(DOC. VP 155.3172.9868.6751)

TJSP. APELAÇÃO -

ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c cancelamento de protesto c/c danos morais, com pedido de tutela provisória - Protesto indevido - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Multa rescisória - Descabimento - Pedido de rescisão realizado após mais de um ano de vigência da avença - Duplicatas mercantis emitidas referentes a faturas posteriores ao encerramento do negócio jurídico - Protesto indevido - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral - Sum. 227 do

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