(DOC. VP 184.3323.9003.6800)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação declaratória de descaracterização de contrato c.c. Cancelamento de protesto, com repetição de indébito e indenização por dano moral. Obrigação de fazer. Execução de sentença. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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