(DOC. VP 598.3025.8602.8878)

TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cancelamento de Protesto com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência. Pretensão da parte autora de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que lhe impôs multa, por possível inobservância aos termos do, I, do §6º, do CDC, art. 18. Análise do ato administrativo e possível provimento jurisdicional que será restrito à legalidade. Contexto probatório de onde se confere a regularidade do procedimento administrativo, que tramitou em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos da CF/88, art. 93, LV. Fiscalização realizada pela fundação em regular exercício de polícia. Proteção aos direitos do consumidor, conforme determina o §4º, do CDC, art. 55. Contexto probatório do qual se confere por documentos e fotografias, a regularidade do ato administrativo. Aplicação ao caso do Decreto 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC. Penalidade regularmente aplicada, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros estabelecidos em Portarias do PROCON, outrossim, aquilo que estabelecido no CDC, art. 57. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido

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