(DOC. VP 202.9074.2359.8092)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte autora visando à reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, movida em face de instituição financeira. A parte autora alegou protesto indevido, realizado mesmo após a quitação da dívida objeto de acordo homologado judicialmente. II. QUESTÃO EM

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