(DOC. VP 211.3986.2762.9388)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c cancelamento de protesto. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte requerente que suficientemente indica razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Contraprestações pelo serviço de energia el

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