(DOC. VP 326.7588.8978.1994)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cancelamento de protesto - Prévio pagamento dos emolumentos como condição para o cancelamento dos protestos imposto à agravante - Inadmissibilidade - Agravante venceu a ação de conhecimento e não pode ser responsabilizada pelo pagamento para baixa do protesto que foi reconhecido, por sentença transitada em julgado, como indevido - Norma da Corregedoria Geral de Justiça autoriza a expedição de mandado de cancelamento sem o prévio pagamento dos emolumentos - Precedentes deste TJSP - De

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