. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais que é aplicável ao terceiro de boa-fé. Precedentes. Sentença reformada. Recurso do réu não provido. Recurso da ré provido... ()
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553 - TJRS. Direito privado. Protesto. Cancelamento. Responsabilidade. Lei 9492/1997, art. 26. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito. Ausência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Dano moral. Protesto de título e registro em cadastro de inadimplentes.
«1.Vencido o título e não efetuado o respectivo pagamento, legítimo o protesto efetivado. ... ()
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554 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS declarado e não pago. CDA 1.211.940.096. Juros de mora. LE 13.918/09. Protesto. Cancelamento. Honorários advocatícios. Tema STJ 1.076. -
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555 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Cancelamento. Necessidade. Ação executiva já prescrita. Apresentação para protesto quando já superado o prazo de 30 dias previsto no Lei 7357/1985, art. 33. Recurso parcialmente provido.
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556 - TJSP. Protesto efetivado por conta de pagamento atrasado de fatura- protesto realizado antes do pagamento- exercício regular do direito da distribuidora de energia elétrica-legitimidade do protesto- cancelamento do protesto é ônus do devedor- Lei 9.492/1997-não caracterizado o ilícito civil- inexistência de danos morais- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz do art. 46 da Lei Ementa: « Protesto efetivado por conta de pagamento atrasado de fatura- protesto realizado antes do pagamento- exercício regular do direito da distribuidora de energia elétrica-legitimidade do protesto- cancelamento do protesto é ônus do devedor- Lei 9.492/1997-não caracterizado o ilícito civil- inexistência de danos morais- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz da Lei 9.099/95, art. 46- Recurso não provido"
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557 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA.
I.Caso em Exame: Declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débitos, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Emissão de duplicatas de serviço, sem causa. Protesto lavrado. II. Questão em Discussão:Validade das duplicatas emitidas pela ré após a rescisão do contrato de franquia e a existência de relação jurídica entre as partes no período anterior à rescisão. ... ()
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558 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão que concedeu em parte a tutela para sustar os efeitos do protesto e não determinar o seu cancelamento mediante caução - Medida judicial que atende satisfatoriamente à pretensão da agravante - Cancelamento definitivo do protesto que exige certidão do juízo processante do trânsito em julgado do feito - Lei 9.492/97, art. 26, § 4º - Oferecimento de caução - Irrelevância para o fim pretendido - Decisão reformada - Recurso não provido.
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559 - TJSP. Recurso inominado. Protesto por falta de pagamento. Negativação lícita. Pagamento realizado ensejando o cancelamento do protesto. Ausência de prova de comunicação ao SERASA. Apontamento que permaneceu no banco de dados do órgão de proteção ao crédito após a baixa do protesto. Ato ilícito configurado. Responsabilidade subjetiva na modalidade negligência (CF, art. 236 c/c art. 22 da Lei Ementa: Recurso inominado. Protesto por falta de pagamento. Negativação lícita. Pagamento realizado ensejando o cancelamento do protesto. Ausência de prova de comunicação ao SERASA. Apontamento que permaneceu no banco de dados do órgão de proteção ao crédito após a baixa do protesto. Ato ilícito configurado. Responsabilidade subjetiva na modalidade negligência (CF, art. 236 c/c Lei 8.935/1994, art. 22, com redação dada pela Lei 13.286/2016) . Danos morais configurados. Sentença de parcial procedência confirmada. Recurso desprovido.
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560 - TARS. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação anulatória ajuizada pela devedora. Letra de câmbio sacada e levada a protesto, pelo credor, em atitude de retaliação. Abuso de direito de defesa. Indícios de capitalização indevida de juros. Verossimilhança da alegação. Cancelamento do protesto. Tutela concedida.
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561 - STJ. Cambial. Duplicatas. Inexistência de negócio mercantil subjacente. Sustação e cancelamento do protesto. Possibilidade. Banco endossatário. Direito de regresso assegurado. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º. Boa-fé.
«Declarada nula duplicata sem causa, com cancelamento do seu pretenso protesto, faz-se necessário constar ressalva ao endossatário de boa-fé quanto à possibilidade de exercer o direito de regresso contra endossamento e avalistas, uma vez que, sendo imprescindível o protesto para tal mister, age o endossatário no exercício regular de direito.... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO - DUPLICATA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO.
Sentença de procedência - Condenação solidária da sacadora e do Banco Sofisa SA - Insurgência da instituição financeira endossatária responsável pelo protesto - Alegação de ilegitimidade em razão de ter recebido o título por endosso-mandato - Não cabimento - Negligência por não verificar, quando do recebimento do título, a existência do aceite ou da comprovação da entrega das mercadorias - Legitimidade passiva do endossatário - Sentença que deverá ser mantida. Recurso de apelação não provido.... ()
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563 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Nulidade de operações bancárias e cancelamento de protesto. Fraude ocorrida após receber ligação de suposto funcionário do banco, resultando em prejuízo financeiro e diminuição do Score. Indenização por danos materiais e morais e recomposição do Score. ... ()
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564 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento. Inadimplemento. Apontamento do título de crédito para protesto. Cabimento. Exercício regular do direito do credor. Posterior pagamento. Cancelamento do protesto. Diligência que incumbe ao devedor. Manutenção do protesto. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Embargos infringentes rejeitados.
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565 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Validade da inscrição automática decorrente de protesto. Licitude da negativação enquanto durar o registro do protesto, cujo cancelamento incumbe ao devedor, mediante declaração de quitação da dívida. Improcedência da ação declaratória que objetivava cancelar a anotação em nome da autora. Recurso improvido.
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566 - TJSP. Recurso. Cancelamento da sustação de protesto. Exercício do juízo de retratação. Perda do objeto do recurso. CPC/1973, art. 529. Recurso não conhecido.
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567 - TJSP. Custas. Despesas extrajudiciais. Ordem judicial para cancelamento do protesto que deve ser cumprida, independentemente do pagamento dos emolumentos. Decisão reformada. Recurso provido.
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568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
-Contratos bilaterais que dependem de prestação de contas para apuração de valores não possuem liquidez imediata, especialmente quando a parte credora não comprova o cumprimento das obrigações contratuais recíprocas, conforme CCB, art. 476. ... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de protesto indevido. Tutela antecipada negada na origem. Insurgência recursal pertinente. Ainda que incorreto falar em imediato cancelamento ou sustação do protesto já consumado, falamos de protesto que efetivamente causa perigo de dano ao autor. Probabilidade do direito decorrente da verossimilhança da narrativa da exordial. Medida reversível Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de protesto indevido. Tutela antecipada negada na origem. Insurgência recursal pertinente. Ainda que incorreto falar em imediato cancelamento ou sustação do protesto já consumado, falamos de protesto que efetivamente causa perigo de dano ao autor. Probabilidade do direito decorrente da verossimilhança da narrativa da exordial. Medida reversível que pode considerar suspensão de efeitos publicísticos do protesto. Deliberação recursal aqui lançada no sentido de que não se divulguem os efeitos publicísticos do protesto ora guerreado, independentemente do pagamento de custas extrajudiciais, também não exigida caução, perdurando tal decisão até que o feito seja julgado em definitivo na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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570 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Título sacado sem causa. Reconhecimento da nulidade da duplicata e determinação de cancelamento do respectivo protesto. Existência de outro protesto, além dos protestos dos títulos objeto da ação, de inúmeros cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Aplicação da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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571 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque prescrito há sete anos. Atitude abusiva. Abalo moral configurado. Indenização devida. Fixação no exato valor do débito. Compensação de valores. Cancelamento do protesto em definitivo. Recurso provido em parte.
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572 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto. Título não aceito. Endosso. Cancelamento da compra e venda comunicada ao banco a tempo e modo. Inexistência de responsabilidade da endossatária pelos atos unilaterais do banco.
«A endossadora da duplicata que comunica a tempo e modo o cancelamento da compra e venda não responde pelos atos unilaterais da instituição financeira endossatária que, mesmo assim, encaminha o título a protesto por falta de pagamento, indicando como devedora a sacada.... ()
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573 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto. Título não aceito. Endosso. Cancelamento da compra e venda comunicada ao banco a tempo e modo. Inexistência de responsabilidade da endossatária pelos atos unilaterais do banco.
«A endossadora da duplicata que comunica a tempo e modo o cancelamento da compra e venda não responde pelos atos unilaterais da instituição financeira endossatária que, mesmo assim, encaminha o título a protesto por falta de pagamento, indicando como devedora a sacada.... ()
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574 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«3. Emanada ordem judicial impositiva para que o oficial do cartório efetuasse o cancelamento do protesto existente em nome da recorrida, cabia-lhe o cumprimento da medida, e não estabelecer condição ao seu implemento inexistente no ofício judicial, qual seja, o pagamento prévio dos emolumentos cartorários. 4. Recurso especial não provido.... ()
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575 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Título de crédito. Protesto. Regularidade. Cadastro restritivo de crédito. Inscrição. Cancelamento. Devedor. Ônus. Inobservância. Lei 9429/1997, art. 26. Interpretação. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Títulos protestados. Quitação da dívida após o vencimento. Cancelamento do registro do protesto. Carta de anuência. Ônus do devedor. Lei 9.946/1997, art. 26. Danos morais não configurados.
«Legitimamente protestado o título de crédito, agindo o seu titular no exercício regular de direito, incumbe ao devedor que quita posteriormente a dívida, principal interessado, promover o cancelamento do registro do protesto. Intelecção do Lei 9.946/1997, art. 26. Orientação firmada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Recurso Especial 1.339.436/SP. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO.... ()
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576 - STJ. Recurso especial. Protesto cambial. Protesto legítimo. Cancelamento. Incumbência. Devedor. Requerimento de documento para cancelamento. Necessidade. Cogitação de inércia do outrora credor antes mesmo da solicitação. Inviabilidade. Ilícito civil não caracterizado. Dano moral. Descabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 9.492/1997, art. 26, § 1º. Lei 9.492/1997, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 325.
«1. Consoante tese firmada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp 11.339.436/SP, no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento do protesto.
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577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Boleto bancário. Protesto. Cancelamento. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º. Revisão do valor. Desprovimento.
I - Nas causas em que não haja condenação, a verba honorária será fixada pelo critério traçado no CPC, art. 20, § 4º, atendida a eqüidade, não estando limitada aos percentuais estipulados no § 3º desse dispositivo, podendo ser estabelecida em valor determinado. Precedentes.... ()
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578 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Simulação. Crédito inexistente. Operação de «factoring. Faturizado que responde pela existência do crédito. Protesto indevido. Dever da cessionária em conferir a origem do título. Negócio subjacente que acompanha a cadeia de endossos. Cancelamento do protesto e dos títulos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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579 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora visando à reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, movida em face de instituição financeira. A parte autora alegou protesto indevido, realizado mesmo após a quitação da dívida objeto de acordo homologado judicialmente. ... ()
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580 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Título prescrito. Inserção no cadastro de proteção ao crédito. Ilegalidade configurada. Lei 7357/85, artigos 33 e 48. Cancelamento das restrições. Recurso provido.
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581 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.
Ação declaratória ajuizada para reconhecimento de inexigibilidade de débito tributário, com pedido de cancelamento do protesto de CDA, além de condenação do Município ao pagamento em dobro do valor protestado e à reparação por danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto aos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e cancelamento do protesto, em razão de perda superveniente de objeto, e julgou improcedentes os pleitos condenatórios. Contribuinte que, em apelação, sustenta erro na sentença ao acolher provas ditas insuficientes e insiste na inexistência de cancelamento da guia de pagamento do tributo. Documentação nos autos que comprova a satisfação administrativa dos pedidos de declaração de inexigibilidade e cancelamento do protesto, tornando ausente o interesse processual. Prova inequívoca de que o cancelamento da guia de pagamento foi promovido pela própria contribuinte, sem falha imputável ao Município, inviabilizando os pleitos de repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Relação jurídico-tributária insuscetível de submissão ao CDC. Ausência de comprovação de efetivo abalo à reputação da contribuinte ou de dano moral indenizável. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - TJSP. ICMS - SETEMBRO/2017 - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM 31 DE OUTUBRO DE 2022 COM EXPEDIÇÃO DE CDA REMETIDA A PROTESTO - INADMISSIBILIDADE - PROVA DOCUMENTAL DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO VENCIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COM O CANCELAMENTO DO PROTESTO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO
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583 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, COM EMISSÃO E PROTESTO DE CDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - AÇÃO VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CANCELAMENTO DA CDA E DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO.
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584 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto e negativação devidos. Pagamento posterior do débito. Direito ao cancelamento do protesto e inscrição. Reconhecimento. Condenação ao pagamento por danos morais. Desacolhimento. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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585 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Duplicata emitida em duplicidade sobre a mesma relação mercantil. Valor original quitado. Não recolhimento do título pela sacadora. Cobrança e protesto consumados. Inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito. Protesto da duplicata sem origem. Inexigibilidade declarada com o cancelamento do protesto. Necessidade. Danos morais configurados. Perda do negócio. Ressarcimento devido. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente.
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586 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica e diante da repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TÍTULO E PROTESTO - HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 90. I -
Em atenção ao disposto no CPC, art. 90, a extinção do feito em razão da homologação de pedido de desistência, importa em condenação da parte que desistiu no pagamento dos ônus da sucumbência.... ()
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588 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenização por dano moral - Propositura em face da sacadora e da instituição financeira mandatária - Protesto de duplicatas mercantis - Réus que não providenciaram o cancelamento dos protestos, após o pagamento dos títulos, ou não forneceram carta de anuência para os cancelamentos - Sentença de acolhimento parcial do pedido frente a sacadora e de rejeição em face do banco endossatário. 1. Endosso-mandato. Incontroversa a atuação do banco réu na qualidade de mandatário da sacadora dos títulos corré. 2. Protestos lícitos, pois se referindo a títulos não satisfeitos nas datas dos respectivos vencimentos. Posterior pagamento do débito. Inexistência de ilícito no mero fato de o credor não ter providenciado o cancelamento dos protestos. Providências voltadas ao cancelamento dos protestos tocando ao próprio devedor, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26. Situação que não se confunde com a relacionada ao cancelamento de restrições em cadastros de proteção ao crédito. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ. 3. Ausência de prova de que o banco réu, titular de endosso-mandato, tenha se recusado a fornecer carta de anuência para cancelamento dos protestos. Consideração, ademais, de que tal anuência compete ao efetivo titular do crédito. Consequente inexistência de responsabilidade civil da instituição financeira pelo não cancelamento oportuno do protesto. Aplicação, por identidade de razões, do raciocínio expresso na Súmula 476/STJ. 4. Indenização por dano moral de responsabilidade da corré sacadora do título, revel. Arbitramento realizado em primeiro grau (R$ 3.000,00) que se majora para a importância de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo e considerado não se enquadrar a corré sacadora do título no conceito de grande fornecedor. 5. Parcial reforma da sentença, apenas para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenização por dano moral - Propositura em face da sacadora e da instituição financeira mandatária - Protesto de duplicatas mercantis - Réus que não providenciaram o cancelamento dos protestos, após o pagamento dos títulos, ou não forneceram carta de anuência para os cancelamentos - Sentença de acolhimento parcial do pedido frente à sacadora e de rejeição em face do banco endossatário. 1. Endosso-mandato. Incontroversa a atuação do banco réu na qualidade de mandatário da sacadora dos títulos, corré. 2. Protestos lícitos, pois se referindo a títulos não satisfeitos nas datas dos respectivos vencimentos. Posterior pagamento do débito. Inexistência de ilícito no mero fato de o credor não ter providenciado o cancelamento dos protestos. Providências voltadas ao cancelamento dos protestos tocando ao próprio devedor, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26. Situação que não se confunde com a relacionada ao cancelamento de restrições em cadastros de proteção ao crédito. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ. 3. Ausência de prova de que o banco réu, titular de endosso-mandato, tenha se recusado a fornecer carta de anuência para cancelamento dos protestos. Consideração, ademais, de que tal anuência compete ao efetivo titular do crédito. Consequente inexistência de responsabilidade civil da instituição financeira pelo não cancelamento oportuno do protesto. Aplicação, por identidade de razões, do raciocínio expresso na Súmula 476/STJ. 4. Indenização por dano moral de responsabilidade da corré sacadora do título, revel. Arbitramento realizado em primeiro grau (R$ 4.000,00) que se majora para a importância de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo e considerado não se enquadrar a corré sacadora do título no conceito de grande fornecedor. 5. Parcial reforma da sentença, apenas para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c cancelamento de protesto. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte requerente que suficientemente indica razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Contraprestações pelo serviço de energia elétrica que são exigíveis da requerente até a data em que deixou o imóvel que outrora locara e no qual inseridos os medidores. Fração das cobranças promovidas pela requerida que dizem respeito a consumo tido posteriormente à devolução do imóvel, pela requerente a terceira. Inexigibilidade das contraprestações posteriores à retomada do bem pela locadora terceira, mostrando-se exigíveis as contraprestações pretéritas. Sentença parcialmente reformada, de modo a que limitada a declaração de inexigibilidade às contraprestações relativas a período de consumo posterior à devolução do imóvel pela requerente. Recurso provido em parte.... ()
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591 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Cancelamento. Necessidade. Protesto efetuado fora do prazo de apresentação. Abuso de direito reconhecido. Mecanismo de pressão sobre o devedor. Reconhecimento da irregularidade. Documentos acostados nos autos não comprovam o pagamento do título. Exigibilidade deste. Legitimidade da apelada para promover a cobrança. Recurso provido.
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE COMPORTAMENTO CONTRÁRIO A REGRA ESTIPULADA EM CONVENÇÃO (DEVER DE NÃO PERTURBAR O USO DA COISA COMUM). APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 30% SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. CONDÔMINOS QUE ALEGAM PERSEGUIÇÃO E COMPORTAMENTO ABUSIVO DO SÍNDICO E SE RECUSAM A PAGAR AS MULTAS, EFETUANDO O PAGAMENTO APENAS DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (MULTA), COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.
Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos com base na constatação de que os autores violaram deveres de comportamento exigidos na Convenção de Condomínio, aplicando-se a multa em conformidade com o Regimento Interno (cláusula 4.5.1), juntado aos autos por ocasião da impugnação ao laudo de perícia, entendendo como devido o protesto em razão da existência da dívida de multa não paga. 2. Sabe-se que incumbe ao réu alegar toda a matéria de defesa em contestação, especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336) e, desde já, instruindo a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434), admitindo-se às partes a juntada posterior de documentos somente quando (i) destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); ou (ii) a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com a boa-fé processual (art. 435, parágrafo único, do CPC). 3. A juntada do documento (Regimento Interno) somente por ocasião da impugnação ao laudo de perícia viola o devido processo legal, não devendo ser admitido como prova documental válida e regular. 4. No entanto, ainda que assim o fosse, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova de que o referido Regimento Interno, juntado como documento apócrifo, foi regularmente aprovado em assembleia conforme o quórum legal vigente à época, como atestado pelo i. perito. 5. Não há prova de que a sanção de 30% do valor da contribuição condominial tenha sido deliberada regularmente em assembleia de condôminos, pois não há sanção específica na Convenção, assim como, ainda que haja a sanção específica no Regimento, não há prova de que este foi aprovado regularmente, não constando a ata da assembleia que deliberou pela aprovação do regimento. 6. Considerando a ausência de disposição expressa válida, caberia ao condomínio aplicar o disposto no art. 1.336, §2º, do Código Civil, ou seja, convocar assembleia geral para deliberar sobre a aplicação e cobrança da multa contra os autores, em quórum especial de dois terços no mínimo dos condôminos restantes. 7. As multas aplicadas não possuem lastro legal ou na convenção do condomínio, ou em qualquer regramento interno com prova de deliberação regular, de forma que o pedido de declaração de nulidade das multas e sua consequente inexigibilidade deve ser julgado procedente. 8. A inscrição dos autores nos cadastros restritivos de crédito foi indevida, assim como os protestos realizados sobre dívidas condominiais já pagas (conforme o laudo pericial os autores pagaram regularmente as contribuições condominiais, recusando apenas o pagamento das multas) e sobre as multas eivadas de nulidade são indevidos, devendo-se providenciar a respectiva baixa, na forma do verbete de Súmula 144/TJRJ. 9. Considerando a inscrição indevida e o protesto indevido, aplica-se o consolidado entendimento do STJ, segundo o qual «nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. (STJ, AgInt no AREsp. 2634490, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23/09/2024). 10. Arbitra-se o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), porque razoável e proporcional à intensidade do dano sofrido e em conformidade com a média arbitrada por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Privado. 11. Confirma-se somente o capítulo da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à pessoa do síndico, por ilegitimidade passiva ad causam. 12. As questões em torno dos efeitos do suposto descumprimento da tutela de urgência antecipada devem ser pleiteadas na via própria executiva. 13. Sentença reformada. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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593 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Suspensão dos efeitos de protesto. Duplicatas mercantis. Carência da ação, pela falta de interesse processual. Indeferimento liminar da inicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Alegado cabimento da medida, por haver «periculum in mora e ser a ação incidental à medida cautelar de sustação do protesto. Desacolhimento. Impropriedade da via eleita. Cancelamento do protesto a ser pleiteado em ação principal. Ausência do interesse de agir. Recurso não provido.
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594 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Protesto de conta de consumo. Documentação dos autos evidencia que foi solicitado o cancelamento do registro perante a recorrente, mas que esta não o efetivou por circunstâncias alheias à recorrida. Emissão das faturas e protesto efetivado em nome da recorrida em data posterior ao pedido de cancelamento que se demonstram Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Protesto de conta de consumo. Documentação dos autos evidencia que foi solicitado o cancelamento do registro perante a recorrente, mas que esta não o efetivou por circunstâncias alheias à recorrida. Emissão das faturas e protesto efetivado em nome da recorrida em data posterior ao pedido de cancelamento que se demonstram indevidos. Recorrente corretamente condenada a ressarcir os gastos da recorrida para quitar as contas em aberto e a pagar indenização por danos morais. Valor fixado para a indenização por danos morais que se mostra adequado e proporcional, devendo ser mantido. Recurso desprovido.
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595 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Cheque prescrito. Protesto. Não cabimento. Precedentes. Cancelamento. Danos morais. Preclusão.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. ... ()
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596 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto do título pelo banco endossatário. Duplicatas recebidas por endosso translativo. Descumprimento do negócio subjacente que as embasava. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Determinação de cancelamento dos protestos e vedação de outros. Recurso parcialmente provido.
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597 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, RECONVENÇÃO PUGNANDO PELO PAGAMENTO DOS TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES. NO PRESENTE CASO, NÃO SE VERIFICA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SE AGUARDE A CONCLUSÇAO DOI INQUÉRITO POLICIAL, TENDO EM VISTA A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E CÍVEL. ADEMAIS, CUMPRE AFASTAR O CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO POR AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO INDICA AS TESTEMUNHAS QUE DEIXARAM DE SER OUVIDAS OU SUA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NO MÉRITO, A AUTORA/RECONVINDA REITEROU QUE SEUS FUNCIONÁRIOS POSSUÍAM ESQUEMA FRAUDULENTO COM VÁRIAS EMPRESAS, DENTRE ELAS A RÉ/RECONVINTE, QUE CONSISTIA NO VAZAMENTO DOS PREÇOS OFERTADOS PELOS CONCORRENTES PARA QUE PUDESSEM REALIZAR A PROPOSTA MAIS BAIXA PARA VENDA DE BENS E SERVIÇOS, IMPLICANDO VÍCIO DE VONTADE DA ESPÉCIE DOLO, APTO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEM EXIGIBILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PROVIMENTO QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA DEMANDANTE. ADEMAIS, NÃO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DA DEMANDADA NO ESQUEMA, DE MANEIRA QUE NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR SE HOUVE VÍCIO NA ESCOLHA. EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE DEVEM SER BUSCADOS DOS VERDADEIROS RESPONSÁVEIS PELO ILÍCITO NARRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. NO TOCANTE AO APELO DA RÉ/RECONVINTE CUMPRE SALIENTAR A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O NÃO PAGAMENTO DOS TÍTULOS OBJETO DA DEMANDA E O ESTADO DE PENÚRIA FINANCEIRA ENFRENATADO PELA EMPRESA, RESTANDO CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU TÃO SOMENTE O PAGAMENTO DOS TÍTULOS, BEM COMO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Protesto indevido. Ocorrência de registro preexistente regular. Dano moral. Parte agravante alega precedente relacionado à responsabilidade pelo cancelamento do protesto. Matéria diversa da decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
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599 - STJ. Cambial. Duplicatas sem correspondência a real compra e venda mercantil, endossadas em operação de desconto. Protesto. Sustação e cancelamento. Possibilidade. Direito de regresso assegurado ao banco-endossatário. Precedentes. Recurso desacolhido.
«Demonstrada a emissão de duplicatas sem vinculação a negócio jurídico subjacente, impõe-se o acolhimento da pretensão, deduzida pela empresa sacadora não-aceitante, de sustar o protesto ou, já tendo sido lavrado, de cancelá-lo. No primeiro caso, de sustação, da decisão que impedir a efetivação do ato cartorial deve constar expressa ressalva, garantindo o direito de regresso do endossatário de boa-fé contra a sacadora endossante. No segundo, de cancelamento, já alcançado o efeito a que alude o § 4º do art. 13 da Lei de Duplicatas, nem mesmo se mostra necessária referida ressalva.... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO.
Fornecimento de energia elétrica. Ação de cancelamento de protesto cc. indenização por danos morais cc. pedido de tutela antecipada proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Não cabimento. Fatura emitida com base em cálculo realizado por medidor com falhas. Ausência de comprovação de suposta fraude. Laudo pericial realizado a partir de documentos apresentados nos autos, avaliação in loco e pesquisas. Conclusão pericial de que não é possível afirmar manipulação no medidor por parte do requerente. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito e a determinação para revisão das faturas sub judice. Dano moral in re ipsa configurado, ante o protesto e a negativação do nome do autor junto a órgãos de proteção ao crédito. Valor fixado em R$10.000,00 é condizente com as peculiaridades do caso concreto e respeita os princípios da proporcionalidade e da causalidade e deve ser prestigiado. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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