(DOC. VP 283.1586.2919.0304)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, COM EMISSÃO E PROTESTO DE CDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - AÇÃO VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CANCELAMENTO DA CDA E DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO.

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