(DOC. VP 241.1090.3711.0853)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Boleto bancário. Protesto. Cancelamento. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º. Revisão do valor. Desprovimento.

I - Nas causas em que não haja condenação, a verba honorária será fixada pelo critério traçado no CPC, art. 20, § 4º, atendida a eqüidade, não estando limitada aos percentuais estipulados no § 3º desse dispositivo, podendo ser estabelecida em valor determinado. Precedentes. II - Agravo regimental desprovido.

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